Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil podem receber isenção de IPVA? Muitas famílias ainda desconhecem esse direito.
Isso pode reduzir os custos anuais com veículos de forma significativa. Com este guia completo, queremos explicar o procedimento.
Aprenda como solicitar a isenção de IPVA para autistas e a pedir a restituição do imposto quando ele for pago sem necessidade. Vamos mostrar como aproveitar esses benefícios. Assim, você pode aliviar o orçamento familiar dos impostos.
Principais Pontos
- O benefício é voltado para pessoas com TEA e outros tipos de deficiências;
- É possível solicitar a isenção de IPVA para carros com motor até 155 cavalos de potência;
- A isenção é uma política fiscal prevista na legislação brasileira, especificamente na Lei 14.260/2003;
- Documentação necessária e laudos médicos podem variar conforme o tipo de deficiência;
- A solicitação e os trâmites subsequentes podem ser realizados online, através do Portal IPVA;
- Caso a solicitação inicial seja negada, é possível apresentar pedido de reconsideração;
- Além do IPVA, existem isenções de outros impostos como ICMs e IPI na aquisição de veículos.
O que é a Isenção de IPVA e Quem Pode Se Beneficiar
A isenção de IPVA ajuda a diminuir os custos de ter um veículo.
É destinada a alguns grupos em Santa Catarina. Isso inclui pessoas com deficiência, como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Definição e Objetivo da Isenção para Autistas
A isenção de IPVA para autistas facilita o uso de transporte apropriado. Isso é fundamental para sua inclusão social e acesso a serviços como saúde e educação.
Reconhece, assim, os desafios enfrentados por eles e suas famílias, como a mobilidade.
Condições de Elegibilidade para Autistas
Não é preciso que o autista seja dono do carro em Santa Catarina. Mas, o carro deve ser usado para o bem-estar do autista.
Normalmente, é necessário um laudo médico sobre o diagnóstico e possíveis adaptações no carro.
Como isso Afeta as Famílias e Pessoas com TEA
Para famílias com autistas, a isenção do IPVA diminui os custos com transporte. Esse benefício alivia as finanças e melhora a vida dos autistas.
É vital conhecer os direitos dos autistas e as regras do IPVA para deficientes. Isso ajuda a aproveitar bem os benefícios e a buscar melhorias.
Entendendo a Legislação Vigente sobre Isenção de IPVA
É muito importante entender a Lei de isenção de IPVA. Ela ajuda pessoas com deficiências, como os autistas, a terem esse direito pelo Brasil.
Cada estado tem suas próprias regras, então é bom olhar cada caso com cuidado.
Análise da Lei de Isenção de IPVA no Brasil
No Brasil, o IPVA para autistas muda um pouco de um lugar para o outro. A isenção do IPVA é um direito, mas como funciona varia nos estados.
Eles olham quão séria é a deficiência e quanto o carro custa.
Legislação Específica de Isenção de IPVA em Santa Catarina e no Paraná
Santa Catarina e Paraná têm leis específicas sobre IPVA para autistas. Nesses lugares, o carro não pode custar mais de R$70.000,00.
Isso é para que quem realmente precisa consiga o benefício. Você vai precisar de um laudo médico e prova de onde mora.
| Estado | Condição de Elegibilidade | Valor Máximo do Veículo | Documentação Necessária |
|---|---|---|---|
| Santa Catarina | Autismo Severo | R$ 70.000,00 | Laudo médico, Identidade, Comprovante de Residência |
| Paraná | Autismo com restrição de mobilidade associada | R$ 70.000,00 | Certidão de Nascimento, Laudo médico, Comprovante de endereço |
Entender essas regras ajuda as pessoas a pedir a isenção do IPVA. Assim, garantem seus direitos e conseguem os benefícios direitinho.
Os Direitos de Pessoas com TEA e a Isenção de Impostos
No Brasil, entender os direitos de pessoas com TEA é fundamental. Isso inclui conhecer os benefícios fiscais que promovem uma vida melhor.
Um destaque é a isenção de IPVA para autistas. Esta medida mostra o esforço do país para incluir e ajudar de forma adequada.
Compreendendo os Direitos Garantidos por Lei
As leis brasileiras garantem os direitos das pessoas com TEA, especialmente pela Lei 12.764/12.
Essa lei considera indivíduos com TEA como deficientes, dando-lhes direitos relevantes. É crime negar esses direitos, incluindo benefícios fiscais.
Como a Isenção de IPVA se Enquadra nos Direitos das Pessoas com TEA
A isenção de IPVA para autistas melhora a mobilidade e acessibilidade, essenciais para o tratamento.
Cada estado tem regras específicas sobre isso. Assim, famílias e beneficiários devem saber bem essas diretrizes para assegurar o benefício.
| Limite de Valor do Veículo (R$) | Condição de Isenção | Prazo para Solicitação |
|---|---|---|
| Até 70.000,00 | Isenção Total | Até 30 dias após a emissão da Nota Fiscal para veículos novos ou até o último dia do ano anterior para veículos usados |
| 70.000,01 a 100.000,00 | Isenção Parcial | Até 30 dias após a emissão da Nota Fiscal para veículos novos ou até o último dia do ano anterior para veículos usados |
Famílias agora podem entender melhor a legislação. Isso ajuda no planejamento da compra de veículos adaptados. Assim, garantem-se as vantagens da isenção de IPVA para autistas.
Como fazer a Comprovação de TEA para Isenção de IPVA
Para conseguir a isenção do IPVA para quem tem TEA, é essencial seguir alguns passos. Vamos precisar de documentos específicos.
Isso garante que as pessoas com TEA tenham seus direitos respeitados.
Documentação Necessária para Solicitar a Isenção
Para pedir a isenção de IPVA, você precisa de alguns documentos importantes. O mais essencial é o laudo médico. Ele confirma o diagnóstico de TEA.
Você também deve apresentar um comprovante de onde mora, os documentos do carro e o recibo da taxa de serviço.
Veja o que você precisa organizar:
- Laudo médico com nome e identificação do médico e o CID do paciente;
- Comprovante de residência no nome de quem está pedindo a isenção;
- Documento do carro, que deve cumprir com as regras de motor e preço;
- Recibo do pagamento da taxa de serviço.
Como Obter o Laudo Médico para Isenção de IPVA
Conseguir o laudo médico é muito importante. Ele tem que ser dado por um lugar ou médico autorizado.
O laudo para pessoas com TEA precisa ser bem detalhado. Ele tem que mostrar todos os detalhes clínicos e o código da doença pelo CID.
Verificar a assinatura do médico e conferir o diagnóstico com uma junta médica pode ser necessário.
Isso pode variar de lugar para lugar. É bom checar as regras da sua região antes.
É bom lembrar que a isenção de IPVA vale para um carro por pessoa.
Escolher o carro certo é muito importante. Mantenha em mente as regras sobre o tipo de carro.
Seguindo as orientações e tendo os documentos certos, é possível pedir a isenção.
Como Solicitar Isenção e Restituição de IPVA para Autistas: Guia Completo
É importante saber como solicitar isenção de IPVA para autistas. Isso ajuda a garantir os direitos de pessoas do espectro autista.
O processo é simples, mas precisa de atenção e seguir os requisitos.
- Navegar até o site oficial do estado para inserção de pedidos de isenção;
- Preencher corretamente o formulário de solicitação, anexando todos os documentos necessários;
- Submeter o pedido de isenção de IPVA juntamente com a documentação de comprovação da condição de autista, como laudos médicos e prova de representação legal.
O Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, desde 2013, simplificou os pedidos de isenção de IPVA. Isso inclui os pedidos para autistas.
| Documento | Tamanho do Arquivo | Formato do Arquivo |
|---|---|---|
| Requerimento de Isenção de IPVA | 43 kB – 54 kB | |
| Laudo Médico com Diagnóstico | 65 kB | |
| Comprovante de Residência | 38 kB |
Agora é possível enviar documentos digitalizados desde 30/12/2020. Isso agiliza o processo e facilita para todos, especialmente para famílias com autistas.
O prazo para análise do pedido é de até três dias úteis. Isso garante uma resposta rápida.
É uma grande ajuda para quem precisa deste direito para melhorar sua qualidade de vida.
Conhecer todo o processo de como solicitar isenção de IPVA para autistas é essencial. Isso ajuda a aproveitar esse benefício.
Requisitos para Solicitar a Isenção de IPVA para Autistas
Para conseguir a isenção de IPVA para TEA, alguns passos são importantes. É essencial seguir a legislação para garantir o benefício corretamente.
Famílias com integrantes autistas podem ter grandes vantagens com essa isenção.
Detalhamento dos Critérios Necessários
Primeiro, é preciso um laudo médico que confirme o autismo. Esse laudo deve vir de entidades médicas reconhecidas.
Também são necessários os documentos pessoais do solicitante ou de seu representante legal em dia.
Além disso, é bom saber que os critérios podem variar de um estado para outro.
Por exemplo, no Paraná, veículos com até 155 cavalos de potência são aceitos.
Variações de Requisitos entre Diferentes Estados
Os estados do Brasil têm regras adicionais para a isenção de IPVA para TEA. Essas regras variam e refletem as necessidades e políticas fiscais de cada região.
Essa diversidade de regras pode tornar a isenção mais ampla ou limitada, dependendo do estado.
| Estado | Potência Máxima do Veículo (cv) | Valor Máximo do Veículo (R$) |
|---|---|---|
| Paraná | 155 | R$ 131.984,01 |
| São Paulo | Sem especificação | R$ 131.984,01 |
Conhecer essas diferenças é crucial para fazer um pedido de isenção bem-sucedido.
Um bom planejamento e entender bem os requisitos ajudam famílias a ter mais chances de aprovação. Isso traz um alívio financeiro importante.
Passo a Passo para Solicitar a Isenção de IPVA para Autistas
O primeiro passo é se preparar, reunindo todos os documentos necessários.
Isso ajuda a acelerar o processo. A preparação correta evita atrasos e problemas.
Instruções Iniciais e Preparação dos Documentos
Deve-se começar juntando a documentação exigida. Por exemplo, em Santa Catarina, é necessário um laudo que mostre a condição de autista. O site da SEF tem um modelo pra seguir.
Este documento é crucial pra obter a isenção de IPVA em Santa Catarina. Quem dirige precisa de uma CNH especial. O mesmo vale para autistas que não dirigem.
É bom lembrar: a isenção de IPVA só vale para um carro de cada pessoa. E só pode ser pedida de dois em dois anos, após comprar o carro.
Utilizando o Portal do IPVA para a Solicitação Online
Depois, você deve ir ao portal de IPVA do seu estado para fazer o pedido. Tudo pode ser feito pela internet.
Basta buscar a área de isenções e enviar sua solicitação.
No site, você vai preencher um formulário com suas informações e do carro. Terá que anexar os documentos que preparou antes. Normalmente, eles respondem em até 3 dias úteis.
Não esqueça de pagar a taxa de serviços no ato do pedido. Isso é exigido pelo estado para confirmar o pedido.
Com esses passos, o processo de pedir a isenção de IPVA para autistas fica mais fácil. Assim, famílias e autistas conquistam benefícios importantes.
Eles ganham em qualidade de vida e facilidade de locomoção.
Como Solicitar a Restituição do IPVA Pago Indevidamente
Entender como pedir a restituição do IPVA pago indevidamente é muito importante. Isso vale ainda mais para os autistas, que têm direito à isenção.
Vamos explicar como fazer esse pedido e quais são as situações que permitem isso.
Casos de Restituição de IPVA para TEA
Em São Paulo, uma decisão judicial mudou as coisas para os autistas. Eles que tinham isenção antes, não precisam pagar agora.
Para solicitar restituição de IPVA pago antes dessa decisão, é preciso provar a condição de TEA.
Processo de Solicitação de Restituição
O primeiro passo é checar os pagamentos de IPVA que foram um erro. Depois, junte os documentos que mostram o erro. Isso inclui laudos médicos e recibos.
Também é preciso preencher um formulário da Secretaria da Fazenda.
| Ano da Norma | Descrição | Impacto sobre Restituições |
|---|---|---|
| 2008 | Norma para restituição proporcional em casos de furto ou roubo. | Define claramente a proporcionalidade do reembolso. |
| 2021 | Decisão judicial em São Paulo sobre isenção para autistas. | Autistas com isenção previamente não podem ser cobrados retroativamente. |
| 2024 | Novas alíquotas para cálculo do IPVA. | Modifica a base de cálculo para diferentes tipos de veículos. |
Concluído o processo, a restituição do IPVA pago indevidamente é feita. Você pode receber o dinheiro de volta ou usar como crédito.
Mantenha cópias de todos os documentos. E confirme que a Fazenda Estadual os recebeu.
Para os autistas e famílias, saber como pedir restituição de IPVA é um passo importante. Além de ser um direito, ajuda a melhorar a situação financeira.
Benefícios da Isenção de IPVA para Autistas
A isenção de IPVA para autistas traz muitas vantagens. Uma delas é o impacto financeiro positivo. Mas, isso vai além da economia de dinheiro.
Ajuda no dia a dia de quem tem TEA, melhorando muito a vida das pessoas.
Impacto Financeiro Positivo para a Família
A isenção do IPVA dá um alívio no orçamento das famílias. Assim, podem usar o dinheiro que iria para o imposto em coisas mais importantes.
Como tratamento e educação especial. Isso é valioso, já que cuidar de alguém com TEA custa caro.
Contribuição para a Qualidade de Vida e Mobilidade
Com a isenção do IPVA, fica mais fácil ter e manter um carro. Isso ajuda na independência e mobilidade.
Facilita muito ir a terapias e escolas especiais. O custo de transporte não é mais um problema.
A tabela a seguir mostra bem os benefícios da isenção de IPVA para autistas e suas famílias:
| Aspecto | Benefício |
|---|---|
| Redução de Custos | Economia direta em impostos |
| Recursos para Saúde e Educação | Aumento do orçamento para áreas essenciais |
| Mobilidade e Acesso | Facilidade de deslocamento para compromissos diários |
| Independência | Autonomia para o autista e familiares |
Entender e usar os benefícios da isenção de IPVA ajuda muito os autistas. Traz um equilíbrio na vida deles.
Assim, conseguem ser mais autônomos e ativos na sociedade. Este apoio financeiro é um grande passo para melhorar as vidas de autistas e suas famílias.
Procedimentos em Caso de Indeferimento do Pedido de Isenção
Lidar com um pedido de isenção de IPVA negado pode parecer complicado. Mas entender o que fazer depois de um não é crucial.
Isso pode mudar tudo, indo de uma negação para a conquista do benefício. Uma forma de contestar é pedir a revisão dessa decisão.
Como Reagir a um Resultado Negativo
Se seu pedido foi negado, a primeira coisa é analisar bem a resposta oficial. Muitas vezes, o problema é falta de documentos ou erros na aplicação.
É vital checar toda a documentação necessária e garantir que está tudo preenchido da maneira certa.
Preparação para Pedido de Reconsideração ou Recurso
Para recomeçar, prepare um novo pacote de documentos. Eles devem corrigir os problemas ou responder às exigências que levaram à recusa anterior. Pode ser necessário incluir novas provas, como atestados médicos ou comprovantes de endereço.
É essencial entregar tudo antes do fim do prazo, para manter seu direito ao benefício.
Se você teve um pedido negado, é importante entender os procedimentos legais. A melhor estratégia pode ser buscar apoio de um advogado.
É útil, especialmente se o caso for complicado e precisar de um aconselhamento legal detalhado.
Acessibilidade e a Importância do Veículo para Pessoas com TEA
Entender a importância do veículo para pessoas com TEA é vital. Ajuda a proporcionar uma qualidade de vida melhor e mais autonomia.
As leis do Brasil, como a Lei Berenice Piana e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantem direitos. Inclusive o direito à acessibilidade em transporte.
Papel do Carro na Rotina de Terapias e Deslocamentos
Ter um carro é essencial para muitas famílias com autistas. Ele ajuda a facilitar acesso a terapias e consultas que podem ser longe. A acessibilidade que um veículo adaptado oferece é crucial.
Esse acesso ajuda na superação de barreiras e no desenvolvimento da pessoa com TEA.
Pesando os Custos e Benefícios do Veículo
Avaliar a importância do veículo para pessoas com TEA envolve ver os custos e os benefícios. Um carro pode ser caro, mas isenções fiscais ajudam a diminuir esse impacto.
A vantagem de não depender tanto do transporte público vale o investimento.
Com o tempo, um carro adaptado se torna um recurso crucial. Apoia a logística diária de uma maneira significativa.
Problemas Comuns e Soluções na Solicitação de Isenção de IPVA
Muita gente tem dificuldade ao pedir a isenção do IPVA. Isso geralmente acontece por causa de documentos faltando ou preenchidos errado.
Com boa organização e conhecendo bem o que é necessário, esses problemas podem ser evitados.
Mapeamento e Antecipação de Possíveis Obstáculos
É importante saber quais problemas podem aparecer. Por exemplo, muitos esquecem de colocar a data que a deficiência começou nos documentos médicos.
Isso pode fazer com que o pedido não seja aceito. Antes de enviar a documentação, é crucial verificar tudo com atenção.
Certifique-se de que as informações estão certas e completas.
Também, lembre-se: só é possível pedir isenção para um carro por pessoa. Se quiser fazer um novo pedido, precisa cancelar o registro do anterior.
Dicas para Agilizar o Processo de Solicitação
Para fazer seu pedido de isenção de IPVA sem problemas, siga estes passos:
- Documentação correta: Confira a lista de documentos necessários. Verifique se estão todos em dia e completos;
- Canais de atendimento: Prefira o canal online para tirar dúvidas. Use o link oficial das autoridades fiscais;
- Tempo de processo: Saiba que o processo pode demorar até 180 dias. Documentos certos desde o início diminuem a chance de atrasos.
Com essas dicas, você vai conseguir resolver os problemas na solicitação de isenção de IPVA mais facilmente.
Exemplos Reais de Sucesso na Isenção do IPVA para Autistas
Explorando histórias reais de isenção do IPVA para autistas, descobrimos casos inspiradores. Eles mostram os caminhos e as estratégias que levaram ao sucesso.
Essas histórias ajudam novos solicitantes a entender melhor o processo.
Estudos de Caso e Testemunhos
Famílias compartilham suas experiências no processo burocrático para a isenção do IPVA. Eles enfatizam a importância de ter toda a documentação correta.
Também ressaltam seguir as regras e manter contato com os órgãos competentes. Leis como o Regulamento do IPVA e a Lei 12.764 são fundamentais.
Análise de Fatores de Sucesso em Processos Reais
Uma análise mostra que preparar documentos com precisão é fundamental. Importante ter laudos detalhados e seguir as regras da Receita Federal e do Detran.
Paciência no tempo de processamento, que pode ser de até 90 dias, também é chave.
- Acessibilidade digital para enviar pedidos e acompanhá-los;
- Esclarecimento e apoio constantes pelos canais governamentais;
- Redução de jornada de trabalho dos pais para gerir o processo.
Esses passos comprovam ser facilitadores no processo de isenção do IPVA.
Na realidade, cada história de sucesso ajuda a preparar o caminho para novas solicitações. Isso mostra que com a informação correta, preparo e esforço contínuo, obter a isenção se torna possível.
Essa conquista pode trazer grandes benefícios para autistas e suas famílias.
Dúvidas Frequentes sobre Isenção e Restituição de IPVA
É muito importante saber como solicitar a restituição do IPVA pago. Assim como compreender as regras de isenção.
Abaixo, esclarecemos algumas dúvidas comuns:
- Como solicitar a isenção de IPVA para autistas ou pessoas com deficiência? Para pedir a isenção, é preciso ir ao Portal IPVA ou às unidades da Receita Estadual. Lembre-se de levar todos os documentos necessários, incluindo o laudo médico.
- É possível pedir a restituição do IPVA já pago? Sim, se o pagamento foi feito antes da isenção, é possível pedir o dinheiro de volta. Este pedido deve ser feito pelo Portal IPVA ou nas unidades da Receita Estadual.
- Quais veículos são elegíveis para isenção de IPVA? Veículos de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda, ou autistas podem ter isenção. Importante: o veículo não pode ter mais de 155 hp de potência.
Muitas pessoas se questionam sobre quanto tempo leva para esses pedidos serem processados. E também quando podem solicitar a restituição.
Todas essas informações são fornecidas na hora do pedido e podem mudar conforme o estado.
| Critério | Descrição | Observações |
|---|---|---|
| Processamento de Isenção | Até 30 dias úteis | Depende da revisão da documentação. |
| Processamento de Restituição | Varia por estado | É crucial verificar com a Receita Estadual. |
| Elegibilidade do Veículo | Menos de 155 hp | Aplica-se a todas as categorias abrangidas pela lei. |
Com estas clarificações, esperamos que suas dúvidas sobre como requisitar a isenção de IPVA e a restituição do IPVA pago foram respondidas.
Assim, fica mais fácil acessar seus direitos.
Recursos Adicionais e Onde Buscar Mais Informações
Se você precisa de ajuda sobre a isenção de IPVA para autistas, há muitos recursos disponíveis.
Eles vão desde sites com informações até contato com especialistas que facilitam o processo.
Links Úteis e Canais de Apoio
A internet tem muitas informações que ajudam interessados e familiares. Você pode visitar sites de governos estaduais e de organizações do TEA.
Há também cursos e materiais educativos oferecidos por profissionais de direito e contabilidade.
Contato com Especialistas e Instituições de Defesa dos Direitos de Autistas
É crucial falar com especialistas. Advogados e contadores com experiência em isenções fiscais podem dar um suporte personalizado.
Instituições de defesa dos direitos dos autistas também dão orientações importantes.
Ao usar esses recursos, verifique a confiabilidade das informações e dos profissionais. O sistema tributário é complexo e sempre muda.
É preciso um acompanhamento especializado para conseguir os benefícios corretamente.
Conclusão
É fundamental reconhecer a isenção de IPVA para pessoas com autismo. Estados como Rio Grande do Sul e Santa Catarina têm políticas específicas. Paraná e Minas Gerais também se destacam nessa área.
Em São Paulo, o Projeto de Lei 868/2021 visa expandir as isenções. Isso mostra um movimento positivo para o apoio mais inclusivo.
Entender as leis ajuda quem precisa e reforça o apoio às famílias. A isenção do IPVA, conforme os artigos 7º e 8º do Decreto 43.709/03, traz alívio financeiro.
Isso melhora a vida de quem tem TEA e de suas famílias. Conscientizar sobre o autismo é crucial para uma sociedade justa.
A questão dos benefícios fiscais envolve direitos e dignidade. Está de acordo com a Lei 13709/2018 sobre tratamento de dados. Embora as regras variem por estado, o processo é gratuito e rápido, geralmente em 72 horas.
Concluímos que um processo bem informado para a isenção de IPVA é vital para a inclusão social das pessoas com autismo no Brasil.
FAQ
Quem tem direito à isenção de IPVA para autistas?
Autistas têm direito à isenção do IPVA no Brasil. Isso está previsto pela legislação de cada estado. Para ter direito, é necessário um laudo médico oficial que comprove o diagnóstico.
Como solicitar a isenção de IPVA para autistas?
Para pedir a isenção, junte a documentação necessária. Essa documentação inclui um laudo Médico e documentos pessoais.
Depois, envie tudo para a Secretaria da Fazenda do estado, ou para o órgão responsável.
Qual a documentação necessária para solicitar a isenção de IPVA?
Você precisa do laudo médico confirmando TEA e documentos pessoais. Isso inclui documentos do responsável legal, se for o caso.
Em alguns estados, podem pedir mais documentos, de acordo com a lei local.
Onde posso obter o laudo médico para isenção de IPVA?
O laudo vem de serviços médicos oficiais ou conveniados ao SUS. Deve ser feito por um profissional habilitado. O laudo deve incluir o CID relacionado ao autismo.
Como proceder se o pedido de isenção de IPVA for indeferido?
Primeiro, entenda por que o pedido foi negado. Se for algo nos documentos, corrija e envie de novo. Caso necessário, peça reconsideração ou recorra.
É possível solicitar a restituição do IPVA pago indevidamente?
Sim, é possível pedir a restituição se pagou o IPVA por erro. Veja o procedimento no site da Fazenda Estadual. Depois, siga as instruções para solicitar.
A isenção de IPVA para autistas é válida para veículos usados?
Sim, a isenção vale para veículos novos e usados. O importante é cumprir as regras do estado onde vive.
Quais são os benefícios da isenção de IPVA para famílias de autistas?
A isenção ajuda financeiramente as famílias. O dinheiro economizado pode ir para tratamentos e educação especial, ajudando no cuidado com autistas.
Como os autistas podem se beneficiar de um veículo isento de IPVA?
Um veículo sem IPVA melhora a acessibilidade e mobilidade. Facilita ir a terapias e escolas, ajudando na inclusão social de autistas.
Para que estados o guia completo sobre isenção de IPVA para autistas é aplicável?
O guia serve para todo o Brasil. Mas é bom checar as leis de isenção de IPVA do seu estado. Elas podem variar.
