Resposta rápida: Sim, a carteira provisória pode levar multa e acumular pontos normalmente. Com a nova lei (Lei 14.071/2020), o limite de pontos para suspensão da CNH provisória é de 20 pontos no período de 1 ano de validade. O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) explica tudo neste guia completo.
A carteira provisória pode levar multa?
Sim. O motorista com CNH provisória está sujeito às mesmas multas e penalidades de qualquer habilitado. Não há distinção entre CNH definitiva e provisória para fins de autuação de infrações de trânsito. Se você avançar o sinal vermelho, exceder a velocidade ou ser flagrado no bafômetro, a multa é aplicada normalmente — e os pontos são registrados na CNH provisória.
Quantos pontos perde a carteira provisória?
A pontuação por infração é a mesma para a CNH provisória:
| Gravidade da infração | Pontos descontados | Exemplos |
|---|---|---|
| Leve | 3 pontos | Não sinalizar mudança de faixa |
| Média | 4 pontos | Celular ao volante (parcial) |
| Grave | 5 pontos | Avançar sinal vermelho |
| Gravíssima | 7 pontos | Bafômetro, velocidade acima de 50% do limite |
Quantos pontos a CNH provisória pode acumular?
Este é o ponto onde a CNH provisória difere da definitiva. Pela Lei 14.071/2020, vigente desde abril de 2021, o limite de pontos é calculado com base no histórico do motorista nos últimos 12 meses. Para quem possui CNH provisória (menos de 1 ano de habilitação ou que cometeu infração grave/gravíssima no período), o limite é de 20 pontos.
Na prática, isso significa que o novo motorista com CNH provisória:
- Ao cometer 1 infração gravíssima (7 pontos) já está próximo do risco
- Ao cometer 3 infrações graves (15 pontos) + qualquer outra já pode ter a CNH suspensa
- Limite geral: 20 pontos para suspensão
Tomei multa na CNH provisória — o que acontece?
Depende da gravidade. Veja os cenários:
Cenário 1: Multa leve ou média na provisória
3 ou 4 pontos descontados. A CNH provisória continua válida. Você pode recorrer da multa na JARI (dentro de 30 dias da notificação de autuação) para tentar anulá-la.
Cenário 2: Multa grave na provisória
5 pontos descontados. Além dos pontos, infrações graves podem influenciar no prazo de conversão da CNH provisória em definitiva. O DETRAN pode exigir novo exame de aptidão se houver múltiplas infrações graves.
Cenário 3: Multa gravíssima na provisória (ex: bafômetro)
7 pontos descontados. A infração gravíssima na CNH provisória também:
- Reduz o limite de pontos para suspensão para 15 pontos nos 12 meses seguintes
- Pode iniciar o processo de suspensão da própria CNH provisória
- Pode impedir a conversão para CNH definitiva
Cenário 4: Ultrapassar o limite de pontos com CNH provisória
A CNH provisória é suspensa pelo período de 6 meses a 1 ano, e o motorista deve reiniciar o processo de habilitação (incluindo novo exame). É a situação mais grave — e também a mais recuperável com um bom recurso antes da suspensão se consolidar.
CNH provisória suspensa: como recorrer
O processo de recurso para quem tem CNH provisória é o mesmo do habilitado comum:
- Defesa prévia — ao ser notificado da autuação, você tem 15 dias para apresentar defesa antes da multa ser lançada
- Recurso à JARI — após a multa aplicada, 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Recurso ao CONTRAN/CETRAN — se a JARI negar, novo recurso ao Conselho Nacional ou Estadual de Trânsito
- Ação judicial — se os recursos administrativos falharem, ação judicial pode anular a multa por vícios formais ou materiais
A CNH provisória pode ser cassada?
Sim, nos casos mais graves. A cassação da CNH provisória ocorre quando o motorista reincide em suspensão ou comete infrações que configurem crime de trânsito (como dirigir embriagado com dano a terceiros). Na cassação, a CNH é invalidada e o motorista deve realizar todos os exames novamente após período de inabilitação.
Perguntas frequentes sobre multa na CNH provisória
A multa na provisória aparece na CNH definitiva?
Sim. O histórico de infrações é vinculado ao CPF/RENACH do motorista, não ao tipo de CNH. Os pontos acumulados na CNH provisória são transferidos para a definitiva.
Tenho CNH provisória e tomei multa do bafômetro — posso perder a habilitação?
A multa por bafômetro (Art. 165 CTB) é uma infração gravíssima que desconta 7 pontos e tem valor de R$ 2.934,70. Na CNH provisória, isso pode desencadear a suspensão da habilitação. O recurso deve ser interposto imediatamente. Consulte um advogado especializado.
Posso converter a CNH provisória para definitiva tendo multa pendente?
Depende. Multas com recurso pendente geralmente não impedem a conversão, mas multas que geraram processo de suspensão podem bloquear a conversão. É necessário verificar a situação exata no DETRAN do seu estado.
Quantos pontos posso ter na CNH provisória sem suspender?
O limite é de 20 pontos para motoristas com CNH há menos de 1 ano ou com infração grave/gravíssima nos últimos 12 meses. Se você cometeu alguma infração grave/gravíssima recente, o limite cai para 15 pontos.
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