Multa por Estacionar na Faixa de Pedestre: Art. 181, XIV CTB
Resposta direta: Estacionar sobre a faixa de pedestres é infração gravíssima (Art. 181, XIV CTB): multa de R$ 293,47 + 7 pontos na CNH + remoção do veículo. A infração é objetiva — basta parte do veículo estar sobre a faixa pintada. Há, porém, 3 teses de defesa eficazes: faixa apagada ou ilegível, sinalização vertical ausente, e vício formal no AIT.
Quadro da Infração — Art. 181, XIV CTB
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Dispositivo | Art. 181, XIV do CTB |
| Gravidade | Gravíssima (fator × 3) |
| Valor da Multa | R$ 293,47 (2026) |
| Pontos na CNH | 7 pontos |
| Medida Administrativa | Remoção do veículo |
| Quem pode autuar | Agente de trânsito municipal, PM, PRF |
O Que Configura a Infração
A infração ocorre quando o veículo está estacionado (parado sem finalidade de embarque/desembarque imediato) com qualquer parte sobre a faixa de pedestres. Situações distintas:
Teses de Defesa
- Faixa apagada ou ilegível — se a demarcação horizontal estava deteriorada ao ponto de não ser reconhecível, faltava elemento essencial da infração. Tire fotos do local se possível;
- Ausência de sinalização vertical complementar — o Código de Trânsito Brasileiro (Resolução CONTRAN 160/2004) exige sinalização horizontal legível. Alguns TJs aceitam o argumento de que sinalização deficiente exclui a responsabilidade do condutor;
- Vício formal no AIT — erro na placa, endereço, hora, ou ausência de dados obrigatórios no Auto de Infração;
- Parada breve para embarque — arguir que o veículo estava em “parada” (não “estacionamento”), pois o condutor estava próximo realizando embarque/desembarque.
Como Recorrer
- Não pague antes de recorrer — o pagamento implica reconhecimento;
- Fotografe imediatamente o local mostrando o estado da faixa de pedestre e a sinalização vertical;
- Apresente Defesa Prévia em até 15 dias da 1ª notificação no portal do DETRAN;
- Se negada, recorra ao JARI em até 30 dias da 2ª notificação;
- Se negado no JARI, recorra ao CETRAN/SC em até 30 dias.
Multa na faixa de pedestre com tese de defesa? Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546: WhatsApp (47) 99684-3643. Veja: Como fazer defesa prévia | Chances de ganhar no JARI.