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Dr. Guilherme
Olá, como posso te ajudar?

Perdi o prazo para recorrer a multa na pandemia. E agora?

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Você sabia que há um detalhe muito importante envolvendo as multas de trânsito durante a pandemia que a maioria das pessoas desconhecem?

Não é novidade que em função da pandemia o nosso dia a dia sofreu várias alterações, como o uso de máscaras e álcool para higienizar as mãos.

E com as regras de trânsito não foi diferente: houve alterações necessárias para que o condutor ou proprietário de um veículo não saia prejudicado em função da quarentena.

Você sabe qual foi essa alteração?

Provavelmente você recebeu a Notificação de Trânsito durante a pandemia na sua casa via Correios e o prazo já estava vencido ou por ter que agendar um horário antes de ir até o DETRAN protocolar o recurso acabou perdendo o prazo.

Com isso, ficou preocupado e sentiu-se injustiçado pois não conseguiu recorrer ou transferir os pontos dentro do prazo.

Mas fique tranquilo pois há uma saída para o seu problema…

Como a quarentena objetiva a redução de aglomeração de pessoas, entrou em vigor a Resolução 782, do CONTRAN para dispor que, ficam interrompidos, por prazo indeterminado, os prazos para a apresentação de recursos de multas ou indicação do real condutor.

Portanto, mesmo que você tenha “perdido” o prazo para recorrer a sua multa de trânsito durante a pandemia, não sofrerá qualquer prejuízo, pois os prazos foram interrompidos, ou seja, esse prazo que aparece na Notificação ou no sistema do veículo não é válido.

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