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Dr. Guilherme
Olá, como posso te ajudar?

Nulidade na autuação: isso pode salvar a sua CNH

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O processo de multa se inicia, por exemplo, a partir do momento que você é parado numa blitz policial e o agente de trânsito preenche um documento muito importante chamado Auto de Infração de Trânsito.

O que deverá constar nesse auto?

O art. 280, do CTB assim estabelece:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.


Caso falte qualquer informação obrigatória nesse documento, a sua multa será cancelada!

Ainda, a elaboração desse documento é obrigatória, bem como o cumprimento dos requisitos acima listados, fazendo constar todas as informações.

E quando a infração não acontecer presencialmente, ou seja, em flagrante?

Nesse caso o procedimento é outro: o agente deverá relatar o ocorrido no próprio auto de infração de trânsito, informando os dados sobre o veículo visualizado, bem como o motivo da não abordagem.

Esse simples detalhe de observar se o documento está preenchido corretamento poderá salvar a sua CNH e evitar de ficar meses sem dirigir.

E foi exatamente dessa maneira que consegui evitar a punição da multa pela Lei Seca que um cliente levou, no qual me procurou em busca de ajuda.

No caso dele, faltava uma informação obrigatória no campo observações e, apenas por esse detalhe, evitou todo o transtorno de ficar meses sem poder dirigir.

Portanto, procure analisar todo o ocorrido e se os requisitos foram preenchidos corretamente em busca de inconsistências que anulem toda a multa e, para isso, aconselho a busca de um profissional especialista na área.

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