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Dr. Guilherme
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Minha CNH venceu e o Detran está fechado, o que fazer?

cnh vencida e coronavírus
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No dia 20/03/2020 foi publicada a deliberação 185, do CONTRAN que dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos de Trânsito em função do CoronaVírus no Brasil.

Agora, quais os efeitos disso?

Essa deliberação tem como objetivo suspender diversos prazos envolvendo recursos e processos de multas por parte dos órgãos de trânsito, com o objetivo de evitar a aglomeração de pessoas nos setores de trânsito, por exemplo, para renovar o documento do veículo ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A minha CNH venceu, e agora?

Caso a sua CNH esteja vencida, conforme a deliberação acima, poderá fazer uso dela até a situação envolvendo o coronavírus normalize, e com isso conseguirá dirigir sem qualquer preocupação, já que vale para quem tem a permissão de dirigir e para a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo.

E se eu for parado numa blitz policial com a CNH vencida?

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) deixou claro que para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos:

I – para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19.02.2020, previsto no art. 123, § 1º, do C TB;

II – relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados, previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998;

III – para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19.02.2020, previsto no art. 162, inciso V, do CTB.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III também aplica-se à Permissão para Dirigir (PPD).

Portanto, para fins de evitar a proliferação do vírus nos órgãos de trânsito, você que possui a CNH vencida poderá dirigir sem qualquer preocupação, já que houve a interrupção da fiscalização.

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2 respostas

  1. Minha habilitação vai vencer dia 10 de abril porem sou de SP mas estou em Salvador esperando o surto passar quando eu volta pra SP não terei problemas?

    1. Caro Marcos,

      Como a sua CNH vencerá durante a quarentena e não poderá renová-la, pois os órgãos de trânsito encontram-se fechado, você poderá transitar normalmente com ela vencida e não poderá levar multas por conta de ordens do Conselho Nacional de trânsito (deliberação nº 185).

      Portanto, se ainda estivermos em quarentena após o dia 10 de abril, poderá dirigir com ela vencida e sem preocupações e, quando tudo normalizar, deverá ir até o DETRAN renovar.

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