Multa por não usar cinto de segurança (Art. 167 CTB): R$ 293,47 + 5 pontos na CNH. A infração é classificada como grave — e não gravíssima — mas se acumular com outras autuações pode levar à suspensão da habilitação. Passageiros também são multados: o condutor responde por cada ocupante sem cinto.
Penalidades do Art. 167 CTB — Multa Cinto de Segurança
| Aspecto | Detalhe |
|---|---|
| Base legal | Art. 167 do CTB + Resolução CONTRAN nº 902/2022 |
| Classificação | Infração grave |
| Valor da multa | R$ 293,47 (tabela 2024/2025) |
| Pontos na CNH | 5 pontos |
| Medida administrativa | Nenhuma (não há retenção do veículo) |
| Agrava a suspensão? | Sim — soma aos pontos de outras infrações |
| Prescreve em | 5 anos contados da infração (art. 290 CTB) |
Quem Pode Ser Multado — Condutor e Passageiros
O Art. 167 CTB cria uma responsabilidade dupla: o condutor é autuado por cada passageiro que estiver sem cinto, além de responder pela própria ausência do equipamento. Veja como funciona na prática:
| Situação | Quem recebe a multa | Valor total |
|---|---|---|
| Condutor sem cinto | Condutor | R$ 293,47 + 5 pts |
| 1 passageiro sem cinto | Condutor | R$ 293,47 + 5 pts |
| 2 passageiros sem cinto | Condutor | R$ 586,94 + 10 pts |
| Passageiro adulto que se recusa a usar | Condutor (primário) + possível autuação do passageiro | R$ 293,47 + 5 pts |
| Criança sem cadeirinha (Art. 168 CTB) | Condutor | R$ 293,47 + 5 pts (infração separada) |
Impacto na CNH: Quando 5 Pontos se Tornam Suspensão
Individualmente, 5 pontos não suspendem a CNH. O problema surge quando o motorista acumula pontos de múltiplas infrações. O sistema de pontos da CNH funciona da seguinte forma:
| Perfil do condutor | Limite de pontos em 12 meses | Consequência |
|---|---|---|
| Sem infrações gravíssimas no período | 40 pontos | Suspensão da CNH por 6 meses |
| Com 1 infração gravíssima | 30 pontos | Suspensão da CNH por 6 meses |
| Com 2 ou mais infrações gravíssimas | 20 pontos | Suspensão da CNH por 6 meses |
Exemplo real: condutor com multa de bafômetro (7 pts) + excesso de velocidade leve (3 pts) + 4 multas de cinto (20 pts) = 30 pontos em 12 meses → suspensão da CNH, mesmo sem nenhuma infração gravíssima isolada.
Como Ocorre a Autuação — O Que o Agente Deve Fazer
Para a autuação ser válida, o agente de trânsito deve cumprir requisitos formais previstos no CTB e na Resolução CONTRAN nº 619/2016:
- Identificação da infração: o agente deve visualizar diretamente a ausência do cinto — abordagem física ou câmera com imagem clara do interior do veículo.
- Identificação do condutor: o auto de infração deve conter os dados corretos do infrator.
- Lavratura do AI: Auto de Infração com data, hora, local, placa, Art. 167 CTB e código 518-50.
- Envio da Notificação da Autuação (NA): prazo máximo de 30 dias contados da infração.
- Envio da Notificação da Penalidade (NP): após transcorrido o prazo de defesa prévia (15 dias úteis após a NA).
Qualquer falha neste rito — prazo da notificação, erro nos dados, ausência de assinatura do agente — pode fundamentar recurso administrativo com êxito.
5 Teses de Defesa para Multa de Cinto de Segurança
Dependendo das circunstâncias da autuação, é possível contestar a multa via Defesa Prévia (na JARI) ou Recurso (no CETRAN). As teses mais eficazes são:
1. Notificação enviada fora do prazo legal
O CTB determina que a Notificação da Autuação deve ser enviada em até 30 dias após a infração (art. 281, parágrafo único, II). Se o prazo foi desrespeitado, a multa é nula de pleno direito — basta provar pela data do AI vs. data do envio da notificação.
2. Erro nos dados do Auto de Infração
Erro na placa, no código da infração (código 518-50), no nome do condutor ou na data/hora anulam o AI por vício formal. Art. 282 CTB exige que o AI contenha todos os dados essenciais para identificação do infrator e do veículo.
3. Impossibilidade de visualização do cinto pelo agente
Se o agente autuou sem abordagem física e sem imagem de câmera que comprove a ausência do cinto, a prova da infração é inexistente. O ônus da prova é do órgão autuador — não do condutor.
4. Problema médico documentado que impede o uso do cinto
A Resolução CONTRAN nº 902/2022 autoriza isenção do uso de cinto para condutores com laudo médico específico. Se o condutor possuía tal laudo e foi multado mesmo assim, a multa é ilegítima.
5. Condutor diferente do proprietário não foi identificado
A multa recai sobre o condutor infrator, não sobre o proprietário do veículo. Se o veículo estava com terceiro e o proprietário recebeu a notificação sem que o condutor tenha sido identificado no AI, é possível a transferência de responsabilidade por Indicação do Condutor Infrator (ICI).
Como Recorrer da Multa por Cinto de Segurança: 6 Etapas
- Receba a Notificação da Autuação (NA) — é o documento que chega ao proprietário informando sobre a infração lavrada.
- Analise os dados do AI — verifique placa, data, hora, local, código da infração (518-50) e nome do agente.
- Prazo para Defesa Prévia: 15 dias úteis após o recebimento da NA. Apresente junto à autoridade de trânsito que emitiu a multa (DETRAN, SETRAN ou Prefeitura Municipal).
- Se indeferida: aguarde a Notificação de Penalidade (NP) e interponha Recurso de 1ª instância na JARI — prazo de 30 dias após a NP.
- Se negado na JARI: Recurso de 2ª instância no CETRAN/SC — prazo de 30 dias após a decisão da JARI.
- Efeito suspensivo: o recurso na JARI suspende o lançamento dos pontos na CNH enquanto pendente de julgamento.
Dica prática: consulte o número do Auto de Infração no portal DETRAN/SC para verificar prazos e a situação processual antes de qualquer recurso. Em caso de dúvida, consulte um advogado especialista em direito de trânsito.
Perguntas Frequentes sobre Multa de Cinto (Art. 167 CTB)
Passageiro no banco traseiro sem cinto gera multa para o motorista?
Sim. O Art. 167 CTB não distingue banco da frente ou traseiro — qualquer ocupante sem cinto gera autuação por responsabilidade do condutor.
O passageiro adulto também pode ser multado?
O CTB responsabiliza primariamente o condutor. Contudo, o agente pode autuar também o passageiro adulto por descumprir norma de segurança — a prática varia por estado.
Multa de cinto prescreve?
Sim — prescreve em 5 anos contados da data da infração (art. 290 CTB). Após esse prazo, a cobrança é nula.
Cinto de ombro em veículo antigo que não tem: o motorista é obrigado a instalar?
Veículos fabricados antes da exigência legal do cinto de 3 pontos não são obrigados a instalar retrofitting. Mas veículos produzidos após 1994 (carros) já saem de fábrica com cinto de 3 pontos obrigatório.