Quando uma infração de trânsito é cometida, chegam dois documentos distintos à sua casa em momentos diferentes. Confundi-los é um erro comum — e pode fazer você perder o prazo certo de recurso.
1ª Etapa — Notificação de Autuação (Art. 280 + 281 CTB)
É o primeiro documento que você recebe após a infração. Ele informa que seu veículo foi flagrado cometendo uma infração e abre prazo para Defesa Prévia.
- Prazo: 30 dias a partir da notificação (ou 15 dias para PJ indicar condutor)
- Onde apresentar: ao órgão autuador (DETRAN, PRF, PM, Município)
- O que pode ser feito: defesa prévia, indicação de condutor real
- Efeito se deferida: a autuação é cancelada e o processo encerra
- A multa ainda NÃO está aplicada nessa fase
2ª Etapa — Notificação de Penalidade (Art. 282 CTB)
Se a defesa prévia foi negada (ou não apresentada), chega a segunda notificação confirmando a aplicação da penalidade. Agora a multa está formalmente aplicada e os pontos são lançados na CNH.
- Prazo: 30 dias para interpor Recurso à JARI
- Onde apresentar: à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
- Efeito suspensivo: o recurso à JARI suspende a cobrança da multa e a contagem dos pontos até o julgamento
- A multa JÁ está aplicada nessa fase
Atenção: Prazo de Pagamento ≠ Prazo de Recurso
A notificação de penalidade traz dois prazos diferentes que são frequentemente confundidos:
- 30 dias para recorrer à JARI: se você quer contestar a multa
- 30 dias para pagar com 40% de desconto: se você prefere pagar logo
Atenção: pagar a multa com desconto é interpretado como renúncia ao direito de recorrer — o pagamento implica aceitação da infração.
Leia também: como funciona a JARI | desconto de 40% na multa — quando vale a pena | prazo da notificação de multa — Art. 281 CTB
O Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) orienta em qual etapa do processo sua infração está e qual é a estratégia correta. Entre em contato.
Dr. Guilherme Jacobi (OAB/SC 49.546) — Jacobi Advocacia de Trânsito, Joinville/SC. Informações educativas — não substituem consulta jurídica.