Circular com o licenciamento anual do veículo em atraso é uma infração grave prevista no CTB — e uma das mais cometidas por descuido ou dificuldade financeira. Entenda as penalidades, os prazos para regularização e quando vale contestar a multa.
Penalidades pelo Licenciamento Atrasado — Art. 230 do CTB
- Valor da multa: R$ 293,47
- Pontos na CNH: 5 pontos
- Classificação: Infração grave
- Medida administrativa: retenção do veículo até regularização do licenciamento
O que Compõe o Licenciamento Anual
O licenciamento do veículo (CRLV — Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) envolve o pagamento de:
- IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) — tributo estadual, com calendário definido pela Secretaria da Fazenda do estado
- DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores) — suspenso desde 2020, mas que pode ser reativado a qualquer momento por legislação federal
- Multas de trânsito pendentes vinculadas ao veículo — bloqueiam o licenciamento se não estiverem quitadas ou com recurso pendente
- Taxa de licenciamento estadual — valor variável por estado
O Veículo Pode Ser Apreendido?
Sim. O Art. 230 do CTB autoriza a retenção do veículo em blitz quando o licenciamento estiver irregular. O veículo é liberado somente após a comprovação do pagamento ou do início do processo de regularização — ou mediante pagamento de taxa de remoção e depósito no pátio do DETRAN, com custos adicionais.
Como Regularizar o Licenciamento Atrasado
- Pague o IPVA em atraso (com juros e multa fiscal estadual) pelo site da SEFAZ do seu estado
- Quite todas as multas de trânsito vinculadas ao veículo — ou comprove que estão com recurso pendente
- Acesse o portal do DETRAN estadual e gere o boleto de taxa de licenciamento
- Após a compensação dos pagamentos (geralmente 1 a 3 dias úteis), o CRLV digital fica disponível no aplicativo CNH Digital ou no portal SENATRAN
Quando Contestar a Multa por Licenciamento Atrasado
A multa por licenciamento atrasado tem poucas possibilidades de contestação, mas pode ser questionada quando:
- O licenciamento estava em dia mas o CRLV físico ainda não havia sido entregue pelos Correios — comprovação de pagamento dentro do prazo
- Houve problema técnico no sistema do DETRAN que impediu o licenciamento mesmo com o IPVA pago — comprovação documental
- O veículo tinha multas pendentes por infrações cometidas por outra pessoa, com recurso ativo — a pendência de multas com recurso não deveria bloquear o licenciamento
O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) analisa autuações de trânsito de todo tipo e orienta sobre a viabilidade de recurso. Entre em contato.
Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) — Jacobi Advocacia de Trânsito, Joinville/SC. Informações educativas — não substituem consulta jurídica.