Resposta direta: A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é o principal órgão autuador em rodovias federais (BRs). Multas da PRF têm valor, prazo e processo de recurso iguais às demais multas de trânsito — com algumas particularidades no recurso administrativo (JARI federal) e no processo de identificação do condutor.
Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 — especialista em recurso de multas de trânsito, incluindo autuações da PRF. Atendimento em todo o Brasil.
Como Funciona a Multa da PRF?
A Polícia Rodoviária Federal autua por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais (BRs). O processo de multa da PRF segue o mesmo rito do CTB:
- A autuação é lavrada no local (blitz ou radar)
- O motorista é notificado por carta (em até 30 dias da infração)
- Tem 30 dias para apresentar Defesa Prévia (Identificação do Real Infrator ou defesa de mérito)
- A JARI federal decide em primeira instância
- Recurso em segunda instância vai ao CONTRAN (para multas de órgãos federais)
Multas Mais Comuns da PRF — Tabela de Valores 2026
| Infração | Art. CTB | Valor da Multa | Pontos | Gravidade |
|---|---|---|---|---|
| Excesso de velocidade até 20% | Art. 218, I | R$130,16 | 4 pts | Média |
| Excesso de velocidade 20-50% | Art. 218, II | R$195,23 | 5 pts | Grave |
| Excesso de velocidade acima de 50% | Art. 218, III | R$880,41 | 7 pts | Gravíssima |
| Bafômetro (alcoolemia 0,05-0,33 mg/l) | Art. 165 | R$2.934,70 | 7 pts | Gravíssima |
| Ultrapassagem proibida em rodovia | Art. 203 | R$293,47 | 5 pts | Grave |
| Sem cinto de segurança | Art. 167 | R$293,47 | 5 pts | Grave |
| Uso de celular ao volante | Art. 252, VI | R$293,47 | 5 pts | Grave |
| Veículo sem documentação (CRLV) | Art. 230 | R$195,23 | 5 pts | Grave |
Como Recorrer de Multa da PRF?
- Defesa Prévia (1ª instância): Protocolar em até 30 dias após a notificação de autuação, perante a JARI federal (via portal da PRF ou Correios)
- Recurso (2ª instância): Se a JARI indeferir, recorrer ao CONTRAN em até 30 dias
- Identificação do Real Infrator: Se você não era o condutor no momento da infração, apresente os dados do condutor real — a multa sai do seu nome
- Via judicial: Se os recursos administrativos forem esgotados sem sucesso, ação judicial pode anular a multa com base em vícios formais
Principais Vícios em Multas da PRF — Teses de Defesa
- Radar sem calibração INMETRO: Portaria 369/2021 exige certificado de calibração válido — fundamental para multas por velocidade
- Sinalização inadequada: A velocidade máxima deve estar sinalizada antes do ponto de medição (Res. CONTRAN 798/2020)
- AIT com erros formais: Data, horário, local ou código da infração incorretos
- Notificação intempestiva: A notificação deve chegar em até 30 dias da autuação (Art. 282, §1º CTB)
- Prescrição: O processo administrativo prescreve em 5 anos
Veja também: Como Recorrer de Multa de Trânsito | Checklist: Vícios no AIT
Para análise do seu caso de multa PRF: (47) 99684-3643 | Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546.