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Dr. Guilherme
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O que fazer se eu não sabia da multa nem da notificação?

O que fazer se eu não sabia da multa nem da notificação
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Quando uma infração de trânsito é cometida, será elaborado um documento chamado Auto de Infração, no qual o Agente da Autoridade de Trânsito irá escrever informações importantes, como: a situação visualizada e a sinalização existente.

Após esse documento ser criado, você receberá uma notificação que será expedida num prazo máximo de 30 dias, sendo que nessa carta recebida pelos Correios você terá duas oportunidades: indicar o real condutor e/ou recorrer.

Caso opte em ignorar essa carta, a pontuação da infração será somada no prontuário de condutor do proprietário do veículo e o primeiro prazo para a defesa prévia estará esgotado.

Agora, o que acontece se você não recebeu a notificação?

Caso você tenha se deparado com uma multa desconhecida no seu veículo, sendo que jamais tenha recebido a notificação, deverá atentar-se a alguns detalhes:

  1. o endereço cadastrado no veículo está atualizado?
  2. Não houve a abordagem do motorista?

Esses detalhes são importantes, pois é de responsabilidade do proprietário manter o endereço atualizado, bem como poderá haver uma causa de dispensa da notificação se o condutor foi abordado.

Não ocorrendo as hipóteses acima e você não ter recebido a notificação ou não ter sido expedida dentro de 30 dias, a infração de trânsito será considerada irregular, ou seja, deverá ser arquivada.

Com o arquivamento da infração você não poderá sofrer as penalidades, como: pontuação na habilitação; pagamento da multa; ou até mesmo ficar meses sem poder dirigir.

Por que o recebimento da Notificação é tão importante?

A carta que você recebeu ou deveria ter recebido via Correios é muito importante, pois através dela poderá exercer o seu direito de defesa, demonstrando quais seriam os motivos que aquela multa merece ser cancelada.

Ainda, o proprietário não pode ser punido em função de um terceiro que estava conduzindo o seu veículo sem respeitar as regras de trânsito, e através da notificação de autuação poderá ser transferidos os pontos para o real motorista e infrator.

Aqui é importante dizer que caso você tenha perdido o prazo para transferir os pontos no DETRAN, poderá indicar o real condutor através de uma ação judicial, e com isso poderá evitar problemas, por exemplo: CNH provisória ser cancelada; ou um processo de suspensão da CNH.

Portanto, se você observou que há uma multa no seu veículo, sendo que nunca recebeu a notificação, poderá elaborar um recurso apontando os motivos que essa multa deverá ser cancelada, o que aconselho você procurar um advogado de sua confiança.

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