Multa de Trânsito Prescreve? Prazo, Regras e Como Usar na Defesa em 2026
Por Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 | Atualizado: junho de 2026
Sim, multa de trânsito prescreve. O prazo geral é de 5 anos. Para multas de órgãos federais (PRF, DNIT), ele está no Art. 1º da Lei 9.873/1999 e conta da data da infração. Para DETRAN e prefeituras, aplica-se o mesmo prazo de 5 anos, por analogia ao Decreto 20.910/1932. Antes da prescrição, porém, vêm os prazos de decadência do CTB: a notificação de autuação deve ser expedida em até 30 dias da infração e a de penalidade em até 180 dias (ou 360, se houve defesa prévia). Perdido qualquer desses prazos, o auto é arquivado — e os pontos não podem ser lançados na CNH.
Prazo de Prescrição da Multa de Trânsito
| Situação | Prazo | Base Legal |
|---|---|---|
| Prescrição da ação punitiva (aplicar a multa) | 5 anos da data da infração | Art. 1º Lei 9.873/99 (órgãos federais); Decreto 20.910/32 por analogia (DETRAN e municípios) |
| Prescrição da execução (cobrar a multa já aplicada) | 5 anos do fim do processo administrativo (multa definitiva) | Art. 1º-A Lei 9.873/99 (órgãos federais) |
| Regra dos 12 meses para cômputo de pontos | Só somam para a suspensão os pontos atingidos dentro de 12 meses | Art. 261, I, CTB |
| Prazo para recurso JARI | Prazo que consta na notificação de penalidade, nunca inferior a 30 dias | Art. 282, § 4º, e Art. 285 CTB |
Quando a Prescrição é Interrompida
Na Lei 9.873/99 (Art. 2º), o prazo de 5 anos da ação punitiva é interrompido por:
- Notificação ou citação do autuado, inclusive por edital — a notificação da autuação interrompe a prescrição e o prazo recomeça
- Qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato
- Decisão condenatória recorrível no próprio processo administrativo (por exemplo, a decisão que aplica a penalidade)
Na prática: se você foi notificado da autuação, o prazo prescricional se interrompe. Mas se a autuação ocorreu e o DETRAN nunca notificou o motorista nos 5 anos seguintes, a multa prescreveu — e não pode mais ser exigida.
Prescrição vs. Regra dos 12 Meses para Pontos
Muitos motoristas confundem prescrição com a regra dos 12 meses do Art. 261, I, CTB. São situações diferentes:
- Prescrição: extingue o direito do Estado de cobrar a multa. Prazo: 5 anos.
- Regra dos 12 meses: a suspensão por pontos só cabe quando o limite (20, 30 ou 40 pontos) é atingido dentro de 12 meses. Não extingue a multa — apenas impede o cômputo para suspensão.
A janela de 12 meses vem do próprio Art. 261, I, do CTB. Se o DETRAN soma infrações fora desse período para chegar ao limite, a suspensão pode ser contestada no recurso administrativo ou na Justiça.
Como Verificar se Sua Multa Prescreveu
- Consulte o extrato de multas no DETRAN: via portal online do DETRAN do seu estado ou pelo app CNH Digital
- Verifique a data da infração e a data da notificação: se a notificação de autuação foi expedida mais de 30 dias após a infração, o auto deve ser arquivado; se passaram mais de 5 anos sem notificação, há também prescrição
- Verifique notificações não recebidas: o órgão deve comprovar a expedição da notificação. Atenção: se ela voltou porque o seu endereço estava desatualizado ou porque houve recusa, a lei a considera válida
- Consulte um advogado de trânsito: a análise técnica do histórico completo de multas e pontos pode revelar prescrições e a janela dos 12 meses
Suspeita de multa prescrita ou pontos indevidos? Fale com o escritório.
WhatsApp: (47) 99684-3643 — Dr. Guilherme Jacobi OAB/SC 49.546
Veja também: Prescrição de multa de trânsito | Tabela de pontos da CNH 2026 | CNH suspensa por excesso de pontos | Como recorrer de multa de trânsito
Informações de caráter educativo. Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546.
Resposta rápida
Multa de trânsito prescreve: a pretensão de cobrança prescreve em 5 anos (Decreto 20.910/1932); antes disso, a autuação caduca se a notificação de autuação não for expedida em até 30 dias da infração (art. 281, § 1º, II, do CTB). A notificação da penalidade tem prazo de 180 dias, ou 360 se houve defesa prévia (art. 282, § 6º) — descumprido, cai o direito de punir. Vale conferir as datas de expedição no prontuário.
Perguntas frequentes
Multa antiga pode ser cobrada para sempre?
Não. Depois que a multa se torna definitiva, o órgão tem 5 anos para cobrá-la. Se esse prazo passar sem causa que o interrompa, a cobrança prescreve e o cancelamento pode ser pedido ao órgão ou na Justiça.

