A “Lei Seca” é o nome popular dado ao conjunto de normas que proíbem a direção de veículo após o consumo de bebida alcoólica — e ao longo dos anos as penalidades foram progressivamente endurecidas no Brasil. Entenda o que a lei realmente diz.
O que é a Lei Seca
A chamada “Lei Seca” corresponde às modificações introduzidas no CTB pelas Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, que eliminaram a margem de tolerância para o consumo de álcool na direção de veículos e endureceram as penalidades. Antes de 2008, havia tolerância de 0,6g/L de álcool no sangue; depois, qualquer concentração detectável passou a ser punida.
Dois Níveis de Punição — Infração e Crime
- Infração administrativa — Art. 165 CTB: conduzir sob influência de álcool com concentração entre 0,05 mg/L e 0,33 mg/L no ar expirado. Multa de R$ 2.934,70, 7 pontos, suspensão de CNH por 12 meses, retenção do veículo
- Crime — Art. 306 CTB: conduzir com concentração igual ou superior a 0,34 mg/L no ar expirado (ou 0,6g/L no sangue). Pena de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão de CNH. Admite prisão em flagrante
Como Funciona a Operação Lei Seca
As operações são realizadas pela Polícia Militar estadual e pela Polícia Rodoviária Federal em rodovias. O procedimento padrão envolve: abordagem do veículo, solicitação de documentos, observação do condutor por 20 minutos e aplicação do teste de bafômetro com etilômetro evidencial homologado pelo INMETRO.
Em Santa Catarina, as operações Lei Seca são intensificadas nos feriados prolongados, festas juninas, carnaval e final de ano — especialmente nas rodovias BR-101, BR-280 e SC-401 (Florianópolis).
Seus Direitos na Operação Lei Seca
- Você pode recusar o bafômetro — mas a recusa tem as mesmas penalidades do Art. 165 CTB (Art. 165-A)
- Você tem direito ao silêncio — não é obrigado a responder perguntas que possam incriminá-lo
- Você tem direito a exame de sangue como contraprova do bafômetro
- Você tem direito de verificar a calibração do equipamento (número de série e data do PSIE)
- O agente não pode aplicar o teste sem os 20 minutos de observação prévia
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O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) é especialista em defesas de Lei Seca em Joinville/SC e em todo o Brasil por atendimento digital. Entre em contato.
Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) — Jacobi Advocacia de Trânsito, Joinville/SC. Informações educativas — não substituem consulta jurídica.