Resposta direta: o MBFT é o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 985/2022. Ele orienta o enquadramento das infrações, a lavratura do auto, as medidas administrativas e os procedimentos de fiscalização em todo o país. Comparar a ficha do MBFT com o auto pode revelar inconsistências relevantes, mas não produz nulidade automática.
O manual é uma fonte técnica especialmente útil para compreender o que o agente precisava constatar, quais informações deveriam ser registradas e quando determinada medida administrativa é cabível. A análise final deve considerar também o CTB, a regulamentação específica e os documentos do processo.
O que consta em uma ficha do MBFT
- artigo, inciso e código de enquadramento;
- descrição legal e descrição resumida da conduta;
- natureza da infração, penalidade e medida administrativa;
- responsável pela infração;
- competência para autuar;
- quando autuar e quando não autuar;
- informações complementares e observações úteis ao preenchimento;
- procedimentos de fiscalização e exemplos de enquadramento.
A ficha ajuda a separar condutas parecidas. No art. 162, por exemplo, dirigir sem habilitação, com categoria diferente ou com CNH vencida há mais de 30 dias são hipóteses distintas. Na fiscalização de álcool, também é indispensável distinguir o art. 165, o art. 165-A e eventual apuração criminal do art. 306.
Como consultar o MBFT para analisar uma multa
- Leia o auto e as notificações: anote artigo, inciso, código, desdobramento, órgão e descrição.
- Localize a ficha correta: não use apenas palavras-chave; confirme o código completo do enquadramento.
- Compare os fatos: verifique se a conduta descrita corresponde ao inciso e às condições da ficha.
- Confira os registros exigidos: observações, imagens, medições, identificação do equipamento ou abordagem podem variar conforme a infração.
- Analise competência e prazos: identifique quem fiscalizou, quem processou o auto e quando as notificações foram expedidas.
- Documente a divergência: apresente a comparação de forma objetiva, acompanhada das provas disponíveis.
Uma divergência do MBFT anula a multa?
Não necessariamente. O art. 281 do CTB prevê o arquivamento do auto considerado inconsistente ou irregular. Uma divergência entre a ficha do MBFT e o auto pode sustentar esse pedido, mas a relevância depende do ponto omitido, da prova existente e de sua relação com a caracterização da infração.
Erros materiais sem impacto no fato podem receber avaliação diferente de falhas que comprometem a identificação do veículo, do condutor, da conduta ou do equipamento. Por isso, é mais correto falar em fundamento de defesa do que prometer anulação.
Campos obrigatórios do auto de infração
O art. 280 do CTB exige, entre outros elementos, tipificação, local, data e hora, caracteres da placa e identificação do veículo, prontuário do condutor quando possível e identificação do órgão ou agente autuador. A comprovação pode ocorrer por declaração do agente, equipamento eletrônico, audiovisual, reação química ou outro meio regulamentado pelo CONTRAN.
Também é importante distinguir a medida administrativa, aplicada na fiscalização, da penalidade, imposta pela autoridade após o processo. Retenção, remoção ou recolhimento de documento não são sinônimos de multa ou suspensão.
Competência dos órgãos após a Lei nº 14.599/2023
A divisão antiga que atribuía genericamente certas infrações apenas ao Estado ou apenas ao Município não deve ser repetida sem ressalvas. O art. 24-A do CTB passou a prever competência concorrente para fiscalização, autuação e aplicação de penalidades, observadas as competências privativas dos arts. 22, § 2º, e 24, § 4º, além da possibilidade de delegação por convênio.
Na prática, a competência deve ser conferida a partir do enquadramento, do local, do órgão autuador e de eventuais convênios. A mera identidade do agente ou do logotipo da notificação não basta para concluir que o auto é válido ou inválido.
Exemplos de uso do manual
Bafômetro e Lei Seca
Devem ser separados o resultado do teste, os sinais observados, a oferta dos procedimentos, a recusa, o equipamento utilizado e as medidas adotadas. A defesa muda conforme o enquadramento no art. 165 ou 165-A. Saiba mais em recurso de multa de bafômetro.
Radar e excesso de velocidade
Além do MBFT, a análise envolve imagem, velocidade medida e considerada, limite da via, identificação do equipamento e regulamentação metrológica. Consulte o conteúdo sobre multa de radar e velocidade.
CNH suspensa ou categoria errada
A data do bloqueio, a categoria da CNH, o veículo e a identificação do condutor precisam ser comparados com o inciso correto do art. 162 do CTB.
MBFT, defesa prévia e recursos
A comparação pode ser apresentada na defesa da autuação, no recurso à JARI ou na segunda instância, conforme o momento do processo. O prazo concreto é o que consta na notificação; nos termos dos arts. 281-A e 282 do CTB, não pode ser inferior a 30 dias.
Atendimento nacional e em Joinville
A Jacobi Advocacia analisa autos e processos de trânsito de todo o Brasil por atendimento online. Em Joinville/SC, também atende presencialmente no bairro Costa e Silva, inclusive em casos do DETRAN/SC, JARI e CETRAN/SC quando esses órgãos forem competentes. Cada parecer depende da documentação específica.
Perguntas frequentes
O MBFT é uma lei?
É um manual técnico aprovado por resolução do CONTRAN e utilizado para padronizar a fiscalização. Deve ser lido junto com o CTB e as demais normas aplicáveis.
Atuamos em direito de trânsito e podemos analisar o seu caso.
Qualquer erro no auto cancela a multa?
Não. É preciso demonstrar a inconsistência, sua relevância e o vínculo com o enquadramento ou com as garantias do processo.
Onde encontrar o código de enquadramento?
Ele costuma aparecer no auto de infração ou na notificação. O número completo e o desdobramento ajudam a localizar a ficha correta.
Fontes oficiais
Atuamos em direito de trânsito e podemos analisar o seu caso.
