A imposição de penalidade por recusa ao teste do bafômetro é um assunto complexo e muito debatido no Direito de Trânsito.
Isso porque, como já vimos por aqui, muitas multas já foram anuladas tendo como base o trecho da constituição que revela que o cidadão tem o direito de não produzir provas contra si mesmo.
Porém, recentemente, o Superior Tribunal Federal (STF) julgou esse argumento de inconstitucionalidade e optou por manter a multa para os motoristas que se recusarem a soprar o bafômetro.
Quer saber mais sobre essa decisão?
Me acompanhe neste artigo e você vai descobrir:
- 1. Como vai funcionar a penalidade administrativa por Recusa ao Teste do Bafômetro?
- 2. Quais as consequências por recusar o Teste do Bafômetro?
- 3. Ainda posso recorrer por recusar soprar o bafômetro?
Continue comigo e entenda!
Vamos lá?
1. Como vai funcionar a penalidade administrativa por Recusa ao Teste do Bafômetro?
Como vimos acima, em julgamento concluído no dia 19 de maio de 2022, o STF declarou a constitucionalidade da imposição de multa ao motorista que se recusar a passar pelo teste do bafômetro.
Ou seja, agora a aplicação de multa por recusa ao teste do bafômetro também é constitucional.
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A regra já era aplicada anteriormente, mas havia debates sobre a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito, pois a própria constituição assegurava o direito de qualquer cidadão de não produzir prova contra si mesmo.
Contudo, após análises, os ministros do Supremo bateram o martelo ao afirmar que o texto da Lei Seca não fere nenhum dos princípios constitucionais.
Desse modo, a partir desse julgamento as ações que declaram qualquer inconstitucionalidade nesta lei, inclusive as brechas que eram utilizadas na ampla defesa da recusa ao teste do bafômetro tornam-se insustentáveis.
Confira a seguir se essa decisão alterou os valores da penalidade.
Vamos lá?
2. Qual o valor da multa por Recusa ao Teste do Bafômetro?
Como você já deve ter visto por aqui, o Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações segundo sua natureza.
Desse modo, elas podem ser leves, médias, graves ou gravíssimas.
A cada uma delas, é atribuído um valor de multa, sendo a gravíssima a mais cara com o valor de R$293,47.
A recusa ao teste do bafômetro se enquadra em uma infração de natureza gravíssima.
Essas infrações estão sujeitas ao fator multiplicador dependendo das particularidades da infração, e ele pode elevar o valor da sua multa em até 10 vezes.
Mesmo com a determinação do STF, fica mantido o valor da multa por recusa ao teste do bafômetro no valor de R$ 2.934,70.
O condutor também está sujeito a ter sua CNH suspensa por 12 meses, conforme a previsão do Código de Trânsito.
Vale lembrar que em caso de reincidência da infração, a multa pode chegar ao dobro do valor atual.
Agora fique comigo e descubra se ainda há alguma chance de recorrer após ser penalizado por recusar o teste do bafômetro.
3. Em quais casos posso recorrer por me recusar a soprar o Teste do bafômetro?
Apesar da decisão dos ministros do supremo, nunca deixou de ser possível recorrer a qualquer tipo de infração, sabia disso?
Pois é! Você ainda pode recorrer ao ser penalizado por recusa ao teste do bafômetro!
Porém, para isso é necessário tomar alguns cuidados e ter conhecimento pleno dos seus direitos.
O primeiro passo é estar acompanhado de um profissional especializado que vai te orientar em todas as etapas da elaboração de um bom recurso.
Feito isso! Fique atento aos 3 principais pontos para buscar a nulidade de um procedimento administrativo de imposição de multa:
- Ausência de notificação
- Preenchimento do auto de infração de forma incoerente ou precária
- Falta de indicação dos dados obrigatórios que constam no bafômetro
Viu, só? Sempre há como recorrer!
No entanto, para isso é importante que o seu recurso seja elaborado com cautela e apresente de maneira formal os erros cometidos pela administração pública.
E isso exige um conhecimento técnico e profundo das leis e nuances jurídicas que só um bom advogado do Direito de Trânsito pode te oferecer.
Não hesite em pedir ajuda, caso precise!
Conclusão
Neste artigo você viu como a nova decisão do ministros do supremo mudou a aplicação da penalidade administrativa para a recusa ao teste do bafômetro.
E mais: você também viu que apesar da decisão existem outras formas de recorrer! E que é possível sim elaborar uma boa defesa nesses casos.
Ainda bem que agora você já está bem mais informado e preparado sobre o assunto.
Isso porque aqui você descobriu:
- Como vai funcionar a penalidade para recusa ao teste do bafômetro
- Qual o valor da multa e quais argumentos podem ser utilizados na hora de recorrer a penalidade
Caso você ainda tenha alguma dúvida, não hesite em falar conosco.
Por hora, espero que esse conteúdo tenha te ajudado.
Até breve.
