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Recebi uma Notificação de Autuação de Trânsito — O Que Fazer?
Você recebeu uma notificação de autuação de trânsito e tem 15 dias para agir. Este é o prazo para apresentar defesa prévia junto ao órgão autuador. Deixar esse prazo passar pode resultar na aplicação automática da penalidade (multa + pontos na CNH ou suspensão).
⚠️ Prazo urgente: 15 dias a partir do recebimento para defesa prévia. Entre em contato agora pelo WhatsApp (47) 99684-3643 para análise gratuita.
Notificação de Autuação: Entendendo o Documento
A notificação de autuação é o documento que inicia o processo administrativo de trânsito. Ela deve conter, obrigatoriamente (Art. 280 e 281 CTB):
- Data, hora e local da infração
- Enquadramento legal (artigo do CTB infringido)
- Número da placa e dados do veículo
- Órgão autuador e número do auto de infração
- Indicação do prazo e local para apresentação da defesa prévia
A ausência de qualquer um desses elementos é vício formal que pode anular a notificação — e, consequentemente, todo o processo.
Fluxo do Processo Administrativo de Trânsito
| Etapa | Documento | Prazo |
|---|---|---|
| 1. Autuação | Auto de infração (AI) | — |
| 2. Notificação de autuação | Carta AR / eletrônica / edital | — |
| 3. Defesa prévia | Peça de defesa protocolar | 15 dias após a notificação |
| 4. Notificação de penalidade | Se defesa indeferida ou sem defesa | — |
| 5. Recurso JARI | Recurso à Junta Administrativa | 30 dias |
| 6. Recurso CETRAN | Recurso ao Conselho Estadual | 30 dias |
| 7. Via judicial (se necessário) | Ação anulatória / mandado de segurança | Conforme cada ação |
O Que Verificar na Notificação Antes de Agir
Antes de decidir recorrer ou não, o advogado verifica os seguintes pontos no auto de infração e na notificação:
1. Dados formais da notificação
Prazo correto (30 dias a partir da infração para notificar), endereço do proprietário, dados do veículo, número do AI, competência do agente autuador.
2. Elementos da infração
Para multa de bafômetro: número de série e certificado de calibração INMETRO do etilômetro, registro do protocolo CONTRAN 432/2013 (período de carência de 20 minutos, dois testes). Para excesso de velocidade: certificado de calibração do radar, ângulo de medição, sinalização prévia.
3. Competência do órgão autuador
O agente que lavrou o AI deve ter competência para fazê-lo no local da infração. Autuações lavradas por órgão incompetente são nulas.
Casos em que Vale Recorrer da Notificação
- Bafômetro: etilômetro sem calibração INMETRO válida, protocolo CONTRAN 432/2013 não seguido, resultado na faixa de tolerância
- Excesso de velocidade: radar sem certificado metrológico, sinalização de velocidade ausente ou inadequada, margem de erro não descontada
- Vício formal: dados incorretos no AI (placa, data, horário, local), agente sem competência, prazo de notificação expirado
- Acúmulo de pontos: a anulação de qualquer multa que compõe o acúmulo pode evitar a suspensão da CNH
Como a Jacobi Advocacia Atua na Defesa Prévia
- Análise gratuita: envie o auto de infração pelo WhatsApp (47) 99684-3643 — avaliamos as chances de êxito em até 24h
- Verificação técnica: checamos calibrações, protocolos, competência e vícios formais
- Elaboração da defesa: peça técnica com fundamentação jurídica e jurisprudência STJ/TJSC
- Protocolo: enviamos junto ao órgão autuador (DETRAN-SC, SENATRAN, PM, Guarda Municipal)
- Acompanhamento: monitoramos o resultado e atuamos no recurso JARI se necessário
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Dr. Guilherme Jacobi — OAB/SC 49.546 | ⭐ 4,9 · 1.034 avaliações
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