A infração código 5175 é aplicada ao promotor, organizador ou financiador do racha — aquele que promove ou facilita a disputa de aceleração em via pública, nos termos do Art. 174, parágrafo único do CTB. Infração gravíssima ×5, multa de R$ 1.467,35, 7 pontos, suspensão da CNH e apreensão do veículo. Distinto do participante (código 5174), o organizador pode ser responsabilizado mesmo sem conduzir veículo. O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 42.934 — avalia seu caso com mais de 1.000 avaliações 5 estrelas.
📋 Ficha Técnica — Código 5175 (Art. 174, §ú CTB — Promotor do Racha)
| Código RENAINF | 5175 |
| Base legal | Art. 174, §ú CTB (promotor/organizador do racha) |
| Natureza | Gravíssima × 5 |
| Valor da multa (2026) | R$ 1.467,35 |
| Pontos na CNH | 7 pontos |
| Penalidades adicionais | Suspensão da CNH + Apreensão do veículo |
| Código do participante | 5174 — Participante do racha |
Diferença entre promotor (5175) e participante (5174)
Quem conduz o veículo na disputa. Precisa estar ao volante de um dos veículos participantes para incorrer no Art. 174 caput.
Quem organiza, financia, divulga ou facilita o racha. Pode ser autuado mesmo sem conduzir veículo — basta participar da promoção da disputa.
Como contestar a autuação 5175
- Ausência de prova de organização — A autuação pelo Art. 174, §ú exige demonstrar que o condutor/pessoa organizou ou promoveu ativamente o racha. Mera presença no local não configura organização.
- Identificação incorreta — Se a autuação recaiu sobre a pessoa errada, a contestação factual elimina a infração.
- Vícios formais no AIT — A descrição da conduta de “organização” deve ser específica. AITs vagos são contestáveis.
- Defesa criminal concomitante — O Art. 308 do CTB (crime de racha) pode ser imputado em paralelo. A defesa administrativa e criminal devem ser coordenadas por advogado.
Autuado pelo código 5175 (promotor do racha)?
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