Infração 5482 — Velocidade Acima de 50% do Limite (Art. 218, IV CTB)

A infração código 5482 é aplicada quando o condutor ultrapassa o limite de velocidade em mais de 50%, nos termos do Art. 218, inciso IV do CTB. É a multa de velocidade mais grave: R$ 880,41 com fator multiplicador ×3 e suspensão direta da CNH. O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 42.934 é especialista em defesa de multas de radar com mais de 1.000 avaliações 5 estrelas.

Tabela completa de multas por excesso de velocidade (2026)

Quando o código 5482 se aplica? Exemplos práticos

Como contestar a multa código 5482

• Certificado INMETRO vencido — O radar deve ter aferição anual pelo INMETRO. Se o certificado estava vencido na data da infração, a medição é nula. Veja como verificar a validade do certificado.
• Margem de erro não descontada — A Resolução CONTRAN 798/2020 estabelece margem de tolerância de ±5% ou ±3 km/h (a que for maior). Se o AIT não demonstra que a velocidade já descontou a margem, há vício.
• Enquadramento incorreto — Se a velocidade registrada (com margem descontada) não supera 50% do limite, o enquadramento correto seria no Art. 218, III (código 5487), não no IV. A diferença importa: no 5487 não há suspensão direta.
• Placa ou veículo incorreto — Radares podem capturar placa de outro veículo ou com leitura incorreta. Solicite as imagens para conferência.
• Sinalização de velocidade ausente ou ilegível — Se não havia placa indicando o limite de velocidade no trecho, ou a sinalização era inadequada, a autuação é contestável.
• Radar instalado em desacordo com normas — O posicionamento, a distância da sinalização e demais requisitos técnicos devem ser seguidos rigorosamente.