Ter o veículo rebocado é uma situação estressante — e cara. Além da multa que motivou a remoção, há taxa de reboque e diárias de pátio que acumulam rapidamente. Entenda seus direitos e o que fazer.
Quando o Veículo Pode Ser Rebocado
O Art. 262 do CTB autoriza a remoção do veículo nas seguintes situações:
- Condutor sem habilitação ou com CNH suspensa/cassada
- Condutor sob efeito de álcool ou drogas (Art. 165 ou 306 CTB)
- Veículo sem licenciamento (CRLV vencido)
- Veículo em condições que ofereçam risco à segurança (pneus carecas, freios defeituosos)
- Estacionamento em local proibido que obstrua o trânsito
- Após acidente com vítimas
Quanto Custa a Remoção e o Pátio
Os valores variam por estado e município. Em geral:
- Taxa de remoção (guincho): entre R$ 150 e R$ 400, dependendo do tipo de veículo e da distância
- Diária de pátio: entre R$ 20 e R$ 80 por dia — acumula desde o primeiro dia
- Em São Paulo, as diárias de pátio podem ser waived após 30 dias em alguns casos de veículo abandonado
Como Retirar o Veículo do Pátio do DETRAN
- Apresente CNH válida (ou CNH de terceiro que irá retirar o veículo)
- Apresente CRLV do veículo
- Quite as taxas de remoção e diárias até a data da retirada
- Se o veículo foi removido por infração, quite a multa correspondente ou apresente recurso pendente
- Assine o Termo de Recebimento do veículo
Quando Contestar a Remoção
- Remoção indevida: o veículo não se enquadrava em nenhuma das hipóteses do Art. 262 CTB — é possível contestar e requerer ressarcimento das taxas pagas indevidamente
- Danos causados durante o reboque: o DETRAN responde objetivamente por danos ao veículo causados durante a remoção — documente com fotos antes e depois
- Diárias cobradas indevidamente: quando houve demora injustificada do próprio órgão para liberar o veículo, as diárias excedentes podem ser questionadas
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O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) orienta sobre contestação de remoções indevidas e ressarcimento de taxas. Entre em contato.
Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) — Jacobi Advocacia de Trânsito, Joinville/SC. Informações educativas — não substituem consulta jurídica.