Multa por Velocidade de Câmera — Como Recorrer
Milhares de motoristas recebem diariamente multas por excesso de velocidade capturadas por câmeras e radares. O que pouca gente sabe é que uma parte significativa dessas autuações apresenta vícios que permitem a anulação.
Principais motivos para anular multa de câmera
- Equipamento sem certificação INMETRO válida — câmeras e radares precisam de aferição periódica
- Ausência ou inadequação de sinalização — placas de aviso obrigatórias antes do ponto de fiscalização
- Erro na identificação do veículo — placa capturada incorretamente
- Vício formal no auto de infração — data, hora, local ou enquadramento legal incorretos
- Radares não homologados — modelos sem aprovação do DENATRAN/SENATRAN
- Local com sinalização de velocidade incorreta — limite de velocidade sinalizado diferente do cobrado
Como verificar a validade do radar
Todo equipamento de medição de velocidade precisa ter o Certificado de Verificação do INMETRO vigente. Você pode solicitar o certificado junto ao órgão autuador. Se o certificado estiver vencido na data da autuação, a multa é nula.
Veja também: como recorrer de multa por radar de velocidade e guia completo de recurso de multa.
Prazos para recurso
- Defesa prévia — 15 dias da notificação de autuação
- Recurso na JARI — 30 dias após a decisão da defesa prévia
- Recurso no CETRAN — 30 dias após a decisão da JARI
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Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546. As informações têm caráter informativo; cada caso deve ser avaliado individualmente.