Multa por Dirigir Sem Cinto de Segurança (Art. 167 CTB): Como Defender
Resposta direta: Dirigir sem cinto de segurança é infração grave pelo Art. 167 CTB: R$ 195,23 + 5 pontos na CNH + retenção do veículo até o motorista e os passageiros colocarem o cinto. Cada pessoa sem cinto gera uma autuação separada — motorista e até 4 passageiros podem gerar 5 multas no mesmo momento. A defesa mais comum é a falta de provas (o agente de trânsito precisa ter visibilidade direta para autuar), problema especialmente relevante para passageiros no banco traseiro.
Penalidades do Art. 167 CTB
| Aspecto | Detalhe |
|---|---|
| Base legal | Art. 167 CTB |
| Gravidade | Grave |
| Multa | R$ 195,23 por pessoa sem cinto |
| Pontos na CNH | 5 pontos (sobre o condutor, mesmo que seja passageiro sem cinto) |
| Retenção | Sim — até todos colocarem o cinto |
| Responsável | O condutor do veículo (mesmo que seja o passageiro sem cinto) |
Passageiro no Banco Traseiro: O Agente Viu?
Esta é a tese mais forte para contestar multas de cinto. Para autuar, o agente precisa ter tido visibilidade direta do passageiro sem cinto. No banco traseiro, especialmente com vidros escuros ou em movimento, essa visibilidade é muito difícil. A autuação baseada em “suspeita” ou “achei que estava sem cinto” não tem valor probatório suficiente. No recurso, questione:
5 Teses de Defesa Para Multa de Cinto
Multado por cinto? Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546: WhatsApp (47) 99684-3643. Veja: Multa por criança sem cadeirinha | Art. 233 CTB — passageiro sem cinto.