O direito de trânsito é uma área dinâmica, e os tribunais — especialmente o STJ — continuam sedimentando entendimentos importantes sobre bafômetro, procedimentos de fiscalização e limites das penalidades. Confira os pontos jurisprudenciais mais relevantes para 2026.
STJ: Recusa ao Bafômetro não Viola Nemo Tenetur
O STJ consolidou (AgRg no REsp 1.470.125 e outros) que a penalização pela recusa ao bafômetro (Art. 165-A CTB) não viola o direito ao silêncio e à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). O fundamento é que o direito ao silêncio protege declarações verbais, não exames técnicos. Portanto, a multa e a suspensão pelo Art. 165-A são constitucionais.
STJ: EMA e Resultado Próximo ao Limite
Em decisões recentes, o STJ tem reafirmado que quando o resultado do bafômetro está dentro da margem de erro do equipamento (EMA de ±0,05 mg/L) em relação ao limite legal, aplica-se o princípio in dubio pro reo nos processos criminais (Art. 306 CTB). Para a infração administrativa (Art. 165), o entendimento é mais restrito, mas alguns TJs têm aplicado o mesmo raciocínio.
Tribunais Estaduais: Protocolo de 20 Minutos
TJSC, TJSP e TJPR têm anulado autuações e absolvições em casos onde não houve comprovação documental do cumprimento do protocolo de 20 minutos de observação. A tendência é que a ausência desse registro no Termo de Constatação de Embriaguez seja considerada vício suficiente para anular a autuação.
STJ: Etilômetro Fora da Calibração
O uso de etilômetro com PSIE (Plano de Substituição e Intervenção em Equipamentos) vencido — ou seja, fora do prazo de calibração válida — continua sendo causa de nulidade da autuação, tanto no âmbito administrativo quanto criminal. O STJ mantém esse entendimento de forma consistente.
Nova Tendência: Câmeras e IA na Fiscalização
A expansão do uso de câmeras com inteligência artificial para detecção de condutores em possível estado de embriaguez (detecção de padrões de direção, postura, sinalização de veículos) ainda está sendo debatida nos tribunais. O uso dessas tecnologias como fundamento exclusivo de abordagem, sem outros sinais observados pelo agente, tem enfrentado questionamentos de constitucionalidade.
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Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) — Jacobi Advocacia de Trânsito. Entre em contato.
