Nesse artigo você aprenderá sobre a notificação da multa de trânsito e como agir.
Você não recebeu a notificação de multa de trânsito em casa ou passou dos 30 dias? Então agora você vai descobrir como agir nesses casos, vejamos:
Importante sabermos que, a notificação, é o meio que os órgãos de trânsito utilizam para se comunicar com os interessados de que um processo de suspensão da Carteira de Motorista foi aberto ou para informar de uma multa cometida, por exemplo, por excesso de velocidade na via.
A notificação será encaminhado para o proprietário e ao condutor, se estes forem diferentes, caso contrário, você deverá solicitar a anulação da multa se isso não for respeitado!
Qual o prazo para enviarem a notificação para mim?
Após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração.
Não fui notificado, e agora?
Se, por algum acaso, você não recebeu a notificação da infração e consta a multa ou penalidade no sistema, então deverá recorrer (se ainda houver prazo) solicitando a anulação da infração por falta de notificação dentro dos 30 dias, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
Portanto, é muito importante que você recebe corretamente a notificação dentro do prazo legal, possibilitando que faça uma defesa ou recurso de trânsito em caso de não concordar com a multa e, para isso, aconselho procurar um advogado especialista na área.
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Um motorista da prefeitura de Guarulhos recebeu um boleto de pagamento de uma multa, porém, não chegou a notificação a ele e, o departamento pessoal alega que é culpa do correio.
Como anulo está multa ou recorro tendo em vista que o prazo de 30 dias já excedeu?
Se um motorista recebeu um boleto de pagamento de uma multa sem ter recebido previamente a notificação de autuação, isso pode indicar uma falha no processo de notificação, o que é um direito essencial para garantir ao infrator a oportunidade de defesa. A ausência de notificação pode ser um fundamento válido para recorrer da multa, mesmo que o prazo de 30 dias tenha sido excedido. Aqui estão os passos que você pode seguir para tentar anular ou recorrer da multa:
1. Verificação e Documentação
Verifique se há registros ou provas de que a notificação nunca foi recebida. Isso pode incluir declarações ou registros internos do departamento pessoal que confirmem a ausência de recebimento.
2. Solicitar Informações do Órgão Autuador
Solicite formalmente ao órgão autuador informações sobre o envio e a entrega da notificação. Pergunte se existe um registro de entrega ou algum comprovante que possa ter sido enviado erroneamente ou perdido.
3. Recurso Administrativo
Prepare um recurso administrativo explicando que a notificação da autuação não foi recebida e que a primeira comunicação sobre a multa foi através de um boleto de pagamento. Argumente que a falta de notificação prejudicou o direito de defesa do motorista, uma vez que o impede de contestar a infração dentro do prazo legal.
Inclua qualquer prova ou documento que suporte a alegação de que a notificação não foi recebida.
4. Anexar Declarações
Anexe declarações do departamento pessoal ou de outras testemunhas relevantes que possam corroborar que não houve recebimento da notificação.
5. Submeter o Recurso
Envie o recurso ao órgão autuador responsável pela multa. Certifique-se de seguir as orientações específicas para a submissão de recursos, que podem variar de acordo com o município ou o estado.
6. Consulta Legal
Considere consultar um advogado especializado em direito de trânsito para obter uma orientação detalhada e assistência no processo de recurso. Um advogado pode ajudar a formular argumentos mais robustos e a navegar pelo processo administrativo com maior eficácia.
7. Acompanhamento
Após submeter o recurso, faça um acompanhamento rigoroso do processo para ver como ele está progredindo e esteja atento a qualquer comunicação ou solicitação adicional do órgão autuador.
Este processo de recurso baseado na falha de notificação pode ser uma forma eficaz de contestar a multa. É importante agir o mais rápido possível, apesar do prazo inicial ter sido excedido, especialmente se houver evidências claras de falhas no processo de notificação.
Boa tarde
Tenho um CNPJ de produtor rural e propriedade é em Redenção da Serra-SP. Por ser uma zona rural, não há serviços de correio. Meu endereço de correspondência é em Jacareí – SP
O veiculo foi licenciado em Redenção da Serra e tenho autuações em Jacareí.
Fui multado pela infração cometida e por não apresentar o condutor. O veículo está registrado com o CNPJ ( que é meu nome) e o endereço é o da propriedade rural.
Como eu não fui notificado das infrações, cabe recurso?
Boa tarde,
Entendi sua situação. Vamos analisar a possibilidade de recurso, considerando que você não foi notificado das infrações.
Falta de Notificação:
Para recorrer com base na falta de notificação, é essencial comprovar que não houve a entrega da notificação das infrações. Aqui estão os pontos importantes:
Endereço de Correspondência:
Verifique se o endereço de correspondência registrado no DETRAN está correto. Como você mencionou que o veículo está registrado com o endereço da propriedade rural, certifique-se de que as notificações deveriam ser enviadas para o endereço de Jacareí, onde você recebe correspondências.
Documentação de Notificação:
O DETRAN tem a obrigação de notificar o proprietário do veículo sobre as infrações cometidas. Se não há serviço de correio na sua zona rural, isso deve ser levado em consideração. Solicite uma cópia dos comprovantes de envio das notificações ao DETRAN.
Apresentação de Recurso:
No recurso, explique detalhadamente a situação, informando que não foi possível receber as notificações devido à ausência de serviço de correio na zona rural. Anexe comprovantes de endereço e documentos que mostrem a situação da sua propriedade rural e o endereço de correspondência em Jacareí.
Procedimentos para Recorrer:
Reúna Provas:
Documentos que comprovem que você não foi notificado (cópia do comprovante de envio de correspondência do DETRAN, se disponível).
Comprovantes de endereço rural e de correspondência em Jacareí.
Declaração de que não há serviço de correio na propriedade rural.
Escreva sua Defesa:
Redija uma defesa clara e objetiva explicando que você não recebeu as notificações devido à falta de serviço de correio e que o endereço de correspondência é em Jacareí.
Apresente o Recurso:
Entregue o recurso junto com as provas no DETRAN de São Paulo. Respeite os prazos para a apresentação do recurso, que geralmente são indicados na notificação (se houver).
Passos Adicionais:
Consultar um Advogado: Considerando a complexidade da situação, é altamente recomendável consultar um advogado especializado em direito de trânsito para garantir que seu recurso seja bem fundamentado e tenha maiores chances de sucesso.
Vamos agendar uma consulta para discutir todos os detalhes e preparar o melhor recurso possível. Entre em contato com nossa equipe de advogados especialistas através do WhatsApp (47) 9 9684-3643. Atendemos online por todo o Brasil e estamos prontos para ajudar você a resolver essa situação.
Qualquer dúvida, estou à disposição!
Atenciosamente,
Guilherme Jacobi
Advogado Especialista em Direito de Trânsito
Boa tarde pessoal, tudo bem?
Eu nao recebi correspondência informando que fui autuada. Entrei no detran/MG agora e vi uma autuaçao.
Devo recorrer a esta autuaçao, ou esperar gerar a multa, para recorrer alegando que nao fui notificada da autuaçao? DATA para recorrer a autuaçao é ate dia 02/08/2024
Estou meio confusa. POdem me ajudr?
Boa tarde! Tudo bem?
Entendo sua dúvida e vou esclarecer. É importante que você recorra agora, enquanto ainda está na fase de autuação. Esse é o momento de apresentar a defesa prévia, onde você pode argumentar e apresentar qualquer documento ou prova que considere relevante para o caso.
No seu caso, você pode, sim, mencionar que não recebeu a notificação e usar isso como parte do seu argumento. No entanto, se você deixar para recorrer somente depois que a multa for gerada, a argumentação pode ficar mais restrita, pois já estaria na fase de recurso de multa, que possui critérios diferentes.
Minha sugestão é que você prepare o recurso agora, antes do prazo, para não perder essa chance de defesa. Se precisar de ajuda com o recurso ou tiver mais dúvidas, estamos à disposição para orientar!
OLA BOA TARDE
FUI OLHAR EM MEU APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL, E VERIFIQUEI UMA MULTA EM MEU VEICULO.
QUANDO FUI ABRIR PARA VER A MULTA, ERA POR FALTA DE VISEIRA E CAPACETE….POIS NAO TENHO MOTO
MAIS A PLACA É A MESMA DO EU CARRO
DETALHE: O PRAZO DE DEFESA JA TINHA VENCIDO, QUANDO OLHEI NO APLICATIVO JA TINHA VENCIDO.
O QUE DEVO FAZER PQRA NAO PAGAR ESTA MULTA E NAO TER PONTOS NA CARTEIRA ?
OBRIGADO
Boa noite !
Tomei uma multa em 15/04 deste ano, e até o mesmo dia do mês subsequente não chegou nenhum postal, contendo a notificação de autuação. Só fiquei sabendo, porque a moça que cuida dos veículos da empresa me falou que o carro que eu ando tinha essa autuação.
Dia 20/05 entrei com a defesa prévia, pois estou na provisória e fiz a consulta pelo CDT.
Não aderi ao SNE e até hoje não chegou nenhum postal para mim. O argumento da “ Não entrega ” da notificação em meu endereço, como já estou recorrendo na Jari ainda é válido. Já paguei advogado para o recurso, mas gostaria de ficar por dentro do assunto. Desde já, agradeço pela matéria bastante esclarecedora.
Boa noite! Entendi a sua situação, e vou te explicar como funciona para você acompanhar o processo e entender melhor os seus direitos.
A não entrega da notificação no prazo legal é, sim, um argumento válido para recorrer. De acordo com o artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o órgão autuador tem até 30 dias a partir da data da infração para expedir a notificação de autuação. Caso esse prazo não seja cumprido, a infração deve ser cancelada.
No seu caso, como a multa foi registrada em 15/04 e você não recebeu nenhuma notificação postal até o final do prazo, esse argumento pode ser usado no recurso, mesmo já tendo iniciado o processo na JARI. É essencial que o recurso demonstre que você não foi devidamente notificado e, se possível, que não há provas de que o órgão tentou enviar a notificação ao endereço registrado no veículo.
Além disso, é importante manter o acompanhamento pelo CDT (Carteira Digital de Trânsito) e junto ao advogado que contratou, para garantir que todas as etapas sejam bem fundamentadas.
Se o recurso for indeferido na JARI, ainda há possibilidade de recorrer ao CETRAN, e estamos à disposição para ajudar nesse caso. O ideal é que todos os seus direitos sejam respeitados e que você possa regularizar sua situação sem comprometer sua CNH provisória.
Qualquer dúvida, é só chamar. Estamos aqui para ajudar!
Cometi uma infração média por transitar em velocidade acima do permitido dia 26/09/2024 e não recebi notificação por escrito. Descobri dia 14 de novembro, por acaso. Eu não aderi ao CNE e o prazo para defesa é até 28 de novembro.
Posso solicitar o cancelamento da multa por não ter sido notificado?
Olá! Sim, a falta de notificação no prazo legal pode ser um argumento para solicitar o cancelamento da multa, mas é importante entender como funciona.
De acordo com o art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o órgão de trânsito tem até 30 dias a partir da data da infração (no seu caso, até 26/10/2024) para expedir a notificação de autuação. Essa notificação deve ser enviada ao endereço registrado no documento do veículo, e se isso não foi feito dentro do prazo, a infração pode ser considerada nula.
Mesmo que você tenha descoberto a infração apenas em novembro ao consultar o sistema, se não houve notificação formal, você pode recorrer na defesa prévia alegando a irregularidade no processo administrativo.
Aqui está o que você deve fazer:
Reúna provas: Faça uma consulta no sistema do órgão de trânsito e, se possível, obtenha um comprovante de que a notificação não foi enviada (ou que não chegou no prazo).
Apresente o recurso: No recurso à defesa prévia, destaque que não foi respeitado o prazo de 30 dias para expedição da notificação e peça o cancelamento da infração com base no art. 281 do CTB.
Se precisar de ajuda com o recurso, posso elaborar um modelo personalizado para você. Qualquer dúvida, é só me chamar!
Olá, no meu caso, estou com uma notificação de uma autuação e uma notificação de uma outra penalidade no app da carteira Digital de trânsito, porém não recebi nenhuma notificação/carta pelo correio… só tomei conhecimento por um acaso, quando fui olhar minha cnh nesse app, tem como recorrer?
Olá! Sim, é possível recorrer mesmo que você não tenha recebido a notificação pelos Correios. O fato de você ter tomado ciência pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito já é suficiente para iniciar o processo de defesa.
A legislação de trânsito exige que o órgão autuador envie as notificações ao endereço cadastrado no DETRAN. Se isso não foi feito corretamente, esse é um ponto importante a ser usado na sua defesa, pois pode configurar falha na notificação.
O que você deve fazer agora:
Verifique no aplicativo ou entre em contato com o órgão autuador (como DETRAN, PRF ou prefeitura) para confirmar os detalhes das autuações e os prazos para recurso. Esse é um passo crucial, pois há prazos específicos para apresentar a defesa.
Analise os documentos relacionados à infração. Veja se há algum erro na identificação do veículo, na data ou na descrição da infração. Erros formais também podem ser usados na sua defesa.
Prepare a Defesa Prévia, que é o primeiro passo para recorrer. Nessa etapa, você pode argumentar sobre falhas na notificação e, se for o caso, apresentar provas que demonstrem que a infração não foi cometida ou que houve irregularidades.
Caso a Defesa Prévia não seja aceita, você ainda terá outras etapas de recurso: a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, se necessário, o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Se precisar de ajuda para elaborar o recurso ou entender os prazos e procedimentos específicos, posso te ajudar com toda a orientação ou até mesmo preparar a defesa, ok? Lembre-se É importante agir rápido para não perder os prazos!
Boa tarde,
Fui pega em junho de 2023, mais não fiz o bafômetro, paguei a multa com o desconto, recebi uma notificação somente agora em dezembro de 2024. O que posso fazer?
Mesmo que você tenha pago a multa com desconto, isso não significa que o processo administrativo foi encerrado. A notificação que você recebeu agora em dezembro de 2024 provavelmente é referente à instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, que é uma penalidade administrativa separada da multa.
Aqui está o que pode ser feito:
Verificar a Regularidade da Notificação: A legislação exige que o processo administrativo seja instaurado e a notificação enviada dentro de prazos razoáveis. Se houve um atraso injustificado ou fora dos limites legais para a notificação, isso pode ser questionado como irregularidade, o que pode levar à anulação do processo.
Apresentar Defesa Administrativa: Assim que você receber a notificação, ela deve indicar um prazo para apresentar defesa (geralmente 15 ou 30 dias). Nesse momento, é possível argumentar sobre a prescrição ou irregularidades no processo, além de qualquer outro ponto pertinente, como o uso correto do direito ao silêncio ao recusar o bafômetro.
Recorrer às Instâncias Superiores: Caso a defesa seja indeferida, você ainda terá o direito de recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, posteriormente, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
Minha recomendação é que você reúna todos os documentos relacionados, como a notificação recebida agora, o comprovante de pagamento da multa e qualquer outro registro relacionado à abordagem. Com isso, podemos preparar uma defesa detalhada para tentar reverter a suspensão.
Se precisar de ajuda para elaborar a defesa ou qualquer outra orientação, estou à disposição para ajudar você a resolver essa situação!
No aplicativo da carteira digital aparece uma multa por andar sem capacete, a moto está em meu nome não sei quem pilotava no dia da multa e não recebi nenhum notificação pelo correios, só vim saber dessa multa porque eu fui pagar o IPVA e licenciamento, mas se eu pagar essa multa corre o risco de minha CNH ficar suspensa. O que eu faço?
Compreendo sua preocupação. Conduzir uma motocicleta sem capacete é uma infração gravíssima, conforme o artigo 244, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa infração resulta em multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir.
A ausência de notificação pelo correio pode indicar uma falha no processo administrativo. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) estabelece que o proprietário do veículo deve ser notificado da autuação e da penalidade.
Antes de efetuar o pagamento da multa, é recomendável verificar junto ao órgão autuador se as notificações foram devidamente enviadas. Caso contrário, você pode apresentar um recurso administrativo alegando a ausência de notificação, o que pode levar ao cancelamento da multa.
Se os pontos dessa infração, somados aos já existentes, ultrapassarem o limite permitido, sua CNH poderá ser suspensa. Portanto, é importante avaliar cuidadosamente a situação antes de tomar qualquer decisão.
Se precisar de assistência para elaborar sua defesa ou entender melhor o processo, estamos à disposição para ajudá-lo.
Sofri uma tentativa de assalto, fui baleado, e na tentativa de buscar socorro ultrapassei a velocidade da via, porém fui descobrir por um acaso consultado a carteira digital, vi que havia sido multado e para minha surpresa a data do recurso ja havia expirado, e não recebi nenhuma notificação em minha residência, oque fazer?
Sinto muito pelo que você passou, mas vou te orientar. Em casos como o seu, em que a infração foi cometida em situação de emergência para buscar socorro, o Código de Trânsito Brasileiro permite a aplicação de causas de exclusão de ilicitude, considerando o estado de necessidade (art. 1º, §1º do CTB, e art. 24 do Código Penal, por analogia).
A questão aqui é que o prazo para recurso expirou e você não foi notificado. Pela lei, a notificação da autuação e da penalidade deve ser enviada ao proprietário do veículo. Se isso não aconteceu, você pode alegar que houve falha administrativa, o que pode invalidar a multa.
Embora o prazo de recurso tenha passado, é possível solicitar uma revisão administrativa diretamente ao órgão autuador. Você deve apresentar provas que confirmem o ocorrido, como boletins de ocorrência ou documentos médicos. Se o órgão autuador negar o pedido, ainda é possível recorrer judicialmente, alegando que a penalidade foi aplicada sem garantir seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Para saber como proceder de forma mais detalhada e eficiente, clique no botão do WhatsApp e entre em contato conosco. Estamos aqui para te ajudar!
Boa tarde!
Fui abrir minha carteira digital e, por mera curiosidade em mexer nas opções do app, fui olhar no ícone infrações e descobri uma multa por estacionar em local proibido. Já está com prazo vencido. O local informado não tem nenhuma sinalização de proibição. Inclusive é exatamente em frente ao meu local de trabalho, onde diversos professores, incluindo a mim, estacionamos diariamente.
Como recorrer, principalmente por não ter recebido nenhuma comunicação?
Agradeço a ajuda.
Boa tarde! Entendo a sua preocupação e vou orientá-lo.
A situação que você descreve envolve dois aspectos importantes: a falta de notificação e a possível inexistência de sinalização no local. Primeiro, é importante saber que a lei exige que o proprietário do veículo seja notificado tanto da autuação quanto da penalidade. A ausência dessas notificações pode ser uma violação ao seu direito de defesa. Isso pode ser um ponto forte para contestar a multa.
Além disso, se o local onde você estacionou realmente não tem sinalização que indique a proibição, isso também pode ser utilizado como argumento, já que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a sinalização adequada é essencial para validar infrações em determinadas circunstâncias.
Embora o prazo para recurso esteja vencido, você pode apresentar um pedido de revisão ou defesa administrativa ao órgão autuador, apontando essas irregularidades. Para isso, recomendo juntar:
– Fotos recentes do local mostrando a ausência de placas de proibição.
– Testemunhos de colegas que estacionam no mesmo local.
– Qualquer outra prova que reforce sua alegação.
Se o pedido for negado, há a possibilidade de levar a questão à Justiça, alegando a falha no envio da notificação e a ausência de sinalização, que comprometem a validade da multa.
Se precisar de ajuda para estruturar sua defesa ou recorrer, clique no botão do WhatsApp e entre em contato conosco. Estamos aqui para resolver essa situação da melhor forma possível!