Infração 5471 — Não Usar Cinto de Segurança (Art. 167 CTB): Multa e Defesa

A infração código 5471 é aplicada ao condutor ou passageiro que não está usando o cinto de segurança, nos termos do Art. 167 do CTB. Infração grave, multa de R$ 195,23 e 5 pontos. Cada ocupante sem cinto gera uma autuação separada — ou seja, 4 passageiros sem cinto = 4 multas ao condutor. O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 42.934 — avalia recursos com mais de 1.000 avaliações 5 estrelas.

Atenção: cada ocupante sem cinto = uma multa separada

Uma das piores surpresas para quem leva família no carro: se 3 passageiros estiverem sem cinto, o condutor recebe 3 multas de R$ 195,23 = R$ 585,69 total + 15 pontos na CNH. Isso pode ser suficiente para atingir o limite de pontos em uma única parada.

Exceções previstas no CTB para o cinto

• Laudo médico comprovado — Pessoas com problemas físicos ou pós-cirúrgicos que impeçam o uso do cinto podem ter isenção mediante laudo médico.
• Veículos sem cinto instalado — Veículos fabricados antes da obrigatoriedade do cinto e que não têm o equipamento instalado de fábrica podem ser autuados de forma equivocada.
• Profissionais em serviço — Motoristas de ônibus urbano em trechos de paradas frequentes têm regras específicas.

Como contestar a multa 5471

• Laudo médico — Se havia impedimento físico documentado, a autuação é indevida. Apresente o laudo na defesa prévia.
• Identificação incorreta de quem não estava com cinto — Se o agente não conseguiu identificar qual ocupante estava sem cinto, a autuação pode ser imprecisa.
• Cinto funcionando corretamente no momento da autuação — Se o condutor conseguir comprovar que o cinto estava sendo utilizado, ou que ele estava travado de forma momentânea, há base para contestação.
• Vícios formais no AIT — Erros de placa, data, hora ou identificação do agente.

Cinto de Segurança: Valor, Pontos e Responsabilidade

Não usar o cinto de segurança (código 5471, art. 167 do CTB) é infração grave: R$ 195,23 e 5 pontos, com retenção do veículo até a colocação do cinto. A autuação recai sobre o condutor, responsável por si e pelos passageiros durante a condução.

Como Se Defender da Autuação

• Enquadramento exato: o código e o artigo do auto devem corresponder à conduta descrita;
• Prazo da notificação: expedição em até 30 dias da autuação (art. 281 do CTB), sob pena de arquivamento;
• Descrição dos fatos: local, data, hora e circunstâncias precisas — auto genérico é frágil;
• Instâncias: defesa prévia → JARI → CETRAN → via judicial, se persistir a ilegalidade.

Envie a sua notificação para leitura técnica ou conheça o serviço de recurso de multa.

Perguntas Frequentes

Quantos pontos gera a multa de cinto de segurança?

5 pontos (infração grave), com multa de R$ 195,23 e retenção do veículo até a regularização.

Passageiro sem cinto: quem responde?

Em regra o condutor, a quem cabe zelar pelo uso do equipamento por todos os ocupantes durante a condução.

Como contestar multa de cinto registrada por câmera?

A imagem precisa demonstrar com nitidez a ausência do cinto. Registros ambíguos, com reflexo ou baixa resolução, fundamentam a defesa.

O que é a infração código 5471?

O código 5471 corresponde ao Art. 167 do CTB — não usar cinto de segurança. É infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos por ocupante sem cinto. A multa recai sobre o condutor mesmo quando é o passageiro quem não usa o cinto.

Se 3 passageiros estiverem sem cinto, o condutor recebe 3 multas?

Sim. Cada ocupante sem cinto de segurança gera uma autuação separada pelo Art. 167 do CTB. 3 passageiros sem cinto = 3 multas de R$ 195,23 = R$ 585,69 total + 15 pontos na CNH do condutor.