A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é o órgão responsável pelo julgamento de recursos de multas de trânsito em primeira instância administrativa. É para a JARI que você recorre quando deseja contestar uma multa antes de ir ao CONTRAN ou à Justiça.
O que é a JARI e Como Funciona
Criada pelo Art. 29 do CTB, a JARI é composta por representantes do órgão autuador, do Ministério Público de Trânsito e da sociedade civil. Ela analisa recursos contra autuações de trânsito e pode: acatar o recurso (multa cancelada), negar provimento (mantém a multa) ou pedir diligências (solicitar mais informações).
Prazo para Recorrer na JARI
| Fase | Prazo | O que fazer |
|---|---|---|
| Defesa Prévia | 15 dias após a notificação da autuação | Contestar antes da penalidade ser emitida |
| Recurso JARI (1ª instância) | 30 dias após a notificação da penalidade | Recorrer à JARI do órgão autuador |
| Recurso CONTRAN (2ª instância) | 30 dias após a decisão da JARI | Recurso nacional se JARI negar |
Como Recorrer à JARI: Passo a Passo
- Receba a notificação da penalidade (não confundir com a notificação de autuação)
- Identifique o órgão autuador (DETRAN, PRF, DNIT, CET, etc.)
- Acesse o site do órgão autuador ou compareça pessoalmente
- Preencha o formulário de recurso com os fundamentos jurídicos
- Junte documentos: CNH, documento do veículo, fotos, laudos, etc.
- Protocole dentro do prazo de 30 dias
Quais São os Principais Fundamentos para Recurso na JARI
Os recursos mais exitosos na JARI se baseiam em: vício formal no AIT (ausência de dados obrigatórios), radar sem calibração INMETRO, sinalização irregular ou ausente, ausência de notificação prévia, erro de identificação do condutor e prescrição da infração (mais de 5 anos). Um advogado de trânsito pode identificar qual tese se aplica ao seu caso.
JARI por Órgão Autuador
| Órgão Autuador | JARI Responsável |
|---|---|
| PRF (Polícia Rodoviária Federal) | JARI da PRF |
| DETRAN estadual | JARI do DETRAN |
| Prefeitura (CET, SMTT) | JARI do município |
| DNIT | JARI do DNIT |
Quer recorrer à JARI e aumentar as chances de êxito? O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) representa motoristas em recursos JARI e CONTRAN. consulta inicial: (47) 99684-3643.