Infração 5517 — Velocidade até 20% acima do Limite (Art. 218, II CTB)

A infração código 5517 é aplicada quando o condutor ultrapassa o limite de velocidade em até 20%, nos termos do Art. 218, inciso II do CTB. É a faixa de velocidade mais branda das infrações por radar: R$ 195,23 (infração grave) e 5 pontos — sem suspensão da CNH. Mesmo assim, vale recorrer: a Res. CONTRAN 798/2020 exige desconto da margem de tolerância do radar, e o certificado INMETRO pode estar vencido. O Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 42.934 avalia seu caso com mais de 1.000 avaliações 5 estrelas.

Quando o código 5517 é aplicado? Exemplos por limite de via

A margem de tolerância do radar pode zerar a multa 5517

A Resolução CONTRAN 798/2020 determina que os equipamentos de medição de velocidade tenham uma margem de tolerância de ±5% da velocidade medida ou ±3 km/h (o que for maior). Essa margem deve ser descontada da velocidade medida antes da lavratura do AIT. Se a velocidade autuada for próxima do limite inferior da faixa 5517, é possível que a infração caia para “abaixo do limite” (sem infração) após o desconto correto da margem.

Como contestar a multa código 5517

• Certificado INMETRO vencido — O radar deve ter calibração anual. Se o certificado estava vencido na data da autuação, a medição é tecnicamente inválida.
• Margem de tolerância não descontada corretamente — Verifique no AIT qual a velocidade medida e qual a autuada. Se a diferença não corresponde à tolerância legal, há vício.
• Enquadramento possível no limite legal — Se a velocidade autuada menos a margem de erro ficar igual ou abaixo do limite da via, não há infração.
• Sinalização ausente ou ilegível — A autuação requer que o limite de velocidade esteja sinalizado no trecho. Sem placa, sem infração.
• Vícios formais — Erros no AIT (data, hora, placa, local) podem gerar nulidade.