Infração 5471 — Não Usar Cinto de Segurança (Art. 167 CTB): Multa e Defesa

A infração código 5471 é aplicada ao condutor ou passageiro que não está usando o cinto de segurança, nos termos do Art. 167 do CTB. Infração grave, multa de R$ 195,23 e 5 pontos. Cada ocupante sem cinto gera uma autuação separada — ou seja, 4 passageiros sem cinto = 4 multas ao condutor. O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 42.934 — avalia recursos com mais de 1.000 avaliações 5 estrelas.

Atenção: cada ocupante sem cinto = uma multa separada

Uma das piores surpresas para quem leva família no carro: se 3 passageiros estiverem sem cinto, o condutor recebe 3 multas de R$ 195,23 = R$ 585,69 total + 15 pontos na CNH. Isso pode ser suficiente para atingir o limite de pontos em uma única parada.

Exceções previstas no CTB para o cinto

• Laudo médico comprovado — Pessoas com problemas físicos ou pós-cirúrgicos que impeçam o uso do cinto podem ter isenção mediante laudo médico.
• Veículos sem cinto instalado — Veículos fabricados antes da obrigatoriedade do cinto e que não têm o equipamento instalado de fábrica podem ser autuados de forma equivocada.
• Profissionais em serviço — Motoristas de ônibus urbano em trechos de paradas frequentes têm regras específicas.

Como contestar a multa 5471

• Laudo médico — Se havia impedimento físico documentado, a autuação é indevida. Apresente o laudo na defesa prévia.
• Identificação incorreta de quem não estava com cinto — Se o agente não conseguiu identificar qual ocupante estava sem cinto, a autuação pode ser imprecisa.
• Cinto funcionando corretamente no momento da autuação — Se o condutor conseguir comprovar que o cinto estava sendo utilizado, ou que ele estava travado de forma momentânea, há base para contestação.
• Vícios formais no AIT — Erros de placa, data, hora ou identificação do agente.