Por Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 | Atualizado em junho de 2026
O Que é a Lei Seca?
A Lei Seca (Lei 11.705/2008, depois alterada pela Lei 12.760/2012) proíbe a direção de veículo automotor com qualquer concentração de álcool no sangue acima do limite legal. Em 2026, o limite vigente no Brasil é de 0,05 mg de álcool por litro de ar alveolar (equivalente a 0,3 g/L no sangue) para infração administrativa, e 0,34 mg/L de ar alveolar (equivalente a 0,6 g/L no sangue) para crime.
O Que É Proibido pela Lei Seca
- Dirigir com concentração de álcool acima de 0,05 mg/L de ar alveolar (infração Art. 165 CTB)
- Dirigir com acima de 0,34 mg/L de ar alveolar (crime Art. 306 CTB)
- Recusar-se ao teste do bafômetro quando solicitado por agente de trânsito (Art. 165-A CTB)
- Dirigir sob efeito de outras substâncias psicoativas que causem dependência (maconha, cocaína, etc.)
O Que Pode — Direitos do Motorista na Blitz
- Permanecer em silêncio — o direito ao silêncio é garantido constitucionalmente (Art. 5º, LXIII da CF/88)
- Não assinar documentos sem orientação de advogado
- Exigir ver o Certificado de Verificação INMETRO do bafômetro antes de soprar
- Fazer o segundo teste — se apenas um for oferecido, recusar a assinar o auto
- Fotografar o equipamento e o auto de infração
- Contatar um advogado imediatamente após a abordagem
Penalidades da Lei Seca em 2026
Infração Administrativa (Art. 165 CTB) — bafômetro entre 0,05 e 0,33 mg/L:
- Multa: R$ 2.934,70 (gravíssima, multiplicador 10)
- Suspensão da CNH por 12 meses
- Retenção do veículo
Crime (Art. 306 CTB) — bafômetro acima de 0,34 mg/L:
- Detenção de 6 meses a 3 anos
- Multa penal
- Suspensão ou proibição de obter a CNH
Recusa ao bafômetro (Art. 165-A CTB):
- Multa: R$ 2.934,70
- Suspensão da CNH por 12 meses
- Retenção do veículo
A Recusa ao Bafômetro Pode Ser Questionada?
Sim. A recusa ao bafômetro não é crime — o STJ consolidou que a recusa, por si só, não configura o crime do Art. 306 CTB, pois este exige comprovação técnica do nível de alcoolemia. No entanto, a recusa gera infração administrativa gravíssima (Art. 165-A CTB) com as mesmas penalidades da embriaguez comprovada.
A autuação por recusa também pode ser questionada na JARI se houver vícios: ausência dos sinais clínicos que motivaram a abordagem, incompetência do agente autuador ou falta de fundamentação no auto.
Teses de Defesa Mais Eficazes Contra a Lei Seca
- Bafômetro sem calibração INMETRO válida — Resolução CONTRAN 432/2013 exige Certificado de Verificação emitido pelo INMETRO com validade vigente. Etilômetro com certificado vencido ou sem certificado: resultado inválido.
- Apenas um teste realizado — a Resolução exige dois testes com intervalo mínimo de 5 minutos. Um único teste viola o procedimento e invalida a autuação.
- Ausência de sinais clínicos registrados — o agente deve documentar os sinais de embriaguez (hálito etílico, fala desconexa, olhos vermelhos) antes de submeter o motorista ao teste. Sem esse registro, o procedimento é nulo.
- Vício de competência do agente — nem todo agente pode lavrar o auto de infração por bafômetro. A competência é do órgão de trânsito local ou da PRF (em rodovias federais).
O Que Fazer Se Você For Abordado em Blitz da Lei Seca
- Mantenha a calma e seja cordial com o agente
- Anote o número do etilômetro e peça para ver o certificado de calibração
- Se realizar o teste, certifique-se de que são feitos dois testes com 5 min de intervalo
- Fotografe o auto de infração antes de assinar
- Entre em contato com um advogado de trânsito imediatamente
- Guarde todos os documentos: auto de infração, BO, comprovantes
Se você foi autuado por bafômetro ou teve a CNH suspensa, a defesa técnica pode fazer a diferença. Saiba mais sobre as teses de defesa para bafômetro positivo ou sobre como obter uma liminar para continuar dirigindo com a CNH suspensa.
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