Multa por Ultrapassagem em Faixa Contínua (Linha Dupla): Art. 201 CTB
Resposta direta: Ultrapassar em faixa contínua (linha dupla amarela ou branca contínua) é infração gravíssima pelo Art. 201 CTB — multa de R$ 293,47 + 7 pontos na CNH + possível suspensão. A faixa contínua indica que a ultrapassagem é proibida naquele trecho por razão de segurança (curva, cruzamento, lombada, topo de morro). A multa pode ser contestada se houver vício no AIT ou sinalização inadequada.
Multa por Faixa Contínua — Art. 201 CTB
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Artigo CTB | Art. 201 CTB |
| Gravidade | Gravíssima |
| Multa | R$ 293,47 |
| Pontos na CNH | 7 pontos |
| Medida administrativa | Suspensão da CNH (a critério da autoridade) |
| Código de infração MBFT | 6050 (ultrapassagem em faixa contínua simples) / 6052 (dupla) |
| Quem autua | Agente de trânsito, PM, PRF (in loco ou por vídeo) |
Faixa Contínua vs. Tracejada — Diferença
- Faixa tracejada (linha pontilhada) — ultrapassagem permitida quando seguro;
- Faixa contínua simples — ultrapassagem proibida pelo lado da faixa sólida;
- Faixa contínua dupla (dois traços sólidos) — ultrapassagem proibida em ambos os sentidos.
Principais Teses de Defesa
1. Sinalização Inadequada ou Apagada
A faixa contínua deve estar perfeitamente visível. Se a pintura estava apagada, coberta de terra, desbotada ou ausente no trecho onde ocorreu a ultrapassagem, o motorista não tinha como saber que era proibido. Provar com fotos do local (Street View, foto tirada no dia) pode anular o auto.
2. Emergência que Forçou a Ultrapassagem
Se o motorista realizou a ultrapassagem para desviar de obstáculo ou em emergência médica, o motivo de força maior pode ser alegado com prova (B.O., laudo médico).
3. Vício Formal no AIT
Ausência de data, hora, local, descrição da infração, código errado, identificação do agente ilegível — qualquer vício formal nulifica o auto. Use o checklist de vícios do AIT.
4. Erro de Enquadramento
Se a ultrapassagem foi em faixa tracejada mas o agente enquadrou no Art. 201 (faixa contínua), há erro material que nulifica a autuação.
Multado por ultrapassagem em faixa contínua? Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546: WhatsApp (47) 99684-3643. Veja: Defesa Prévia | Art. 203 CTB — ultrapassagem proibida.