Infração 5487 — Velocidade entre 20% e 50% Acima do Limite (Art. 218, III CTB)

A infração código 5487 é aplicada quando o condutor ultrapassa o limite de velocidade entre 20% e 50%, nos termos do Art. 218, inciso III do CTB. Multa de R$ 293,47 (gravíssima) e 7 pontos. Diferentemente do código 5482, o 5487 não gera suspensão direta da CNH. O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 42.934 atua em recursos de radar com mais de 1.000 avaliações 5 estrelas.

Quando o código 5487 se aplica? Exemplos por limite de via

Como contestar a multa código 5487

• Margem de tolerância não descontada — A Res. CONTRAN 798/2020 obriga descontar ±5% ou ±3 km/h. Se o AIT usou a velocidade bruta, a infração pode ser nula ou enquadrada em categoria inferior.
• Certificado INMETRO vencido — O radar deve ter calibração anual. Solicite o certificado e verifique a validade na data da infração.
• Enquadramento incorreto — Se a velocidade (com margem) ficou abaixo de 20% acima do limite, o correto seria o Art. 218, II (código 5517) — infração grave, não gravíssima.
• Sinalização ausente ou inadequada — Sem placa indicando o limite de velocidade, a autuação é contestável.
• Vícios formais no AIT — Erros nos dados (placa, data, hora, local) podem gerar nulidade.