Multa por Contramão (Art. 186 CTB): Valor, Pontos e Como Recorrer
Resposta direta: Dirigir na contramão é infração gravíssima pelo Art. 186 do CTB — multa de R$ 293,47 + 7 pontos na CNH. Em alguns incisos, há previsão de suspensão da CNH. A contramão inclui: ultrapassar pelo lado errado, usar pista contrária para desvio, e trafegar em via de mão única no sentido proibido. A defesa mais eficaz é demonstrar vício formal no AIT ou ausência/inadequação de sinalização.
Art. 186 CTB — Todos os Incisos
| Inciso | Conduta | Gravidade | Multa | Pontos |
|---|---|---|---|---|
| Art. 186, caput | Transitar na contramão em vias de mão dupla | Gravíssima | R$ 293,47 | 7 |
| Art. 186, I | Ultrapassar pela direita (fora das exceções legais) | Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Art. 186, II | Não guardar distância lateral | Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Art. 186, III | Transitar em sentido contrário em via de mão única | Gravíssima | R$ 293,47 | 7 |
O Que Configura “Contramão”
- Trafegar no sentido proibido em via de mão única;
- Invadir a pista contrária em curva, cruzamento ou ultrapassagem;
- Desviar de buraco ou obstáculo invadindo a pista contrária (mesmo que por necessidade);
- Fazer retorno proibido que resulte em trafegar na contramão;
- Entrar em rua ou estacionamento pela saída (contra o fluxo).
Teses de Defesa para Multa de Contramão
1. Sinalização Ausente ou Inadequada
Via de mão única sem placa R-2 (proibida mão única) visível e sem seta no piso ou a seta estava apagada — o motorista não tinha como saber. Prova com foto ou Google Street View da data próxima.
2. Desvio de Obstáculo / Emergência
Se havia buraco, animal, objeto ou pessoa na pista, o desvio para contramão pode ser justificado como força maior — especialmente se havia evidência (B.O. da PM do obstáculo, nota de reparo da via).
3. Vício Formal no AIT
Inciso errado do Art. 186, local impreciso, ausência de identificação do agente, data/hora inconsistente com circunstâncias — vícios que nulificam o auto sem necessidade de prova do mérito.
Multado por contramão? Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546: WhatsApp (47) 99684-3643. Veja: Defesa Prévia | Checklist de vícios no AIT.