O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), instituído pela Resolução CONTRAN n. 985/2022, é a norma técnica que regula como os agentes de trânsito devem lavrar os autos de infração em todo o Brasil. Seu descumprimento é motivo de nulidade do AIT e pode ser usado como tese de defesa em recursos administrativos e ações judiciais.
O que é o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
O MBFT é um documento normativo editado pelo CONTRAN que padroniza os procedimentos de fiscalização de trânsito em nível nacional. Ele estabelece como os agentes devem atuar na abordagem de condutores, na autuação por infrações e na lavratura dos autos de infração. O MBFT foi criado para reduzir inconsistências entre os estados e garantir que os direitos dos condutores sejam respeitados durante a fiscalização.
Resolução CONTRAN 985/2022: o que mudou
A Resolução CONTRAN n. 985/2022, que instituiu a versão atual do MBFT, trouxe diretrizes importantes sobre: (a) procedimentos obrigatórios na abordagem; (b) requisitos mínimos do AIT; (c) vedação ao bis in idem (dupla autuação pela mesma conduta); (d) meios e métodos de fiscalização de alcoolemia; (e) uso de equipamentos de medição de velocidade. A resolução é de observância obrigatória por todos os órgãos de trânsito e agentes autorizados.
MBFT e o bafômetro: requisitos obrigatórios do AIT Art. 165-A
Para o AIT por recusa ao bafômetro (Art. 165-A CTB, código 7602), o MBFT exige que o auto de infração contenha obrigatoriamente: (1) descrição da recusa pelo condutor; (2) meios alternativos oferecidos (sangue, urina ou exame clínico); (3) sinais de alteração psicomotora observados. A ausência de qualquer desses elementos é vício formal que invalida o AIT — conforme reconhecido pelo TJSP em 2026.
MBFT e o bis in idem: vedação à dupla autuação
O MBFT proíbe expressamente que um mesmo condutor seja autuado duas vezes pela mesma conduta — é o princípio do bis in idem. Em junho de 2026, o TJSC de Joinville aplicou essa vedação para anular um AIT lavrado 55 segundos após outro AIT pelo mesmo condutor, no mesmo local e com o mesmo veículo.
Veja a decisão: Bis in Idem no Trânsito: TJSC Joinville Anula AIT por Dupla Autuação.
Como usar o MBFT na defesa de multas de trânsito
- Solicite cópia integral do AIT e do boletim de ocorrência, se houver;
- Verifique se o agente seguiu os procedimentos do MBFT na autuação;
- Para bafômetro: confira se os três requisitos obrigatórios estão descritos no AIT;
- Para excesso de velocidade: verifique se o equipamento tem certificado INMETRO válido;
- Para bis in idem: compare datas, horários e locais de AITs próximos.
Decisão real: MBFT aplicado para anular AIT
- TJSC Joinville (junho/2026): MBFT Res. 985/2022 aplicado para vedar bis in idem — AIT nulo, suspensão extinta;
- TJSP (junho/2026): vício formal no AIT por descumprimento dos requisitos CONTRAN — tutela deferida.
Jacobi Advocacia de Trânsito | Dr. Guilherme Jacobi | OAB/SC 49.546 | mais de 1.000 avaliações 5 estrelas