O setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil enfrenta desafios significativos com a aplicação de multas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a obrigatoriedade da tabela de frete mínimo. Empresas transportadoras e embarcadores frequentemente se veem diante de sanções administrativas que podem comprometer suas operações e resultados financeiros.
Neste artigo, apresentamos estratégias jurídicas eficazes para enfrentar essas questões, baseadas em precedentes judiciais e na experiência prática com casos reais. Você conhecerá as principais teses para anulação de multas da ANTT e as estratégias para lidar com a tabela de frete mínimo, oferecendo ferramentas concretas para proteger seu negócio.
Primeiro, identifique a natureza da autuação. Multas por piso mínimo, CIOT ou cadastro no RNTRC não seguem a mesma análise das autuações por balança. Se a notificação mencionar PBT, PBTC, peso por eixo ou excesso de carga, consulte o nosso guia sobre multa da ANTT por excesso de peso. Para autuações ocorridas em rodovias catarinenses, veja também a página de recurso de multa por excesso de peso em Santa Catarina.
Entendendo as Multas da ANTT e a Tabela de Frete Mínimo
A ANTT intensificou a fiscalização do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, estabelecida pela Lei nº 13.703/2018. Esta política determina valores mínimos para o frete, calculados com base em fatores como distância percorrida, tipo de carga e número de eixos do veículo.
O descumprimento do piso mínimo pode gerar sanções administrativas e indenização ao transportador, conforme a hipótese legal. No modelo reforçado em 2026, a ANTT informa que operações contratadas abaixo do piso podem resultar em multa de R$ 10,5 mil por operação. O enquadramento, o responsável e o valor devem ser conferidos na notificação e na norma vigente na data do fato.
A Política Nacional de Pisos Mínimos permanece vigente e recebeu novas regras operacionais em 2026. A constitucionalidade foi questionada nas ADIs 5.956, 5.959 e 5.964; por isso, não é correto tratar a controvérsia histórica como fundamento automático de defesa. A análise deve considerar o processo, a norma aplicável na data da operação e as regras atuais da ANTT.
Estratégias Jurídicas para Anulação de Multas da ANTT
Existem diversas estratégias jurídicas que podem ser utilizadas para contestar multas da ANTT. Vamos analisar as principais teses que têm obtido sucesso nos tribunais brasileiros.
Prescrição da Pretensão Punitiva e Executória
Uma das teses mais eficazes para anulação de multas da ANTT é a prescrição. A Administração Pública tem prazos definidos para aplicar e cobrar as multas, conforme estabelecido pela Lei nº 9.873/1999:
| Tipo de Prescrição | Prazo | Contagem | Efeito |
| Prescrição Punitiva | 5 anos | Da data da infração | Extinção da possibilidade de aplicar a multa |
| Prescrição Executória | 5 anos | Da constituição definitiva do crédito | Extinção da possibilidade de cobrar a multa |
Os tribunais têm aplicado rigorosamente esses prazos prescricionais. É comum que a ANTT demore para julgar recursos administrativos ou para inscrever o débito em dívida ativa, o que abre margem para a alegação de prescrição.
Caso Prático: Em recente decisão, uma transportadora conseguiu anular multa de R$ 50.000,00 após comprovar que a ANTT iniciou a cobrança judicial após 6 anos da autuação, ultrapassando o prazo prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999.
Ausência da Dupla Notificação
Para que uma multa seja válida, o autuado deve ser notificado em dois momentos distintos do processo administrativo:
1. Notificação da Autuação
Informa o suposto infrator sobre a autuação e abre prazo para apresentação de defesa prévia. Esta notificação deve conter todos os elementos essenciais da infração e ser enviada para o endereço correto do autuado.
2. Notificação da Penalidade
Após o julgamento da defesa, informa sobre a aplicação da multa e abre prazo para recurso. A ausência desta segunda notificação viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
A ausência de qualquer uma dessas notificações, ou sua realização de forma defeituosa (por exemplo, envio para endereço incorreto), viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando a multa nula.
Súmula nº 312 do STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”
Atuamos em direito de trânsito e podemos analisar o seu caso.
Embora esta súmula se refira especificamente a multas de trânsito, os tribunais têm aplicado o mesmo entendimento por analogia às multas da ANTT, reconhecendo a necessidade da dupla notificação para a validade do processo administrativo.
Ilegitimidade Passiva do Embarcador
Em muitos casos, a ANTT aplica multas não apenas ao transportador, mas também ao embarcador (dono da carga). Esta responsabilidade solidária é frequentemente questionada nos tribunais.
Argumentos a favor do embarcador
- A responsabilidade do embarcador não é automática
- É necessária comprovação de que o embarcador tinha conhecimento ou concorreu para a infração
- A simples contratação do frete não torna o embarcador responsável por infrações do transportador
- A ANTT deve demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do embarcador e a infração
Argumentos da ANTT
- O embarcador é corresponsável pelo cumprimento da tabela de frete mínimo
- A lei prevê expressamente a responsabilidade solidária
- O embarcador tem o dever de verificar a conformidade do valor do frete
- A contratação por valor inferior ao piso mínimo configura infração
A jurisprudência tem se inclinado a afastar a responsabilidade do embarcador quando não há prova de sua participação direta na infração, exigindo que a ANTT demonstre o nexo de causalidade entre a conduta do embarcador e a infração cometida.
Estratégias para Lidar com a Tabela de Frete Mínimo
Como a política segue vigente e a fiscalização foi reforçada em 2026, as estratégias jurídicas devem se concentrar no enquadramento da operação, na tabela aplicável, nos documentos registrados e na regularidade do processo administrativo.
Ação de Complementação de Frete
Transportadoras e caminhoneiros autônomos podem ajuizar ações contra os embarcadores para cobrar a diferença entre o valor efetivamente pago e o valor que deveria ter sido pago segundo a tabela da ANTT vigente na data do transporte.
A Lei nº 13.703/2018 prevê que o embarcador que contratar o frete por valor inferior ao piso deverá indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido. Esta penalidade tem sido aplicada de forma literal pelos tribunais.
Atenção: a Lei nº 13.703/2018 permanece em vigor e a contratação abaixo do piso pode gerar indenização e sanções. A consequência concreta depende da operação, da documentação e das normas vigentes na data do transporte.
Emissão do CIOT
Desde 24 de maio de 2026, o novo modelo do CIOT passou a abranger as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, conforme as regras operacionais da ANTT. O registro identifica a operação, seus participantes, veículos, carga, origem, destino e valores.
A ausência ou a irregularidade do cadastro pode produzir as consequências previstas na regulamentação. Além disso, o sistema passou a validar o piso mínimo e pode impedir o registro de operação abaixo do valor aplicável. Não se deve presumir uma multa única e fixa para todo problema relacionado ao CIOT.
Quando é obrigatória a emissão do CIOT?
O modelo de 2026 ampliou o cadastramento para as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas. A incidência concreta, os responsáveis pelo registro e eventuais exceções devem ser verificados conforme a Resolução ANTT nº 5.862/2019, alterada pela Resolução nº 6.078/2026, e os documentos técnicos vigentes.
Como calcular corretamente o valor do frete mínimo?
O cálculo deve considerar a distância percorrida, o tipo de carga, o número de eixos do veículo e outros fatores estabelecidos na tabela da ANTT. A agência disponibiliza uma calculadora em seu site oficial para facilitar este cálculo.
É possível emitir CIOT sem documento fiscal?
O CIOT não substitui MDF-e, CT-e, nota fiscal ou contrato. Com as alterações de 2026, o código deve ser informado e vinculado ao MDF-e quando esse documento for aplicável à operação.
Recomendações Práticas para Empresas do Setor
Com base na análise das decisões judiciais e na experiência prática com casos envolvendo multas da ANTT e a tabela de frete mínimo, apresentamos algumas recomendações práticas para empresas do setor:
Para Transportadoras
- Mantenha registro detalhado de todas as operações de transporte
- Exija o pagamento conforme a tabela de frete mínimo
- Emita o CIOT quando obrigatório
- Apresente defesa administrativa tempestiva contra autuações
- Verifique a regularidade das notificações recebidas da ANTT
- Monitore os prazos prescricionais das multas
Para Embarcadores
- Verifique se o valor do frete está de acordo com a tabela da ANTT
- Emita o CIOT nas operações com transportadores autônomos
- Mantenha comprovantes de pagamento do frete
- Inclua cláusulas de conformidade nos contratos de transporte
- Conteste autuações quando não houver nexo causal com a infração
- Avalie a possibilidade de seguros para riscos regulatórios
Para Ambos
- Mantenha endereço atualizado junto à ANTT
- Acompanhe as atualizações da tabela de frete mínimo
- Implemente sistemas de compliance para o setor de transportes
- Consulte especialistas jurídicos antes de contestar multas
- Avalie a possibilidade de acordos em casos complexos
- Participe de associações setoriais para acompanhar mudanças regulatórias
Atualização regulatória de 2026
Em 2026, a ANTT ampliou o CIOT, vinculou o código ao MDF-e quando aplicável e passou a realizar validações sistêmicas relacionadas ao piso mínimo. Consulte as páginas oficiais sobre CIOT para todos e Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete.
Conclusão: Protegendo seu Negócio com Estratégias Jurídicas Eficazes
As multas da ANTT e a obrigatoriedade da tabela de frete mínimo representam desafios significativos para o setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil. No entanto, com as estratégias jurídicas adequadas, é possível proteger seu negócio e minimizar os impactos dessas questões regulatórias.
Atuamos em direito de trânsito e podemos analisar o seu caso.
Para defesa contra multas da ANTT, é necessário conferir prescrição, notificações, enquadramento, documentos e motivação. Em piso mínimo e CIOT, a análise também deve considerar as mudanças regulatórias de 2026 e os registros eletrônicos da operação.
A complexidade dessas questões exige conhecimento especializado e acompanhamento constante das mudanças regulatórias. Contar com assessoria jurídica especializada pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso na defesa dos interesses de sua empresa.
