A Jacobi Advocacia obteve mais uma importante vitória na defesa dos direitos dos motoristas ao anular uma multa por recusa ao teste do bafômetro. O caso recente baseou-se em uma questão técnica e jurídica relacionada ao prazo de notificação da autuação, resultando em um precedente importante para condutores que enfrentam penalidades administrativas. Abaixo, vamos explorar os detalhes do caso e o embasamento legal que permitiu a anulação da multa.
Contexto do Caso e Notificação de Autuação
Neste caso específico, o motorista foi autuado sob a alegação de recusa ao teste do bafômetro, com data de cometimento registrada em 08/11/2023. Entretanto, conforme o documento do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF), a notificação de autuação foi expedida apenas em 20/12/2023, ultrapassando, portanto, o prazo legal máximo de 30 dias previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Esse atraso na notificação violou o artigo 281 do CTB, que determina que o auto de infração será arquivado e o registro julgado inconsistente caso a notificação não seja expedida no prazo estabelecido.
Fundamentação Jurídica para o Deferimento do Recurso
A equipe da Jacobi Advocacia argumentou com base no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz:
“A autoridade de trânsito […] julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”
Ao verificar o descumprimento do prazo de notificação, a defesa pôde comprovar a inconsistência do auto de infração. Esse fundamento foi essencial para que o recurso fosse aceito, com o DETRAN-DF sugerindo:
- O cancelamento do auto de infração;
- A não aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir;
- E o arquivamento dos autos.
Conclusão: Impacto e Precedentes
Essa vitória obtida pela Jacobi Advocacia reforça o direito dos motoristas de contestar autuações que não cumpram rigorosamente os requisitos legais. A anulação da multa, com base no descumprimento de prazos legais, destaca a importância do acompanhamento jurídico especializado em processos de trânsito. Este caso também serve como exemplo para outros motoristas que possam ter sido notificados fora dos prazos estabelecidos, oferecendo um caminho viável para a anulação de penalidades injustas.
A Jacobi Advocacia segue comprometida com a defesa dos direitos dos motoristas, utilizando fundamentos jurídicos robustos para assegurar que a legislação seja respeitada tanto pelos condutores quanto pelas autoridades de trânsito.
