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Multa por Radar: é possível recorrer?

Multa por Radar: é possível recorrer?
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Fui multado por um radar e recebi uma notificação em casa, posso recorrer?

Há diversas razões que poderão tornar uma multa por radar irregular e passível de ser anulada, neste artigo iremos esclarecer em que situações isso poderá acontecer e como você deverá recorrer. Confira!

MULTA POR RADAR

Em resumo os radares são instrumentos que medem a velocidade de tráfego de um veículo em uma via pública, em pontos estrategicamente posicionados em maiores concentrações de tráfego que possibilitam eventuais excessos de velocidade.

Sendo odiado por muitos, os radares tem um papel essencial na segurança do trânsito. Todavia, existem algumas infrações captadas pelo radar que não estão regulares em suas condições, sendo objeto de anulação em recursos.

Separamos algumas situações em que o radar está errado em atribuir ao condutor infracação de trânsito, vejamos no próximo tópico!

QUANDO UMA MULTA POR RADAR PODE SER ANULADA?

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os condutores deverão ter habilitação para dirigir e os carros em circulação precisam ser regularizados, bem como precisam estar em conformidade os radares.

Estes equipamentos também precisam ter uma série de requisitos técnicos conforme a lei prevê em razão de se tratar de um equipamento digital que mede velocidades precisas, este deverá ter uma manutenção constante, bem como precisam ter uma sinalização prévia da sua existência no local.

Acima temos duas situações em que há falha na arbitragem de infrações ao condutor, podendo ser estas multas nulas, os equipamentos deverão estar sempre dentro da regulamentação!

Essas irregularidades e muitas outras poderão gerar cancelamento de multas arbitradas por radar, para regulamentar a instalação e o funcionamento dos radares o órgão regulamentador legal responsável é o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, o qual estabelece requisitos técnicos para os radares através da Resolução Nº 396/11, vejamos:

“Resolução 396 /2011, artigo 1º: I – Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente;

II – Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;

III – Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;

IV – Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo.

I – Registrar: a) Placa do veículo; b) Velocidade medida do veículo em km/h; c) Data e hora da infração; d) Contagem volumétrica de tráfego. II- Conter: a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h; b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado; c) identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, bem como data da aferição pelo INMETRO (art. 2º, Res. 396).”.

A Resolução determina quais os requistos necessários para o funcionamento adequado do equipamento de radar.

Ainda, menciona a Resolução quanto a necessidade de aprovação do INMETRO como requisito de funcionamento, devendo ainda, o equipamento ser submetido à análise com periodicidade máximo de 12 meses para que este mantenha a sua precisão e credibilidade.

Cabe, mencionar que há possibilidades de verificar se a multa por radar recebida foi autuada por um instrumento qualificado e dentro da legalidade, devem  as autuações de trânsito obrigatoriamente conter o número do equipamento.

E em caso de comprovada a inconformidade do equipamento com os requistos legais, caberá ao condutor apresentar recurso da multa, devendo vir a ser anulada a referida multa.

Há ainda outra situação que poderá tornar a “leitura”do radar nula, sendo ela a ausência de estudos técnicos relacionados à instalação de radares fixos, conforma prevê  o art. 4º da Resolução 396/11 do CONTRAN, vejamos:

“Art. 4º Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo.

§ 4º Sempre que os estudos técnicos do modelo constante no item B do Anexo I constatarem o elevado índice de acidentes ou não comprovarem sua redução significativa recomenda-se, além da fiscalização eletrônica, a adoção de outros procedimentos de engenharia no local.”.

Esses estudos precisam abordar a necessidade do medidor de velocidade naquele local, ainda, a visibilidade e a eficácia do radar também deverão estar regularmente levantadas em tal estudo.

Cabe ainda que os estudos técnicos sejam realizados a cada 12 meses, como prazo mínimo e restando comprovado que o equipamento está sem os devidos estudos apresentados dentro do prazo, a multa terá que ser anulada, bem como, os seus efeitos de valores pecuniários (obviamente) e pontuação por consequência.

SINALIZAÇÃO IRREGULAR

CAUSA DE NULIDADE DA MULTA POR RADAR

Conforme pontuamos nos tópicos anteriores há requisitos obrigatórios para o funcionamento válido dos radares, entre eles, está a sinalização correta, para tanto determina o CONTRAN em o art. 6º do CONTRAN:

“A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observadas as disposições contidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume 1, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

§ 3º Para a fiscalização de velocidade com medidor dos tipos fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa R-19 e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo IV, facultada a repetição da placa em distâncias menores.”.

O CONTRAN deixa claro que somente em vias com placas de sinalização de velocidade (R-19) poderão ser colocados os radares fixos. O papel dessas placas é essencial na segurança aos cidadãos, sendo obrigatória a sua localização a uma distância específica do radar.

O posicionamento do radar influencia em sua medição, sendo que caso a velocidade permitida em via urbana seja inferior a 80 km/h, a placa deverá estar posicionada de 100 a 300 metros anterior ao radar fixado.

Já em trechos rurais, a placa deverá estar de 300 a 1000 metros de distância do radar, por exemplo.

Sendo importante ressaltar que as placas de sinalização móveis não são consideradas como válidas, ainda, cabe dizer que medidores móveis deverão ser utilizados em locais onde não ocorra variação da velocidade em trechos inferiores a 5 km.

Portanto, todas essas características técnicas e aspectos de sinalização devem ser acatados para regulamentar o uso do equipamento de radar. Caso haja comprovação da irregularidade de algum desses aspectos, o condutor poderá entrar com recurso e exigir o cancelamento da multa.

Por fim um ponto muito importante é a questão da visualização clara dos radares, estes precisam estar visíveis aos condutores. Radares “escondidos” têm as suas infrações nulas de origem.

COMO PROCEDER COM UMA MULTA POR RADAR IRREGULAR

Vimos às inúmeras situações em que uma multa aplicada por um radar pode ser considerada como nula, ou seja, poderá cancelada. Já que os radares precisam seguir determinações legais e requisitos para o seu correto funcionamento e validade

Fica clara a importância do recurso nesses casos, somente através deles será possível assegurar o direito do condutor, por isso é muito importante que o condutor busque por um advogado especializado na área para apresentar uma defesa eficiente que virá anular à multa recebida.

Fique atento ao seu direito e não deixe de acompanhar nossos próximos artigos abaixo:

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