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agente de trânsito aplicando multa ao motorista

Você certamente já ouviu falar da nova pontuação da CNH, mas, você sabe como funciona? Você sabe sobre as novas regras? Qual a pontuação máxima? E quanto a sua validade?

Essas e muitas outras perguntas, vamos esclarecer neste artigo… não perca!

Aqui você irá ler sobre:

homem dirigindo o seu carro

  1. CENÁRIO ATUAL DO TRÂNSITO

Quase todo mundo está sabendo da nova Lei 14.071/20 que mudou a pontuação da carteira de motorista, mas você sabe mesmo o que mudou?

A nova lei amplia a data de validade da Carteira Nacional de Habilitação e trouxe mais alterações, como, o limite de pontos para que o motorista tenha suspenso o direito de dirigir.

A nova lei estipula que a CNH terá validade de 10 anos para condutores que tenham até 50 anos de idade e a renovação será a cada 03 anos.

Esses 03 anos antes da lei emitida em 2020 exigia a renovação para os condutores que tinham 65 anos ou mais, mas, a nova lei atualmente passou para 70 anos ou mais (a necessidade de renovação).

No que pese à pontuação na carteira, esta lei determina a gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, de acordo com as infrações.

Atenção: o condutor profissional terá uma suspensão com 40 pontos, indiferente da natureza de suas infrações, valendo para os seguintes profissionais:

  • Motoristas de ônibus;
  • Motoristas de Caminhões;
  • Motoristas de Táxis, de aplicativo ou mototaxistas.

Essa lei “nova” entrou em vigor, ou seja, passou a ter validade em abril de 2021.

foto ilustra o pagamento de multas de trânsito

2. COMO ERA ANTES DA NOVA LEI

Para entender o que mudou é preciso analisar (ou relembrar) como era as normas legais para pontuação da CNH.

Antes da lei vigente atual o condutor podia atingir o máximo de 19 pontos na habilitação, em um prazo de 12 meses e se chegasse aos 20 pontos, a sua CNH seria suspensa.

A lei atual aumentou o limite de pontos para 40, todavia, se o condutor vier a cometer infrações gravíssimas, o limite irá diminuir. Funcionará da seguinte maneira:

  • 40 pontos sem infração gravíssima em 12 meses;
  • 30 pontos com 01 infração gravíssima em 12 meses;
  • 20 pontos com 02 ou mais infrações gravíssimas em 12 meses.

Importante: salvo quando se tratar dos motoristas profissionais, o limite para eles será sempre de 40 pontos, indiferente da natureza das infrações praticadas.

Os outros condutores irão depender da conduta no trânsito, por isso é imprescindível estar atento às infrações gravíssimas, pois, estas podem diminuir o limite de pontos na CNH.

imagem ilustra a direção de veículo

3. O QUE MUDOU NA LEI PARA O MOTORISTA

Vamos ver as demais alterações que essa Lei trouxe, destacamos as principais multas que poderão reduzir os 40 pontos.

  • Motorista Alcoolizado

Nos casos de homicídio culposo (sem intenção de matar) ou de lesão corporal causada por motorista em estado de embriaguez, ou ainda, sob efeito de entorpecentes, a pena de reclusão não será substituída por penas alternativas.

O nosso Código Penal nestes casos possibilita a conversão do crime culposo em doloso (quando há a intenção de matar).

  • Cadeirinha de criança

A Lei 14.071/20  prevê sobre o transporte de crianças, a cadeirinha no banco traseiro do veículo será obrigatória para crianças com até 10 anos de idade ou com altura inferior a 1,45 metro.

A multa para quem infringir essa regra será gravíssima!

E no caso das motos, a idade mínima para levar crianças será de 10 anos, também, sendo aplicada a multa gravíssima, podendo chegar até a suspensão da carteira.

  • Norma Excluída

Deixou de vigorar o dispositivo que previa a punição com infração leve o dono anterior do veículo que não informasse a transferência de titularidade ao Detran no prazo de 60 dias.

O entendimento principal para a exclusão dessa norma foi que o código de trânsito prevê a responsabilização solidária do vendedor com uma multa aplicada ao novo proprietário do veículo.

  • Motocicletas

Ainda falando de vetos, outro dispositivo excluído foi o que permitia em fluxos lentos ou parados, a passagem de motocicletas entre os veículos. A nova regra impossibilita essa ação.

motorista no volante

4. INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS PENALIDADE MAIS SEVERA

O motorista que incorrer em uma infração gravíssima terá somado 07 pontos a sua CNH e irá pagar o valor de no mínimo: R$ 293,47 de multa.

No caso ainda das multas gravíssimas consideradas mais perigosas, essas serão acompanhadas do fator multiplicador, o que torna o valor de multa mais alto.

Lembrando que a suspensão da carteira de motorista é uma penalidade resultante de infrações gravíssimas, também, chamadas de infrações autos suspensivas, ou seja, geram a suspensão na CNH.

As infrações gravíssimas são as que geram penalidades mais rígidas ao motorista, de forma que existem mais algumas situações que poderão limitar os pontos do motorista:

  • Categoria Diferente da CNH

Dirigir veículo de uma categoria diferente da que o motorista tenha em sua CNH é uma infração que leva a uma multa multiplicada 2 vezes no valor de R$ 586,94, mais a soma de 07 pontos na CNH com retenção do veículo e possibilidade de apresentação do condutor habilitado.

  • CNH Vencida

O motorista que dirigir com a CNH vencida com mais de 30 dias deverá pagar multa no valor de R $293,47, além de 07 pontos na habilitação com recolhimento da carteira e retenção do veículo com apresentação do condutor habilitado.

  • Vaga de Idoso

As vagas reservadas para idosos ou pessoas com deficiência são exclusivas e preferenciais, de forma que o motorista que infringir essa norma irá cometer infração gravíssima e responderá por multa de R$ 293,47, mais 07 pontos na CNH e terá removido o veículo.

  • Faixa Exclusiva

O motorista que transitar em faixa exclusiva/corredor de ônibus deverá pagar a multa R$ 293,47, mais a soma de 07 pontos na carteira e remoção do veículo.

  • Andar pelo Acostamento

O motorista que dirigir pelo acostamento comete infração com agravante do fator multiplicador. A multa será multiplicada 03 vezes no valor de R$ 880,41, mais, os 07 pontos somados à CNH.

  • Ultrapassagem pelo Acostamento

Realizar a ultrapassagem pelo acostamento é uma infração e a multa é multiplicada cinco vezes, podendo chegar ao valor de R$ 1.467,35, mais, os 07 pontos na CNH.

  • Ultrapassagem na Contramão

Fazer a ultrapassar pela contramão em local considerado proibido ou ultrapassagem pelo acostamento, aplica-se a multa multiplicada cinco vezes no valor de R$ 1.467,35 e os 07 pontos na CNH.

  • Furar Sinal Vermelho

O motorista que furar o sinal vermelho deverá pagar multa de R$ 293,47, mais, os 07 pontos na CNH.

  • Ultrapassando Ciclista

O condutor que não reduzir a velocidade ao ultrapassar o ciclista incorrerá em infração gravíssima com multa de R$ 293,47 e os 07 pontos à carteira.

  • Veículo Não Registrado ou Não identificado

A condução de veículo sem registro, sem placas ou que ainda contem com placas danificadas terá aplicada a infração gravíssima e multa R$ 293,47, mais os 07 pontos na CNH com remoção do veículo.

  • Uso do Celular

O condutor que dirigir utilizando celular ainda é considerado uma infração gravíssima com multa no valor de R$ 293,47 e 07 pontos na CNH.

motorista de taxi

5. BENEFÍCIOS AOS CONDUTORES PROFISSIONAIS

Cabe destacar que essas alterações já estão em vigência e inegavelmente os  mais beneficiados são os condutores de categoria profissional.

Com a nova lei, o limite para eles será de 40 pontos, indiferente do grau e da quantidade das infrações que venham eles cometer no período de 12 meses

A razão principal é que a suspensão da CNH destes profissionais afetam profundamente vários campos de suas vidas, pois, estes precisam do documento para o sustento próprio e de sua família.

A nova lei regulamenta em seu art. 261 a seguinte posição:

“No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran.”

Todavia, os motoristas que atingiram o limite máximo dos 20 pontos previstos  na lei anterior, terão que cumprir a suspensão até conseguir permissão para dirigir novamente.

Para eles a nova lei não será benéfica, mas, se este tinha 19 pontos antes da lei nova se tornar vigente e depois da vigência levou uma multa, esses pontos serão somados aos atuais, nesse caso ele não terá a habilitação suspensa.

motoristas no trânsito

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Vimos nesse artigo, que a Lei 14.071/20 começou a valer (ter vigência) em abril deste ano (2021) e trouxe com ela algumas alterações não somente no que diz respeito aos pontos na CNH.

Mas certamente o aumento da pontuação da CNH teve um impacto imenso para todos os motoristas, afinal, dobrou os pontos, passando de 20 para 40 pontos na carteira.

Todavia com esse aumento veio a condição imposta aos motoristas: que estes não venham a cometer a infração de natureza gravíssima se não esses terão reduzidos esses 40 pontos.

Essa redução seria de 30 pontos, e a partir de 02 ou mais infrações gravíssimas o limite volta aos 20 pontos.

Com a lei atual os motoristas que vierem a atingir a pontuação máxima, apenas terão suspenso o seu direito de dirigir, quando vierem a cometer duas ou mais infrações gravíssimas.

Por fim, os pontos da CNH funcionaram de forma acumulativa, todavia, a gravidade da multa não, independentemente de ter sido leve, média, grave ou gravíssima.

O mais indicado caso você ainda tenha dúvidas quanto a nova pontuação da CNH ou sobre a nova lei e suas aplicações a casos reais, o melhor a se fazer é procurar a ajuda de um advogado de trânsito.

O advogado especialista em leis de trânsito saberá qual o melhor direcionamento para o seu caso, te passando soluções efetivas e em consonância com a legislação vigente!

Saiba sobre o direito de trânsito com os nossos conteúdos, confira!

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