Você foi parado em uma blitz, submetido ao teste do etilômetro e recebeu uma multa? Antes de pagar ou simplesmente aceitar, saiba que existem falhas no procedimento que podem tornar essa autuação nula. Entenda seus direitos.
O Que Diz a Lei Seca
A chamada “Lei Seca” está regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), principalmente pelos artigos 165, 165-A, 276, 277 e 306, além da Resolução CONTRAN nº 432/2013 e da Portaria INMETRO nº 369/2021.
Há duas situações distintas previstas na legislação:
- Art. 165 do CTB – Dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. Essa infração exige prova da alteração da capacidade do condutor. Pode configurar crime de trânsito quando a concentração de álcool atingir determinado patamar.
- Art. 165-A do CTB – Recusar-se a realizar o teste do etilômetro. Neste caso, a infração é de mera conduta, ou seja, a simples recusa já configura a infração, sem possibilidade de configuração de crime.
Quem Tem Competência para Fiscalizar?
Nem todo agente de trânsito está autorizado a realizar a fiscalização da Lei Seca. Possuem competência: agentes do DETRAN e da PRF; policiais militares mediante convênio com o DETRAN; agentes municipais de trânsito; agentes do DNIT e DERs estaduais; e Guardas Civis Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014, ADI 5.780). Se a fiscalização for realizada por agente sem competência legal, o auto de infração pode ser contestado por vício de competência.
Como o Bafômetro Funciona — e Onde Pode Estar o Erro
O teste do etilômetro ativo é o meio mais comum de constatação da infração do art. 165. Para que ele seja válido, a legislação exige requisitos muito específicos:
1. Aprovação pelo INMETRO
O aparelho precisa ser de modelo aprovado pelo INMETRO, conforme a Portaria nº 369/2021.
2. Verificação Metrológica Anual
O etilômetro deve passar por verificação metrológica com validade de 12 meses. Essa verificação é diferente de calibração. O que deve ser questionado na defesa é a verificação metrológica — não a calibração. Se o aparelho não constar nos sistemas do IPEM/INMETRO ou estiver com verificação vencida na data da autuação, há fundamento para contestação.
3. O Erro Máximo Admissível (EM)
Da Medição Realizada (MR) deve ser descontado o Erro Máximo Admissível (EM = 0,04 mg/L), chegando ao Valor Considerado (VC) para fins de autuação. Exemplo: uma leitura de 0,08 mg/L resulta em VC de 0,04 mg/L — o que não configura infração administrativa.
4. O Que Deve Constar no Auto de Infração
O AIT baseado em teste de etilômetro deve obrigatoriamente conter: marca, modelo e nº de série do aparelho; número do teste; medição realizada; valor considerado; e limite regulamentado em mg/L. A ausência de qualquer um desses dados pode configurar nulidade formal.
Constatação pelos Sinais de Alteração Psicomotora
A infração do art. 165 também pode ser autuada com base em sinais de alteração da capacidade psicomotora (sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool, agitação, dificuldade de equilíbrio ou fala alterada). Porém, a lei exige que o agente observe um conjunto de sinais — não apenas um — e que todos sejam descritos no auto de infração, conforme o Anexo II da Resolução CONTRAN 432/13. A falta dessa descrição é mais uma causa de nulidade.
Quais São as Penalidades do Art. 165?
A infração do art. 165 é gravíssima e prevê: multa elevada; suspensão do direito de dirigir por 12 meses; e retenção do veículo. Quando o Valor Considerado atingir 0,34 mg/L ou mais, o condutor pode também responder pelo crime do art. 306 do CTB.
Como Funciona o Processo de Defesa
Após a notificação de autuação, o condutor tem direito a apresentar Defesa Prévia ao órgão autuador, e em caso de indeferimento, Recurso em 1ª instância (JARI) e Recurso em 2ª instância (CETRAN ou CONTRANDIFE). Todo o processo é regido pelo contraditório e pela ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, LV).
Por Que Contar com um Advogado Especialista em Trânsito?
Recorrer de uma multa da Lei Seca exige saber: como interpretar os dados metrológicos do etilômetro; quais nulidades formais e processuais podem ser alegadas; como estruturar a defesa dentro dos prazos legais; e se é possível suspender a exigibilidade da multa durante o recurso. Um erro na estratégia defensiva pode custar 12 meses sem habilitação.
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Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a consulta jurídica individualizada.
