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Dr. Guilherme
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Multa por placa do veículo ilegível: você sabe os motivos?

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É sempre fundamental estar atento às condições que o veículo se encontra, principalmente para evitar acidentes e multas de trânsito, por exemplo, em função da placa estar ilegível.

O que pode ocasionar a placa de ficar ilegível?

Alguns motivos pela dificuldade na identificação, face a ação do tempo ou encobertos por sujeira, por exemplo: barro.

Nessa situação o condutor cometerá apenas a infração de trânsito do art. 230, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 230. Conduzir o veículo:

VI – com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo;

Por outro lado, o que pode acontecer é de haver um equipamento ou dispositivo que dificulte a leitura da placa.

Nessa situação, há pessoas que fazem uso de equipamentos ilícitos, por exemplo: dispositivo antirradar, que dificulta o funcionamento de radares, podendo ser crime por ocultação (art. 311, do Código Penal).

Portanto, procure sempre tomar cuidado com o seu veículo para evitar multar que apenas demandariam cuidado por parte do proprietário, pois como você pode perceber, é previsto que conduzir o veículo com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade constitui uma infração de natureza gravíssima.

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