Infração Código 7455 — Bafômetro Art. 165 CTB: Multa, Pontos e Como Recorrer

O código de infração 7455 é um dos mais graves do Código de Trânsito Brasileiro — corresponde à condução sob influência de álcool ou a recusa ao bafômetro (Art. 165 do CTB). A multa é de R$ 2.934,70 (gravíssima com multiplicador ×10), com suspensão imediata da CNH e retenção do veículo.

O que é a infração 7455?

O código 7455 é aplicado em duas situações distintas: (1) o condutor é flagrado dirigindo com concentração de álcool igual ou superior a 0,33 mg/L de ar alveolar (equivalente a 0,6 g/L de sangue) ou (2) o condutor se recusa a realizar o teste do bafômetro — o que, pela lei, equipara-se à infração positiva com as mesmas penalidades.

Qual a diferença entre código 7455 (adm.) e Art. 306 CTB (criminal)?

O código 7455 é a infração administrativa (multa + suspensão de CNH). Quando o nível de álcool supera 0,3 mg/L ou quando há sinais visíveis de embriaguez, o condutor também pode responder pelo crime do Art. 306 CTB — que prevê detenção de 6 meses a 3 anos. São instâncias independentes: a absolvição criminal não cancela a multa e vice-versa. Saiba mais em embriaguez ao volante — crime de trânsito.

É possível recorrer da infração 7455?

Sim, e com boa margem de sucesso técnico. As principais teses de defesa incluem:

• Ausência de calibração do etilômetro — o bafômetro deve ter certificado INMETRO vigente (PSIE); sem isso, a medição é nula. Veja como verificar a calibração do bafômetro.
• Irregularidade no procedimento — o agente deve observar o intervalo de 20 minutos e outras formalidades; qualquer desvio compromete a validade da autuação.
• Ausência de sinais de embriaguez — em casos limítrofes, a falta de registro de sinais clínicos pode embasar a nulidade.
• Recusa ao bafômetro — há decisões judiciais que questionam a equiparação automática da recusa à infração positiva sem outros elementos de prova.

Prazos para recorrer

1. Defesa Prévia — 15 dias após a notificação da autuação
2. Recurso JARI — 30 dias após a notificação do indeferimento da defesa prévia
3. Recurso CETRAN — 30 dias após a decisão da JARI
4. Ação judicial — possível a qualquer tempo enquanto não prescrita

Consulte também: Multa bafômetro Art. 165 CTB | Como recorrer da multa do bafômetro | Prazo para recorrer do bafômetro