Infração 5291 — Estacionar sobre Calçada (Art. 181, I CTB)

A infração código 5291 é aplicada quando o veículo é estacionado sobre a calçada ou passeio público, nos termos do Art. 181, inciso I do CTB. Infração grave com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 42.934 — avalia a legalidade da autuação com mais de 1.000 avaliações 5 estrelas.

O que é “estacionar sobre calçada”?

O Art. 181, I do CTB proíbe estacionar sobre a calçada, passeio público ou área de pedestre. A infração ocorre quando qualquer parte do veículo invade o espaço da calçada, mesmo que o veículo esteja parcialmente na rua. O objetivo da norma é garantir a acessibilidade e circulação de pedestres, especialmente de pessoas com deficiência.

Como contestar a multa 5291

• Identificação incorreta do veículo — Erro na placa no AIT é causa de nulidade. O veículo autuado deve ser inequivocamente identificado.
• Ausência de foto ou imagem comprobatória — Muitos municípios exigem registro fotográfico da infração. Se não há imagem que comprove a invasão da calçada, conteste a autuação.
• Calçada não demarcada ou inexistente — Se no local não havia calçada devidamente demarcada (pintura, meio-fio, ou sinalização), a autuação pode ser questionada.
• Indicação de condutor — Se o veículo era de terceiro no momento da autuação, o proprietário pode indicar o real infrator.
• Vícios formais no AIT — Data, hora, local ou identificação do agente incorretos.