Nome Errado na Notificação de Multa: A Multa É Nula?
Resposta direta: Erro no nome na notificação de multa pode anular a autuação, mas depende da gravidade do erro. Erros que tornam impossível identificar o destinatário (nome completamente diferente, confusão com outra pessoa) geram nulidade por cerceamento de defesa. Erros mínimos (um acento, uma letra trocada) que não causam dano ao exercício do direito de defesa não anulam a multa — STJ aplica o princípio da instrumentalidade das formas. A chave é demonstrar que o erro causou prejuízo concreto ao defensor.
Tipos de Erro e Probabilidade de Nulidade
| Tipo de Erro no Nome | Probabilidade de Nulidade |
|---|---|
| Nome completamente diferente (outra pessoa) | Alta — possível confusão de identidade, anula |
| Falta de sobrenome ou sobrenome errado | Média — depende se o CPF/placa está correto |
| Acento incorreto (ex: “Jose” em vez de “José”) | Baixa — erro mínimo sem prejuízo |
| Inversão de letras (ex: “Peddro” em vez de “Pedro”) | Baixa — erro mínimo |
| Nome correto mas CPF de outra pessoa | Alta — pode gerar cobrança indevida a terceiro |
| Nome de empresa em vez de pessoa física (ou vice-versa) | Alta — pessoa jurídica vs. física têm prazos e processos diferentes |
O Que Diz o STJ Sobre Vícios Formais na Notificação
STJ, REsp 1.301.980/RS (Tema Repetitivo 432, 2013): Consolidou que os vícios formais no auto de infração e na notificação só acarretam nulidade quando causam prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa. O princípio da instrumentalidade das formas (Art. 281 §único CTB) impede que erros irrelevantes sejam usados para anular multas válidas.
Por isso, a estratégia de defesa não deve ser apenas apontar o erro de nome — deve demonstrar que o erro: (a) impediu o condutor de saber que a multa lhe era dirigida; (b) impediu o exercício da defesa no prazo; ou (c) causou cobrança a terceiro inocente.
Como Arguir o Vício de Nome na Defesa
- Identifique o erro — compare o nome na notificação com o nome correto no documento de identidade/CNH;
- Verifique se o CPF/CNPJ está correto — se o CPF está certo mas o nome errado, o erro é mínimo e provavelmente não anula; se o CPF é de outra pessoa, o erro é grave;
- Documente o prejuízo — se o erro causou atraso no conhecimento da multa, impossibilidade de identificar de qual veículo/data se tratava, ou confusão com outra notificação;
- Apresente na Defesa Prévia com cópia do documento de identidade mostrando o nome correto e a discrepância;
- Se já foi para JARI ou CETRAN, o argumento ainda pode ser levantado como vício de nulidade absoluta.
Nome errado na multa — vale recorrer? Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546: WhatsApp (47) 99684-3643. Veja: Defesa prévia de multa | Recurso negado: o que fazer.