Multa de Trânsito Prescreve? Prazo e Como Usar na Defesa

Resposta direta: Sim — a multa de trânsito prescreve. O prazo prescricional para cobrança é de 5 anos a partir da data em que a infração se tornou definitiva (após esgotamento dos recursos administrativos), conforme o Art. 1º do Decreto 20.910/1932 aplicado ao CTB por analogia (STJ REsp 1.115.078/RS). Porém, para a inscrição em dívida ativa e RENAINF, o prazo relevante é diferente. Entender os prazos certos é fundamental para decidir se vale pagar, recorrer ou aguardar a prescrição.

Tabela de Prazos Relevantes Para Multa de Trânsito

Marco	Prazo	Base Legal
Expedição da notificação de infração	30 dias da data da infração	Art. 281 §único CTB
Prazo para defesa prévia	30 dias da notificação	Art. 281 CTB
Prazo para recurso à JARI	30 dias da notificação de infração	Art. 285 CTB
Prazo para recurso ao CETRAN	30 dias da decisão da JARI	Art. 288 CTB
Prescrição da cobrança da multa	5 anos do trânsito em julgado administrativo	Decreto 20.910/1932 + STJ
Caducidade dos pontos na CNH	12 meses (pontos expiram)	Art. 258 CTB

Quando Vale Esperar a Prescrição?

A prescrição da multa extingue a obrigação de pagamento — mas não cancela os pontos na CNH se eles já foram lançados. Portanto, a estratégia de “esperar prescrever” só faz sentido quando:

O Que Acontece Se a Multa Prescrever

Com a prescrição quinquenal: (1) a dívida não pode mais ser cobrada judicialmente; (2) a inscrição em dívida ativa perde eficácia; (3) o DETRAN deve excluir o débito do RENAINF mediante solicitação com demonstração da prescrição. Na prática, o bloqueio no licenciamento pode persistir até que o motorista provoque formalmente o cancelamento via LAI ou ação judicial declaratória de prescrição.

Dúvida sobre prescrição de multa? Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546: WhatsApp (47) 99684-3643. Veja: Como recorrer de multa de trânsito | Como consultar pontos na CNH.