Multa de Trânsito Prescreve? Prazo, Regras e Como Usar na Defesa em 2026
Por Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 | Atualizado: junho de 2026
Sim, multa de trânsito prescreve. O prazo é de 5 anos a contar da data do lançamento da infração, nos termos do Art. 1º da Lei 9.873/1999. Mas atenção: prescrição e decadência têm regras distintas — e há casos em que pontos na CNH foram acumulados com base em multas prescritas, o que gera fundamento sólido de defesa.
Prazo de Prescrição da Multa de Trânsito
| Situação | Prazo | Base Legal |
|---|---|---|
| Prescrição da ação punitiva (aplicar a multa) | 5 anos da data da infração | Art. 1º Lei 9.873/99 |
| Prescrição da execução (cobrar a multa já aplicada) | 5 anos da data de vencimento da multa | Art. 1º Lei 9.873/99 |
| Regra dos 12 meses para cômputo de pontos | Infrações com mais de 12 meses não contam para suspensão | Art. 261, §3º, CTB |
| Prazo para recurso JARI | 15 dias da notificação da penalidade | Art. 285 CTB |
Quando a Prescrição é Interrompida
O prazo prescricional de 5 anos é interrompido (Art. 2º, Lei 9.873/99) por:
- Notificação ou citação do autuado — a notificação da autuação interrompe a prescrição e reinicia o prazo
- Qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato
- Decisão condenatória recorrível (no caso de crime, não de infração administrativa)
Na prática: se você foi notificado da autuação, o prazo prescricional se interrompe. Mas se a autuação ocorreu e o DETRAN nunca notificou o motorista nos 5 anos seguintes, a multa prescreveu — e não pode mais ser exigida.
Prescrição vs. Regra dos 12 Meses para Pontos
Muitos motoristas confundem prescrição com a regra dos 12 meses do Art. 261, §3º, CTB. São situações diferentes:
- Prescrição: extingue o direito do Estado de cobrar a multa. Prazo: 5 anos.
- Regra dos 12 meses: infrações cometidas há mais de 12 meses não são computadas para fins de suspensão da CNH por excesso de pontos. Não extingue a multa — apenas impede o cômputo para suspensão.
O STJ (REsp 1.737.428/PR) pacificou que a janela de 12 meses deve ser respeitada rigorosamente: o DETRAN não pode considerar infrações fora desse período para decretar a suspensão. Quando o faz, a suspensão é nula e pode ser revertida judicialmente.
Como Verificar se Sua Multa Prescreveu
- Consulte o extrato de multas no DETRAN: via portal online do DETRAN do seu estado ou pelo app CNH Digital
- Verifique a data da infração e a data da notificação: se entre a infração e a primeira notificação passaram mais de 5 anos, há prescrição
- Verifique notificações não recebidas: o DETRAN deve provar que a notificação foi entregue. Notificação enviada para endereço desatualizado pode não interromper a prescrição
- Consulte um advogado de trânsito: a análise técnica do histórico completo de multas e pontos pode revelar prescrições e a janela dos 12 meses
Suspeita de multa prescrita ou pontos indevidos? Consulta gratuita.
WhatsApp: (47) 99684-3643 — Dr. Guilherme Jacobi OAB/SC 49.546
Veja também: Prescrição de multa de trânsito | Tabela de pontos da CNH 2026 | CNH suspensa por excesso de pontos | Como recorrer de multa de trânsito
Informações de caráter educativo. Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546.
Resposta rápida
Multa de trânsito prescreve: a pretensão de cobrança prescreve em 5 anos (Decreto 20.910/1932); antes disso, a autuação caduca se a notificação de autuação não for expedida em até 30 dias da infração (art. 281, parágrafo único, II, do CTB). Também há prazos para a notificação da penalidade — descumpridos, o auto é arquivado. Vale conferir as datas de expedição no prontuário.
Perguntas frequentes
Multa antiga pode ser cobrada para sempre?
Não — após 5 anos sem cobrança efetiva, a dívida prescreve e pode ser cancelada mediante requerimento.
