Multa por Celular ao Volante — Art. 252 CTB: Como Recorrer
R$ 293,47 + 7 pontos. A multa por uso de celular ao volante é infração gravíssima — mas também é uma das que mais apresenta nulidades, especialmente quando autuada sem câmera ou prova documental adequada.
O Que Diz o Art. 252, VIII do CTB?
O Art. 252, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro tipifica como infração gravíssima “dirigir utilizando-se de telefone celular”. A penalidade é:
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Classificação | Infração gravíssima (fator multiplicador 3) |
| Valor da multa | R$ 293,47 |
| Pontos na CNH | 7 pontos |
| Medida administrativa | Retenção do veículo |
| Auto-suspensiva? | Não — 7 pontos não suspendem sozinhos |
A lei fala em “utilização” — não apenas “segurar”. Portanto, o ato de pegar o aparelho, mesmo parado no semáforo com o motor ligado, pode ser enquadrado. A defesa precisa questionar a efetiva comprovação do uso.
Principais Nulidades Para Anular a Multa
1. Ausência de Prova Documental
O STJ já decidiu (REsp 1.857.098/RS) que a infração de trânsito exige prova robusta da conduta. Quando o auto se baseia exclusivamente na declaração do agente, sem fotografia, vídeo ou testemunha, é possível questionar a suficiência probatória perante a JARI. Ainda que a jurisprudência não exija câmera obrigatoriamente, a ausência de qualquer registro documental fragiliza o auto.
2. Descrição Vaga ou Incompleta do Auto
O auto de infração deve descrever com precisão: data, horário, local, conduta praticada e identificação do equipamento ou método utilizado na constatação. Campos genéricos como “condutor utilizava celular” sem mais detalhes podem fundamentar a nulidade por falta de motivação suficiente.
3. Erro na Identificação do Condutor ou Veículo
Placa, modelo ou dados do proprietário incorretos no auto constituem nulidade formal que invalida a infração. Verifique se todos os campos batem exatamente com os documentos do veículo.
4. Notificação Inválida
A notificação da autuação deve ser enviada ao endereço correto no prazo de 30 dias a partir da data da infração (Art. 281 CTB). Envio fora do prazo ou para endereço desatualizado invalida o auto e pode levar à extinção do processo.
Perguntas Frequentes
Qual é o valor da multa por celular ao volante?
R$ 293,47 (infração gravíssima, fator 3) com 7 pontos na CNH e possibilidade de retenção do veículo.
A multa de celular suspende a CNH?
Sozinha, não — 7 pontos não atingem o limite de suspensão. Mas somada a outras infrações pode ultrapassar os limites de 20, 30 ou 40 pontos.
O agente precisa de câmera para autuar por celular?
A lei não exige câmera obrigatoriamente, mas a ausência de qualquer prova documental fragiliza o auto e pode fundamentar recurso por insuficiência probatória.
Parado no semáforo com celular na mão é multa?
Se o motor estiver ligado, sim — tecnicamente a infração pode ser aplicada. A defesa, nesses casos, questiona a ausência de efetivo risco ao trânsito e as condições da autuação.
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Fontes e legislação: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Art. 165, 277 e 306) | portal do INMETRO (calibração do etilômetro) | decisões do STJ | Resoluções do CONTRAN (Resolução 432/2013).
⚠️ Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo e aplica-se ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme o Código de Trânsito Brasileiro — CTB (Lei 9.503/1997) e legislação federal vigente. Não substitui orientação jurídica individualizada. Para análise do seu caso, consulte um advogado especializado.
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