Resposta direta: o código de infração identifica o enquadramento usado no Auto de Infração de Trânsito (AIT). Ele não é o mesmo que o número do artigo do CTB. Para conferir uma autuação, é preciso ler o código completo, inclusive o desdobramento, e comparar a descrição da conduta, o artigo, a responsabilidade e os campos obrigatórios do auto.
Conteúdo revisado em agosto de 2026 por Dr. Guilherme Jacobi, OAB/SC 49.546. Atendimento online em todo o Brasil e presencial na sede da Jacobi Advocacia de Trânsito, no bairro Costa e Silva, em Joinville/SC.
Atenção: esta é uma seleção das infrações mais pesquisadas, não uma reprodução integral da tabela nacional. Códigos podem ser criados ou alterados pela SENATRAN. A conferência final deve considerar a versão vigente da tabela oficial e o conteúdo da sua notificação.
Como ler o código da infração no AIT
A tabela nacional separa o código de enquadramento e o seu desdobramento. Por isso, o código 7579, com desdobramento 0, costuma aparecer como 757-90. Já 5169, desdobramento 1, aparece como 516-91. O mesmo raciocínio vale para os demais enquadramentos.
- Código e desdobramento: identificam a conduta específica.
- Amparo legal: indica o artigo e, quando necessário, inciso ou parágrafo do CTB.
- Infrator: pode ser o condutor, o proprietário, uma pessoa física ou jurídica.
- Gravidade: define o valor-base e, em regra, a pontuação.
- Competência: informa quais órgãos podem fiscalizar aquele enquadramento.
Tabela de códigos de infração mais consultados
Lei Seca, bafômetro e exame toxicológico
| Código | Conduta resumida | CTB | Consequência principal |
|---|---|---|---|
| 516-91 | Dirigir sob influência de álcool | Art. 165 | Gravíssima x10, R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses |
| 516-92 | Dirigir sob influência de outra substância psicoativa | Art. 165 | Gravíssima x10, R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses |
| 757-90 | Recusar teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento do art. 277 | Art. 165-A | Gravíssima x10, R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses |
| 779-00 | Dirigir sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A | Art. 165-B, caput | Gravíssima x5, R$ 1.467,35 |
| 780-30 | Dirigir após o 30º dia do vencimento do exame periódico | Art. 165-B, parágrafo único | Gravíssima x5, R$ 1.467,35 |
| 781-10 | Dirigir após resultado positivo no exame toxicológico | Art. 165-C | Gravíssima x5, R$ 1.467,35 |
| 782-00 | Deixar de realizar o exame periódico após 30 dias do vencimento | Art. 165-D | Gravíssima x5, R$ 1.467,35 |
Nas infrações dos arts. 165 e 165-A, a suspensão é específica e, por isso, não se somam pontos à CNH. Nos arts. 165-B e 165-C, a reincidência em até 12 meses pode elevar a multa a dez vezes e gerar suspensão. Entenda as diferenças em recurso de bafômetro e no guia de exame toxicológico da CNH.
Habilitação: sem CNH, suspensa, cassada ou vencida
| Código | Conduta resumida | CTB | Multa |
|---|---|---|---|
| 501-00 | Dirigir sem possuir CNH, PPD ou ACC | Art. 162, I | Gravíssima x3, R$ 880,41 |
| 502-91 | Dirigir com CNH, PPD ou ACC cassada | Art. 162, II | Gravíssima x3, R$ 880,41 |
| 502-92 | Dirigir com suspensão do direito de dirigir | Art. 162, II | Gravíssima x3, R$ 880,41 |
| 503-71/72 | Dirigir com categoria diferente da exigida pelo veículo | Art. 162, III | Gravíssima x2, R$ 586,94 |
| 504-50 | Dirigir com CNH ou PPD vencida há mais de 30 dias | Art. 162, V | Gravíssima, R$ 293,47 |
| 505-31 a 505-34 | Dirigir sem lente, aparelho ou adaptação exigida | Art. 162, VI | Gravíssima, R$ 293,47 |
O art. 163 trata de entregar a direção; o art. 164, de permitir que a pessoa tome posse e conduza. Eles não significam “dirigir com CNH suspensa”. Leia a análise do art. 162 do CTB e a explicação do código 501-00.
Excesso de velocidade
| Código | Faixa | CTB | Valor e pontos |
|---|---|---|---|
| 745-50 | Até 20% acima do limite | Art. 218, I | Média, R$ 130,16 e 4 pontos |
| 746-30 | Mais de 20% até 50% | Art. 218, II | Grave, R$ 195,23 e 5 pontos |
| 747-10 | Mais de 50% acima do limite | Art. 218, III | Gravíssima x3, R$ 880,41 e suspensão específica |
Esses códigos valem para vias urbanas e rodovias. A tabela nacional não cria um código diferente apenas porque a fiscalização ocorreu em rodovia. No caso do código 747-10, não há soma de pontos porque a própria infração prevê suspensão.
Outros códigos frequentes
| Código | Conduta | CTB | Natureza |
|---|---|---|---|
| 518-51/52 | Condutor ou passageiro sem cinto | Art. 167 | Grave, R$ 195,23 e 5 pontos |
| 605-01/02/03 | Avançar sinal vermelho ou parada obrigatória | Art. 208 | Gravíssima, R$ 293,47 e 7 pontos |
| 763-31/32 | Segurar ou manusear telefone celular | Art. 252, parágrafo único | Gravíssima, R$ 293,47 e 7 pontos |
Valor da multa e pontuação não são a mesma coisa
O art. 258 do CTB fixa os valores-base: R$ 88,38 para infração leve, R$ 130,16 para média, R$ 195,23 para grave e R$ 293,47 para gravíssima. Quando o CTB prevê fator multiplicador, o valor aumenta, mas isso não multiplica os pontos.
Em regra, são 3 pontos para leve, 4 para média, 5 para grave e 7 para gravíssima. Porém, o art. 259, § 4º, exclui da pontuação, entre outras hipóteses, as infrações que já são puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir.
Quantos pontos suspendem a CNH?
| Situação em 12 meses | Limite para suspensão |
|---|---|
| 2 ou mais infrações gravíssimas | 20 pontos |
| 1 infração gravíssima | 30 pontos |
| Nenhuma infração gravíssima | 40 pontos |
| Condutor com EAR | 40 pontos, independentemente da natureza; curso preventivo a partir de 30 |
O processo por acúmulo de pontos é diferente da suspensão causada por uma única infração autossuspensiva. Veja a tabela de pontos da CNH e o simulador de pontos.
Um código incorreto anula a multa automaticamente?
Não necessariamente. A divergência pode ser relevante quando impede a identificação da conduta, mistura artigo, inciso ou desdobramento, atribui responsabilidade à pessoa errada ou compromete outro campo obrigatório. A análise deve considerar o AIT inteiro, a notificação, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e as provas do caso.
Além do código, vale conferir placa, marca e espécie do veículo, local, data, hora, identificação do órgão e do agente, descrição da conduta e, quando houver equipamento, medição realizada, limite regulamentado e valor considerado. Erro formal não é sinônimo automático de cancelamento, mas pode fundamentar defesa quando juridicamente relevante.
Como recorrer de uma infração de trânsito
- Leia a notificação e confirme se ela é de autuação, penalidade ou processo de suspensão/cassação.
- Identifique o código completo, o artigo e o órgão autuador.
- Preserve documentos, imagens, comprovantes e dados do veículo e do condutor.
- Observe o prazo indicado na própria notificação.
- Apresente defesa prévia e, se necessário, recurso à JARI e ao órgão de segunda instância competente.
Não existe um prazo universal de “30 dias” para todas as defesas: o prazo válido deve constar na notificação e depende da fase do processo. A via judicial também não é uma terceira instância administrativa; ela é autônoma e depende dos fatos e fundamentos do caso.
Recebeu uma notificação?
A equipe da Jacobi Advocacia de Trânsito analisa o código, o enquadramento, os prazos e os documentos do processo. O atendimento é feito online em todo o Brasil e presencialmente em Joinville/SC, sem promessa de resultado.
Perguntas frequentes
O que é o código de infração de trânsito?
É o identificador nacional do enquadramento usado no AIT. O desdobramento diferencia condutas que podem estar ligadas ao mesmo artigo do CTB.
Qual é o código da multa por bafômetro positivo?
O código 516-91 identifica dirigir sob influência de álcool. O 516-92 é usado para outra substância psicoativa. O código 745-50 não é bafômetro: ele corresponde ao excesso de velocidade em até 20%.
Qual é o código da recusa ao bafômetro?
É 757-90, com amparo no art. 165-A do CTB. O enquadramento 760-20 não corresponde à recusa.
Quais são os códigos atuais do exame toxicológico?
A Portaria SENATRAN nº 423/2024 criou os códigos 779-00, 780-30, 781-10 e 782-00 para as hipóteses dos arts. 165-B, 165-C e 165-D do CTB.
Quantos pontos suspendem a CNH?
Em 12 meses, 20 pontos com duas ou mais gravíssimas, 30 com uma gravíssima e 40 sem gravíssima. Para quem exerce atividade remunerada ao veículo, o limite é 40 pontos independentemente da natureza das infrações.
A divergência no código garante o cancelamento?
Não. É necessário verificar se a divergência compromete a tipificação, a compreensão da acusação, a responsabilidade ou outro requisito do auto. Cada processo exige análise individual.