Resposta direta: a Lei Seca proíbe dirigir sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Em 2026, a fiscalização é disciplinada pela Resolução CONTRAN n. 1.031/2026, que revogou a Resolução n. 432/2013. Teste positivo, recusa e crime de trânsito possuem requisitos diferentes; por isso, o auto, o comprovante do etilômetro e as notificações precisam ser analisados em conjunto.
Conteúdo revisado em 02/09/2026 por Dr. Guilherme Jacobi, OAB/SC 49.546, com base no CTB e na Resolução CONTRAN n. 1.031/2026. A Jacobi Advocacia de Trânsito atende online em todo o Brasil e presencialmente em sua sede no bairro Costa e Silva, em Joinville/SC.
O que é a Lei Seca?
Lei Seca é o nome dado ao conjunto de regras que combate a condução de veículo sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. A base está principalmente nos arts. 165, 165-A, 276 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com alterações iniciadas pela Lei n. 11.705/2008 e ampliadas pela Lei n. 12.760/2012.
A regra de segurança é simples: se houve consumo de álcool, não dirija. A chamada tolerância zero não elimina, porém, a necessidade de respeitar a margem técnica do etilômetro, os requisitos da abordagem e o devido processo administrativo.
Tabela do bafômetro em 2026: MR, VC e enquadramento
No comprovante do teste aparecem dois conceitos importantes. Medição realizada (MR) é o número obtido pelo aparelho. Valor considerado (VC) é o resultado depois do desconto do erro máximo admissível. O enquadramento não deve ser conferido apenas pelo número mostrado no visor.
| Situação registrada | Regra geral | Possível enquadramento |
|---|---|---|
| MR de até 0,04 mg/L | Abaixo do patamar de 0,05 mg/L previsto para a infração por etilômetro | Essa medição, isoladamente, não caracteriza o art. 165 pelo teste. |
| MR de 0,05 a 0,33 mg/L | Aplica-se o desconto do erro máximo admissível para obter o VC | Pode caracterizar a infração administrativa do art. 165. |
| MR igual ou superior a 0,34 mg/L | Também se aplica o desconto do erro máximo admissível | Pode caracterizar o crime do art. 306, sem afastar a apuração administrativa. |
| Recusa sem constatação por sinais | A recusa é uma infração autônoma | Art. 165-A do CTB. |
| Pelo menos dois sinais de alteração psicomotora, considerados em conjunto | Os sinais devem ser descritos no auto ou em termo específico | Pode haver art. 165 e análise do art. 306, conforme as provas do caso. |
Os patamares acima decorrem da tabela oficial da Resolução n. 1.031/2026. Eles não autorizam uma previsão individual de “quantas bebidas” produzirão certo resultado. Metabolismo, alimentação, saúde, teor alcoólico, quantidade e intervalo de consumo variam de pessoa para pessoa.
Quais são as penalidades da Lei Seca?
| Enquadramento | Consequências previstas |
|---|---|
| Art. 165 do CTB | Infração gravíssima, multa multiplicada por dez (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. |
| Art. 165-A do CTB | Infração gravíssima, multa multiplicada por dez (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. |
| Reincidência em 12 meses | A multa dos arts. 165 ou 165-A é aplicada em dobro: R$ 5.869,40. |
| Art. 306 do CTB | Crime com pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter habilitação. |
A multa e a suspensão são penalidades administrativas, enquanto o art. 306 pertence à esfera criminal. Uma abordagem pode gerar procedimentos diferentes, mas crime não decorre automaticamente de toda autuação administrativa.
A suspensão também não deve ser confundida com cassação da CNH. A cassação depende das hipóteses legais e de processo próprio. A Resolução n. 1.031/2026 determina ainda que o agente não recolha fisicamente a CNH na abordagem em razão dessas infrações; eventual restrição do direito de dirigir segue o procedimento administrativo competente.
O que mudou com a Resolução CONTRAN n. 1.031/2026?
- Pré-teste ou teste passivo: serve para triagem. Seu resultado é apenas indicativo e não pode, sozinho, caracterizar a infração ou fundamentar o auto.
- Etilômetro probatório: deve ter modelo aprovado e cumprir as verificações metrológicas aplicáveis. A MR e o VC precisam ser corretamente registrados.
- Reteste: deve ser realizado quando questão técnica ou operacional prejudicar a validade do resultado, inclusive em situação de possível álcool residual.
- Constatação por sinais: exige pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora, considerados em conjunto e descritos no auto ou em termo específico.
- Outras substâncias psicoativas: a norma passou a disciplinar equipamentos de detecção, sujeitos a certificação adequada.
- CNH na blitz: o documento não deve ser recolhido fisicamente pelo agente em decorrência da autuação.
A maior parte da resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 18/08/2026. As alterações do Anexo III do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito tiveram vigência diferida por 60 dias. Por isso, a data da abordagem importa: fatos anteriores e posteriores devem ser examinados conforme a norma aplicável e os documentos existentes.
Veja a análise detalhada: Resolução CONTRAN n. 1.031/2026 comentada.
Recusar o bafômetro é melhor do que soprar?
Não existe uma resposta universal. A recusa possui consequência administrativa própria no art. 165-A, ainda que não exista resultado numérico do etilômetro. Por outro lado, um teste positivo e a constatação de sinais seguem regras probatórias diferentes. A decisão tomada durante a abordagem não deve ser baseada na ideia de que recusar elimina a multa ou impede qualquer outra prova.
Na sistemática da Resolução n. 1.031/2026, a existência de pelo menos dois sinais devidamente registrados pode levar ao enquadramento do art. 165 e à análise criminal, conforme o conjunto probatório. Cada caso precisa ser avaliado pelo que foi efetivamente documentado.
O que conferir depois de uma autuação da Lei Seca?
- Separe o auto de infração, o comprovante do teste, o termo de constatação e todas as notificações.
- Identifique se o registro foi por teste, recusa, sinais ou outro exame.
- Confira marca, modelo, número de série ou patrimônio, número do teste, MR, VC, data e hora.
- Verifique a regularidade metrológica do etilômetro nos registros oficiais do Inmetro ou da RBMLQ.
- Compare o fato descrito com o código de enquadramento e com os campos obrigatórios do auto.
- Leia a data-limite na própria notificação e confirme qual é a fase: defesa da autuação, JARI ou segunda instância.
- Solicite acesso integral ao processo quando faltarem comprovantes, imagens, termos ou decisões.
Nenhuma falha produz anulação automática. A relevância de uma inconsistência depende da norma aplicável, da fase do procedimento, da prova disponível e do prejuízo ao direito de defesa.
Como funciona o recurso da Lei Seca?
O processo administrativo normalmente permite defesa da autuação e recursos nas instâncias indicadas pela autoridade de trânsito. O prazo não deve ser presumido como igual em todos os casos: a notificação informa a data-limite, o órgão responsável e a forma de protocolo.
Uma defesa técnica pode examinar competência, tipificação, preenchimento do AIT, identificação e regularidade do equipamento, MR e VC, prova de sinais, notificações, acesso aos documentos e fundamentação das decisões. O argumento deve corresponder ao que ocorreu; modelos genéricos ou alegações sem prova tendem a ser pouco úteis.
Atuamos em direito de trânsito e podemos analisar o seu caso.
Conteúdos relacionados: como recorrer da multa do bafômetro, o que acontece com a CNH depois do bafômetro e análise de recurso de bafômetro e Lei Seca.
Atendimento nacional e análise em Santa Catarina
A Jacobi Advocacia de Trânsito realiza atendimento online para motoristas de todo o Brasil. Em Santa Catarina, a análise pode envolver autos e processos do DETRAN/SC, JARI do órgão autuador e CETRAN/SC. O atendimento presencial ocorre na sede do escritório, no bairro Costa e Silva, em Joinville/SC. A competência e o rito, contudo, dependem de quem lavrou o auto e de cada notificação.
Perguntas frequentes sobre a Lei Seca
Qual é o limite do bafômetro em 2026?
A infração administrativa por etilômetro pode ser caracterizada a partir de MR de 0,05 mg/L, com aplicação da margem para chegar ao VC. A análise criminal pelo resultado do aparelho parte de MR de 0,34 mg/L, também com o desconto técnico.
Qual é o valor da multa da Lei Seca?
Os arts. 165 e 165-A preveem multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Na reincidência em 12 meses, a multa é aplicada em dobro.
Recusar o bafômetro evita a multa?
Não. A recusa é uma infração autônoma prevista no art. 165-A. A existência de sinais ou de outras provas pode alterar o enquadramento e precisa ser conferida no processo.
O pré-teste pode gerar autuação?
Isoladamente, não. Pela Resolução n. 1.031/2026, o pré-teste ou teste passivo tem função de triagem e não pode, sozinho, caracterizar a infração ou fundamentar o auto.
A CNH é recolhida na blitz?
A Resolução n. 1.031/2026 determina que o agente não recolha fisicamente a CNH em decorrência dessas infrações. A suspensão depende do procedimento administrativo próprio.
É possível recorrer de uma autuação da Lei Seca?
Sim. A notificação informa a fase e o prazo. A viabilidade depende do auto, das provas, do equipamento, das notificações e das decisões; não existe garantia de cancelamento.
Fontes oficiais
- Código de Trânsito Brasileiro
- Resolução CONTRAN n. 1.031/2026
- Ministério dos Transportes: atualização dos procedimentos da Lei Seca
- Inmetro: verificação de etilômetros
Aprofunde-se nos Temas da Lei Seca
- Art. 165-A do CTB: a recusa ao bafômetro em detalhe
- Bafômetro × etilômetro: qual a diferença e por que importa na defesa
- Quanto tempo o álcool fica detectável no bafômetro
- Medicamentos que alteram o resultado do bafômetro
- Embriaguez ao volante pela primeira vez: o que esperar
- Reincidência no bafômetro: penalidades em dobro e defesa
Para o panorama completo do tema — limites, multa, recusa, prazos e defesa em um só lugar — consulte o guia central sobre bafômetro.
Referências legais deste tema: art. 165 do CTB (teste positivo) e art. 165-A do CTB (recusa ao teste).
Leia também
- A Resolução CONTRAN 1.031/2026 e os novos vetores de nulidade na autuação por alcoolemia
- Dia Nacional da Lei Seca (19/06): O Que Diz a Lei 15.342/2026
- Multa da Lei Seca em 2026: Valor, Recurso e Consequências
- Como uma ação judicial pode salvar sua CNH: Entenda a Defesa contra Multas da Lei Seca
- Tolerância Zero: Impactos da Lei Seca na Condução Veicular
- Efeito suspensivo na multa do bafômetro: Como proceder após a notificação
- Teste do bafômetro: conselhos úteis para seguir durante e após a fiscalização
- Lei Seca no Trânsito — O que é, Como Funciona e Quais os Direitos
- Operação Lei Seca nas Festas Juninas em SC 2026: Direitos no Bafômetro e Como Se Defender
Qual é o Valor da Multa da Lei Seca em 2026?
O valor da multa da Lei Seca é de R$ 2.934,70 — infração gravíssima com multiplicador ×10 (art. 165 do CTB), acompanhada de suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo e recolhimento da CNH após a decisão. Recusar o bafômetro tem o mesmo valor (art. 165-A). Na reincidência em 12 meses, a multa dobra: R$ 5.869,40. Se a medição atingir 0,34 mg/L ou houver sinais de embriaguez, soma-se o processo criminal do art. 306 (detenção de 6 meses a 3 anos).
Esses valores são os mesmos em todo o Brasil, pois decorrem do CTB — o que muda de Estado para Estado é apenas o órgão que julga o recurso (JARI do DETRAN ou da PRF e CETRAN). Veja o passo a passo em como recorrer da multa do bafômetro.
Qual é o valor da multa da Lei Seca?
R$ 2.934,70 (gravíssima ×10), com suspensão da CNH por 12 meses. Na reincidência em 12 meses, R$ 5.869,40. O mesmo valor vale para a recusa ao bafômetro (art. 165-A).
O que é a Lei Seca?
É o nome dado ao conjunto de regras do CTB (arts. 165, 165-A, 276, 277 e 306), alterado pelas Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, que proíbe dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa e prevê multa, suspensão da CNH e, nos casos mais graves, crime.
