Receber uma multa de trânsito indevida é uma situação frustrante. Seja por erro de interpretação dos agentes de trânsito ou falha no sistema de fiscalização, muitos motoristas enfrentam penalidades injustas. Mas sabia que é possível recorrer e, caso necessário, buscar reparação judicial?
Neste artigo da Jacobi Advocacia de Trânsito, vamos explicar como contestar uma multa indevida e quando é necessário entrar com uma ação judicial para reverter a situação.
O Que Caracteriza uma Multa de Trânsito Indevida?
Antes de entrar com um recurso ou buscar a justiça, você precisa entender quando uma multa de trânsito pode ser considerada indevida.
Alguns dos principais casos incluem:
- Erro na identificação do veículo: placa pode ter sido anotada incorretamente;
- Infração registrada sem comprovação: multas emitidas sem fotos ou vídeos que comprovem a infração;
- Falha no equipamento de fiscalização: radares e etilômetros podem apresentar erro;
- Multa emitida para pessoa errada: se o veículo já foi vendido e a transferência não foi atualizada no sistema;
- Notificação fora do prazo: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece prazos para a notificação da infração.
Passo a Passo para Recorrer Administrativamente
Antes de buscar a via judicial, é recomendável tentar solucionar a questão por meio de um recurso administrativo. O processo pode ser dividido em três etapas:
1. Defesa Prévia
O primeiro passo é entrar com uma defesa prévia. Nessa fase, é possível solicitar o cancelamento da multa caso existam erros formais, como:
- Placa do veículo incorreta;
- Data e horário inconsistentes;
- Falta de assinatura do agente responsável.
Se a defesa for aceita, a multa será anulada sem que precise avançar para as próximas etapas.
2. Recurso à JARI
Se a defesa prévia for indeferida, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Nessa etapa, é imprescindível apresentar provas, como:
- Fotos e vídeos que comprovem que o veículo não estava no local;
- Testemunhos;
- Laudos técnicos sobre falhas nos equipamentos de fiscalização.
3. Recurso ao Cetran
Caso a JARI negue o pedido, ainda há a possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Se essa tentativa também não for bem-sucedida, resta a alternativa de buscar a reparação judicial.
Quando Buscar Reparação Judicial para Multa Indevida?
Se todas as fases administrativas forem recusadas, a alternativa é ingressar com uma ação judicial.
Veja as principais situações em que isso pode ser necessário:
- CNH suspensa ou cassada injustamente: se a multa indevida fez você perder o direito de dirigir;
- Multa arbitrária ou sem provas suficientes: quando não há comprovação adequada da infração;
- Indenização por danos morais e materiais: em casos de prejuízos financeiros ou transtornos significativos.
Como Entrar com um Processo Judicial?
O processo judicial pode ser uma alternativa eficaz para quem teve a multa negada administrativamente. Os principais passos são:
- Consultoria com advogado especializado: a orientação de um profissional pode fazer toda a diferença;
- Ajuizamento da ação: o advogado prepara o pedido e ingressa com o processo na justiça;
- Provas e argumentação: colete documentos, fotos e testemunhas para embasar o caso;
- Decisão judicial: o juiz analisará o caso e poderá cancelar a multa indevida.
Quanto Tempo Leva o Processo Judicial?
O tempo pode variar dependendo da complexidade do caso e da tramitação do judiciário em cada estado.
Veja a média de duração:
| Fase | Tempo Médio |
|---|---|
| Recurso Administrativo | 3 a 6 meses |
| Entrada na Justiça | Até 1 ano |
| Decisão Final | 1 a 3 anos |
Por Que Contar com um Advogado Especializado?
Ao buscar reparação judicial para multas indevidas, contar com um advogado especializado em trânsito pode aumentar significativamente suas chances de êxito.
Na Jacobi Advocacia de Trânsito, possuímos ampla experiência na defesa de condutores em casos de:
- CNH suspensa ou cassada;
- Defesa contra multas de bafômetro;
- Recursos administrativos e processos judiciais.
Conclusão
Receber uma multa de trânsito indevida não significa que você precisa aceitá-la. Existem diversas formas de defesa, começando pelo recurso administrativo e, se necessário, ingressando com uma ação judicial.
Caso esteja enfrentando essa situação, busque ajuda profissional. Entre em contato com a Jacobi Advocacia de Trânsito e proteja seus direitos!
