Multa por Dirigir Sem Farol ou Sem Visibilidade (Art. 40 CTB): Como Defender
Resposta direta: A multa por dirigir com faróis apagados em condições de visibilidade reduzida é infração grave (Art. 40 CTB): R$ 195,23 + 5 pontos na CNH. Além do farol, o Art. 40 exige o uso correto das luzes em várias situações (chuva forte, neblina, túneis, vias não iluminadas). A principal tese de defesa é demonstrar que as condições do momento não exigiam o uso de farol, ou apontar vício formal no AIT.
Quando o Uso de Farol é Obrigatório
| Situação | Farol Obrigatório | Dispositivo |
|---|---|---|
| Rodovias e estradas de dia | Luz baixa (farol baixo) | Art. 40, I CTB |
| Visibilidade reduzida (chuva forte, neblina, poeira) | Luz baixa | Art. 40, II CTB |
| Vias não iluminadas à noite | Luz baixa | Art. 40, caput CTB |
| Túneis | Luz baixa | Art. 40, III CTB |
| Farol alto em via não iluminada sem encontro de veículo | Permitido (recomendado) | Art. 40, IV CTB |
| Vias urbanas bem iluminadas à noite | Luz de posição ou farol baixo | Art. 40, caput CTB |
Multa por Uso do Farol Alto Inapropriado
Usar farol alto ao encontrar outro veículo ou pedestres (Art. 40, §1º CTB) é infração grave: R$ 195,23 + 5 pontos. O farol alto na cidade é uma das autuações mais comuns à noite — mesmo que a via não seja bem iluminada, ao encontrar veículo em sentido contrário, deve-se apagar o farol alto imediatamente.
Teses de Defesa
- Condições do tempo não exigiam farol — se a visibilidade era plena, a via era iluminada e o AIT não descreve a condição que gerou a obrigação, arguar ausência de elemento essencial;
- Falha mecânica imprevisível — se o farol queimou sem aviso (prova de que o veículo estava com sistema de iluminação em dia na revisão anterior);
- Farol estava aceso mas agente confundiu luz de posição com farol apagado — exige descrição mais precisa no AIT sobre qual luz estava apagada;
- Vício formal no AIT — dados incorretos, ausência de descrição das condições de visibilidade que geraram a obrigação, erro no artigo invocado;
- Via urbana bem iluminada sem chuva — em vias com boa iluminação pública sem condições de visibilidade reduzida, arguar que o Art. 40 não exige farol baixo obrigatoriamente (depende do estado).
Multa por farol com tese de defesa? Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546: WhatsApp (47) 99684-3643. Veja: Como fazer defesa prévia | JARI: probabilidade de ganhar.