Nova Lei de Trânsito: o que muda a partir de abril

Nova lei de trânsito a partir de abril de 2021
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Aqui no Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o responsável por organizar todas as leis sobre o assunto. Assim sendo, a partir de 12 de abril de 2021 estará valendo a nova lei de trânsito brasileira.

Na verdade, não se trata apenas de uma lei e sim 57 alterações no CTB que vão afetar diretamente a vida de motoristas e usuários do trânsito. As mudanças vão desde prazo de validade da CNH até uso dos faróis ligados e assento infantil.

Portanto, para saber quais são as principais mudanças e te ajudar na adaptação às novas regras, fique comigo. Neste artigo vou te contar o que muda no trânsito a partir de abril.

Nova lei de trânsito brasileira: mudanças no CTB

A nova lei de trânsito brasileira começou a tramitar no congresso em 2019, mas só a partir de 2020 assumiu a cara que vemos hoje.

Como Projeto de Lei (PL) nº 14071/20, ela foi sancionada em outubro de 2020 e passa a valer a partir de 12 de abril de 2021. As novas leis mudaram parte do texto do CTB, em vigor desde 1996.

Ou seja, depois desta data, os motoristas e outros usuários do trânsito precisam seguir as novas regras.

Em suma, algumas antigas regras ficaram mais brandas, como a questão de pontos na CNH. Algo que já era uma demanda antiga de motoristas profissionais.

Em contrapartida, a obrigatoriedade do uso da cadeirinha por crianças passa de 7 para 10 anos e motoristas pegos transportando crianças de forma errada serão punidos com multa gravíssima.

O que vai mudar com as novas leis de trânsito?

Para que fique mais fácil de entender as principais alterações do CTB, vamos te mostrar as mudanças de forma separada.

O Dr. Guilherme Jacobi, advogado especialista em trânsito em Santa Catarina, foi convidado pelo editor da revista Poliedro para escrever na edição de março sobre o Novo Processo Administrativo de Trânsito, para acessar a revista basta clicar aqui.

Veja como ficam as novas leis de trânsito para CNH, multas, primeira habilitação, entre outros temas.

Novas leis de trânsito para a CNH

Porte do documento

A partir de 12 de abril, a nova lei de trânsito define a CNH como um documento oficial.

Porém seu porte é dispensável caso o motorista tenha consigo a carteira de motorista digital.

Ou seja, se você conseguir comprovar que possui a CNH dentro da validade por meio do aplicativo, não precisará do documento físico.

Pontuação na carteira

Mesmo que a ideia da nova lei de trânsito seja simplificar e reduzir a burocracia, no que diz respeito à pontuação na carteira de motorista a regra ficou um pouco mais complexa.

Em suma, agora existem 4 categorias de pontuação diferentes, sendo que a última delas é para motoristas profissionais.

Cada infração tem validade de 12 meses, portanto, terá a carteira suspensa quem obtiver, neste período:

  • 20 pontos: caso haja duas infrações gravíssimas em um ano.
  • 30 pontos: se o motorista tiver uma infração considerada gravíssima.
  • 40 pontos: caso não conste nenhuma infração gravíssima no período.
  • Motoristas profissionais: quem exerce atividade remunerada (EAR) pode cometer infrações, de qualquer gravidade, até o limite de 40 pontos em 12 meses.

Validade

Quem for renovar a CNH depois que a nova lei de trânsito entrar em vigor, terá direito às novas regras de validade do documento.

Até agora, motoristas com menos de 65 anos precisavam renovar a CNH a cada 5 anos. Além disso, pessoas com mais de 65 anos renovam a cada 3 anos.

Porém, a partir de abril a renovação será da seguinte maneira:

  • Até 50 anos de idade: renovar a cada 10 anos.
  • Entre 50 e 70 anos: renovar a cada 5 anos.
  • Com mais de 70 anos: renovar a cada 3 anos.

Ademais, essas regras sempre dependem de avaliação médica.

Processo de primeira habilitação

A partir da nova lei de trânsito, quem estiver fazendo a primeira habilitação não precisa fazer aulas noturnas.

As aulas noturnas eram obrigatórias, no entanto, com a nova lei, quem faz a primeira habilitação não precisa mais se preocupar com este detalhe.

Multas

Em relação às multas, fica obrigado que multas leves e médias sejam convertidas em advertência para motoristas que não tenham cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

Além disso, o prazo para recorrer e indicar o verdadeiro condutor do veículo aumenta de 15 para 30 dias.

Dessa forma o proprietário do veículo tem mais tempo para identificar o condutor do veículo caso este seja pego em alta velocidade por um radar, por exemplo.

Ademais, a defesa prévia ficará mais fácil e pode ser feita online a partir de agora.

Por fim, algumas multas tiveram a penalização alterada e vale ficar atento a este detalhe.

Farol aceso em rodovias federais

De acordo com a nova lei, os faróis precisam estar acesos durante o dia em rodovias federais quando:

  • você trafegar fora do perímetro urbano;
  • dentro de túneis;
  • em caso de neblina, chuva ou cerração;
  • quando a via for de pista simples.

Motoristas autuados descumprindo a nova lei de trânsito receberão uma infração média.

Uso da cadeirinha

Antes da nova legislação, crianças com até 7 anos precisavam estar na cadeirinha própria para transporte. No entanto, a partir de 12 de abril esta regra muda.

A cadeirinha passa a ser obrigatória para crianças de até 10 anos ou que não tenham atingido a altura mínima de 1,45m.

Além disso, a regra também muda para crianças em motocicletas, ciclomotores e motonetas. Com as novas regras, apenas maiores de 10 anos podem andar na carona destes veículos.

A multa para essas infrações é gravíssima.

Boa conduta

Com as novas regras, será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que reunirá todos os dados dos ‘bons motoristas’.

Dessa forma, quem não cometer nenhuma infração de trânsito estará no cadastro e isso facilitará a obtenção de benefícios fiscais e tarifários por conta da boa conduta.

Substituição de pena

Por fim, o último destaque que vamos te mostrar é a respeito da substituição de pena para motoristas embriagados que causarem acidentes com lesão ou morte.

Quando a nova lei entrar em vigor, estes motoristas não poderão mais solicitar a substituição da pena por serviços comunitários.

Assim sendo, ficam obrigados a cumprir com o que determina a justiça.

Antes de ir, gostaria de lembrar que além das novas regras da legislação de trânsito que destacamos, existem outras. Há novas leis para quem não fizer recall e quiser transferir o veículo e para quem desrespeita ciclistas em vias públicas, por exemplo. Por isso, a melhor maneira de evitar multas é continuar se mantendo informado aqui no blog e, claro, ter uma postura segura diante do trânsito.

Saiba como através dos artigos abaixo:

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