Infração 5174 — Racha: Participante (Art. 174 CTB) — Multa e Defesa

A infração código 5174 é aplicada ao condutor que participa de racha ou disputa de aceleração em via pública, nos termos do Art. 174 do CTB. É infração gravíssima com fator ×5: multa de R$ 1.467,35, 7 pontos, suspensão da CNH e apreensão do veículo. Além da infração administrativa, pode configurar crime de trânsito (Art. 308 CTB). O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 42.934 atua em defesa de autuações por racha.

Racha: esfera administrativa × esfera criminal

Principais argumentos para contestar a autuação 5174

• Ausência de acordo prévio — O Art. 174 exige que haja “disputa” ou “competição” — ou seja, um acordo entre os condutores. Veículos acelerando na mesma direção sem acordo demonstrável podem não configurar racha. A prova do acordo é essencial para a autuação.
• Velocidade legal no trecho — Se o veículo estava dentro do limite de velocidade, a mera aceleração não configura racha. A constatação exige análise concreta da conduta.
• Vícios no AIT e nas provas — Imagem ou vídeo que não identifica claramente o veículo ou a conduta de “disputa”. Auto de infração sem descrição clara da conduta observada.
• Identificação incorreta do condutor — Se outro condutor estava ao volante, a indicação afasta as penalidades do proprietário.
• Falta de provas da participação — Estar parado próximo a um racha sem participar não configura a infração.