Art. 167 CTB — Não Usar Cinto de Segurança: Multa, Pontos e Como Recorrer

O Art. 167 do CTB obriga o uso do cinto de segurança por todos os ocupantes do veículo — condutor e passageiros. A penalidade é classificada como grave e incide ao motorista, mesmo quando é um passageiro que se recusa a usar o equipamento. É uma das multas mais aplicadas por agentes de trânsito em abordagens físicas.

Quem Recebe a Multa quando o Passageiro Não Usa o Cinto?

A multa do Art. 167 é aplicada ao condutor do veículo, mesmo quando quem está sem o cinto é um passageiro. A lógica legal é que o condutor é o responsável pelo cumprimento das normas de segurança por todos os ocupantes. Isso gera uma situação injusta especialmente quando o passageiro adulto se recusa a usar o equipamento — mas juridicamente, a penalidade é do motorista.

Há jurisprudência favorável ao motorista em casos onde ele comprova que advertiu o passageiro e que a situação estava fora de seu controle — especialmente em transporte de passageiros por aplicativo, em que o cliente se recusa expressamente. Esses casos têm precedentes de anulação na JARI e no CETRAN.

Exceções ao Uso do Cinto de Segurança

O CTB e suas regulamentações preveem situações em que o uso do cinto pode ser dispensado:

• Veículos que, por projeto, não possuem cinto de segurança instalado (ex.: determinados veículos antigos)
• Pessoas com laudo médico atestando impossibilidade física de uso do cinto
• Gravidez em estado avançado — há resolução do CONTRAN que permite uso diferenciado
• Manobristas em determinadas situações operacionais (velocidade máxima limitada)

Argumentos para Contestar a Infração do Art. 167

• Passageiro que se recusou expressamente — documentar a recusa do passageiro (ex.: câmera interna do veículo, testemunhas)
• Laudo médico de impossibilidade — comprovação de condição médica que impeça o uso
• Vício formal no auto — erros na identificação, circunstâncias divergentes ou inconsistências na lavratura
• Veículo sem sistema de cinto homologado — em veículos que originalmente não possuem o equipamento

1. Defesa Prévia — 30 dias da notificação de autuação
2. Recurso à JARI — 30 dias após a notificação de penalidade
3. Recurso ao CETRAN — segunda instância administrativa
4. Ação Judicial — quando as demais vias são esgotadas

O passageiro sem cinto também leva multa?

Pelo CTB, a multa é aplicada ao condutor. O passageiro não recebe pontos nem multa diretamente. No entanto, há discussão doutrinária sobre a responsabilidade do passageiro adulto — especialmente após os debates sobre a Lei 14.071/2020. Na prática atual, a penalidade recai sobre o motorista.