Pego na Lei Seca — O Que Fazer?
Fui abordado na blitz da lei seca. Recusei o bafômetro. Tenho 30 dias para agir — e existem nulidades que podem anular sua multa de R$ 2.934,70. Fale agora com um advogado especialista.
Fui pego na lei seca — o que fazer agora?
A primeira coisa a fazer é não entrar em pânico e não assinar nada sem orientação jurídica. Guarde o auto de infração, o protocolo de abordagem e qualquer documento que o agente tenha entregado. O prazo para recorrer começa a correr da notificação — não da data da abordagem.
A segunda coisa: consulte um advogado especialista em Lei Seca antes de qualquer decisão. A autuação por bafômetro (Art. 165 do CTB) e a autuação por recusa ao bafômetro (Art. 165-A) exigem protocolos específicos dos agentes — e qualquer falha nesses protocolos pode nulificar sua multa inteiramente.
A terceira: aja dentro do prazo. Você tem 30 dias da notificação para apresentar defesa prévia no DETRAN. Perder esse prazo significa confirmar automaticamente a penalidade de R$ 2.934,70 e 12 meses de CNH suspensa.
Recusei o bafômetro — e agora?
Recusar o teste do bafômetro não livra da multa — pelo contrário. O Art. 165-A do CTB (Lei 13.281/2016) equipara a recusa à infração do Art. 165: a penalidade é exatamente a mesma — R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses.
Porém, a autuação por recusa exige um protocolo mais rígido do que a autuação por resultado positivo no bafômetro. O agente deve:
- Informar formalmente ao condutor as consequências legais da recusa antes de registrá-la
- Registrar a recusa com testemunhas idôneas presentes
- Lavrar o auto de infração com todos os dados corretos do condutor e do veículo
O descumprimento de qualquer desses requisitos é causa de nulidade da autuação. É exatamente esse tipo de falha que um advogado especialista identifica ao analisar o auto de infração da recusa ao bafômetro.
Infração administrativa ou crime? Entenda a diferença
Nem toda abordagem da lei seca resulta em crime. O que determina a diferença é o nível de álcool no sangue:
Infração administrativa — Art. 165 do CTB
Concentração de 6 decigramas por litro de sangue ou mais (0,34 mg/L no ar alveolar). Consequências:
- Multa de R$ 2.934,70 (gravíssima, fator 3)
- Suspensão da CNH por 12 meses
- Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado
- 7 pontos na carteira
Crime de trânsito — Art. 306 do CTB
Concentração de 9 decigramas por litro de sangue ou mais (0,45 mg/L no ar alveolar) — ou sinais evidentes de embriaguez confirmados por exame clínico. Consequências:
- Pena de detenção de 6 meses a 3 anos
- Suspensão ou proibição de dirigir
- Multa criminal
- Em caso de reincidência ou acidente com vítima, penas podem ser aumentadas
Em ambos os casos, a assessoria de um advogado especialista em direito de trânsito é fundamental desde o momento da abordagem.
Jacobi Advocacia de Trânsito — especialistas em Lei Seca
Fundada em 2016 em Joinville/SC, a Jacobi é um escritório exclusivamente dedicado ao direito de trânsito. Mais de 1.000 avaliações 5★ no Google. Atendemos casos de Lei Seca, bafômetro, recusa ao teste e CNH suspensa — 100% online via WhatsApp, em todo o Brasil.
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Como a Jacobi analisa o seu caso de Lei Seca
- Envie o auto de infração pelo WhatsApp — sem compromisso, sem custo. Nossa equipe recebe o documento e inicia a análise.
- Identificamos as nulidades — verificamos o certificado INMETRO do bafômetro, o protocolo de autuação, a presença de testemunhas e todos os dados formais do auto.
- Avaliamos as chances de êxito — com base nas nulidades encontradas, indicamos as reais perspectivas de anulação da multa.
- Elaboramos a defesa ou recurso — peça jurídica específica para bafômetro e Lei Seca, protocolada no DETRAN dentro do prazo.
- Acompanhamos até o resultado — você recebe atualizações em cada etapa, do protocolo à decisão final do DETRAN, JARI ou CETRAN.
Perguntas frequentes — Pego na Lei Seca
Fui pego na lei seca — o que fazer agora?
Guarde o auto de infração e não assine nada sem orientação jurídica. Você tem 30 dias da notificação para apresentar defesa prévia no DETRAN. Contate um advogado especialista imediatamente para análise das nulidades na autuação.
Recusei o bafômetro — quais são as consequências?
Multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH por 12 meses (Art. 165-A do CTB) — mesma penalidade de quem é autuado pelo Art. 165. A diferença: a autuação por recusa exige protocolo mais rígido, com mais causas de nulidade a explorar.
Posso ser preso por ser pego na lei seca?
Só se o nível de álcool for igual ou superior a 9 decigramas por litro de sangue (Art. 306 do CTB — crime de trânsito). Abaixo disso, a infração é apenas administrativa: multa e suspensão de CNH, sem prisão.
Quanto tempo tenho para recorrer?
30 dias a partir do recebimento da notificação da autuação — não da data da blitz. Após vencido o prazo, a penalidade é confirmada automaticamente.
É possível anular a multa de lei seca?
Sim. As causas mais comuns: bafômetro sem aferição INMETRO válida, ausência de testemunhas idôneas, falha no protocolo de recusa (Art. 165-A) e irregularidades formais no auto de infração. A análise gratuita da Jacobi verifica todas essas hipóteses.
O que é o Art. 165 e o Art. 306 do CTB?
Art. 165: infração administrativa — dirigir com 6+ dg/L de álcool no sangue. Multa R$ 2.934,70 e CNH suspensa 12 meses. Art. 306: crime de trânsito — concentração de 9+ dg/L ou sinais evidentes de embriaguez. Pena de 6 meses a 3 anos de detenção.
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